ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERENTE QUE FIGURA EM QUADRO SOCIETÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AUFERE RENDA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO...

 

Deve ser concedida a segurança pelos mesmos fundamentos adotados na decisão que deferiu a liminar (evento 03). Assim, a fim de se evitar tautologia, transcrevo, no que pertinentes ao ponto ora enfrentado, os fundamentos daquela decisão:

São requisitos para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, a existência do fumus boni juris e do periculum in mora.

Dispõe o art. 3º da Lei nº 7.998/90 que regulamenta o programa do seguro-desemprego:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

No presente caso, a impetrante demonstrou o seu desligamento, sem justa causa, da empresa Giane Ulguim Contabilidade Ltda ME (evento 01 'out5') e o exercício de atividade laborativa no período de 02.05.2012 a 11.08.2015, atendendo aos requisitos dispostos no art. 3º, inciso I, do diploma legal antes citado.

O requerimento de seguro-desemprego, contudo, foi indeferido ao seguinte argumento "Renda Própria - Sócio de Empresa. Data inclusão do Sócio: 18/06/2010, CNPJ 12.231.911/0001-09" (evento 01 'out4'), vedação constante no art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90.

Ocorre que, analisando os documentos anexados ao feito, entendo que merece ser afastado o óbice apontado pela autoridade coatora. A simples manutenção do registro da empresa não permite inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família, não estando esta situação elencada entre as hipóteses de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.

Além disso, a impetrante junta aos autos declaração de inatividade da pessoa jurídica no período de 01.01.2015 a 31.12.2015 e início de 2016, bem como distrato social comprovando o encerramento das atividades em 30.11.2015 (evento 01'out8'). Entende esta Juíza presente, assim, a verossimilhança das alegações a amparar o deferimento da medida pleiteada.

Neste sentido o seguinte precedente do egrégio TRF da 4ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015)

De igual modo, faz-se presente o periculum in mora tendo em conta o caráter alimentar do benefício em questão, que tem a finalidade de prestar assistência ao trabalhador em período em que este se encontra sem fonte de renda.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada o imediato restabelecimento do pagamento do seguro-desemprego à parte impetrante (requerimento 7725015501), com liberação mensal das parcelas não recebidas, desde que inexistente outro óbice além daquele declinado na inicial e analisado nesta decisão.

Com efeito, não vislumbro elementos aptos a infirmar o entendimento firmado naquelas oportunidades. O pedido é, pois, procedente. 

Sem honorários advocatícios, fulcro no art. 25 da Lei nº12.016/09.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERENTE QUE FIGURA EM QUADRO SOCIETÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AUFERE RENDA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil de 2015 - NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do NCPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A mera manutenção do beneficiário em quadro de sociedade que não aufere renda, não justifica o cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, porquanto não demonstra, por si só, a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. 3) Presentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória, imperioso reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018117-43.2016.404.0000, 3a. Turma, MARGA INGE BARTH TESSLER)