ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO - NEGATIVA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS (ATO ESTATAL, DANO E NEXO CAUSAL) DEMONSTRADOS. D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ OTÁVIO DAMASCENO DE JESUS contra a CEF e o INSS visando à condenação dos réus ao pagamento de danos morais e materiais.

Sentenciada, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a CEF ao pagamento das parcelas de seguro desemprego à parte autora, em valor a ser apurado conforme a legislação atinente ao benefício, corrigindo cada parcela desde a data em que deveria ter sido paga administrativamente nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09; e condenar o INSS ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais à parte autora, valor atualizável a partir da sentença pelos índices oficiais de correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09.

Deferida antecipação de tutela para determinar à CEF que efetue, no prazo de 10 dias, o pagamento das parcelas de seguro desemprego ao autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Sem condenação da CEF em honorários advocatícios. Entre o INSS e o autor, sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios.

Ambas as partes apelaram.

A parte autora requer majoração do quantum indenizatório para, no mínimo, R$ 45.000,00. Aduz que o valor arbitrado não condiz com a gravidade do fato. Discorre que ficou sem sua renda por muito tempo. Requer sejam os juros e correção monetária fixados a partir do dano. Aduz ausência de sucumbência recíproca, entendendo que deve ser afastada a compensação de honorários advocatícios, cabendo o pagamento destes somente pelo INSS (Evento 75).

O INSS alega inexistência de dano moral, havendo apenas um dissabor. Sustenta que o autor poderia ter evitado o transtorno se tivesse avisado o INSS que seu cadastro estava errado. Aduz que o processo administrativo parou em decorrência do ajuizamento da ação judicial. Afirma que o autor deixou de agir com boa-fé ao abusar de seu direito e protelar a resolução do problema. Requer a improcedência da ação.

Acostadas contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Em 16/9/11, o autor iniciou atividades laborativas junto à empresa Construtora Oliveira Ltda, com rescisão do vínculo de trabalho em 27/7/12. Solicitou o pagamento do seguro-desemprego junto à CEF e teve o pedido negado diante da justificativa de que estaria recebendo benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez junto ao INSS.

Alega que não é verdadeira tal afirmação, visto que não recebe benefício de aposentadoria por invalidez, mas benefício de auxílio-acidente, no valor de meio salário-mínimo.

Aduz que diante de tal situação viu-se desamparado, sem poder contar com os recursos do seguro-desemprego a que faria jus, já que não consegue mais emprego diante da idade avançada.

Relata ainda que buscou informações junto ao INSS, que constatou a existência de um benefício de aposentadoria por invalidez, concedido a outro com base nos mesmos dados do autor (mesmo número do PIS, CPF, data de nascimento, nome, etc.).

Entende que está sendo prejudicado com essa negativa.

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

O INSS sustenta que não detém responsabilidade pelos fatos ocorridos. Verifico, no entanto, que todos os argumentos e documentos foram bem analisados pelo Juízo a quo, razão pela qual tomo sua fundamentação como razões de decidir (Evento 70):

Vê-se, assim, que a responsabilidade do INSS e da CEF não foi afastada por culpa da vítima. As provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

Relativamente à condenação à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de reconhecer o dever de indenizar.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral".

O dano moral, no caso concreto, está mais que provado, a morte do ente é de inegável abalo e impossível de ser valorado. Nesse caso basta o próprio fato em si para o dano, não havendo necessidade de provas concretas de ocorrência de dano. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado deve ser majorada para R$ 20.000,00.

No que se refere ao pedido da parte autora pela fixação de juros e correção monetária a partir do evento danoso, entendo que a correção monetária deve ser fixada a partir do arbitramento (no caso, a data da sentença - Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 CC/02).

A parte autora também requer modificação na sucumbência. Julgo que deve ser afasto o apelo no tocante. A inicial requeria contra o INSS tanto danos materiais (com pensão mensal) quanto morais, e o autor recebeu apenas indenização por danos morais. Sendo a parte autora vencedora somente em metade do pedido, impende-se concluir pela sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios, de acordo com o CPC.

No que diz com a compensação da verba honorária de sucumbência, a jurisprudência consolidada no âmbito do egrégio STJ admite tal possibilidade, sendo tal matéria inclusive sumulada:

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

Bem por isso, não merece guarida a apelação da parte autora no tocante.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais e alterar termo inicial dos juros moratórios e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2015, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 16/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAR TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.