ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS...

2. O simples indeferimento indevido de pedido de concessão do seguro-desemprego não leva, necessariamente, à configuração de dano moral indenizável pela Administração, sendo imprescindível a demonstração, por alguma circunstância adicional, da existência de efetivo abalo de natureza extra patrimonial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível em face de sentença parcialmente procedente para que a União implemente o benefício de seguro-desemprego à parte impetrante, que é sócia de pessoa jurídica comercial, condenando, ainda, a União ao pagamento na quantia de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos morais.

A União alega, em suas razões, que a negativa ao pedido de seguro-desemprego na via administrativa ocorreu em observância ao princípio da legalidade estrita e que o dano moral deve ser efetivamente provado, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Assevera que o ato atribuído à União é insuficiente para fazer gerar dano moral.

A parte autora, em suas razões, alega o cabimento de danos materiais, a fim de ver restituído os valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais.

O Ministério Público Federal juntou parecer, opinando pelo provimento do recurso de apelação da ré, e pelo desprovimento do recurso de apelação da parte autora, vindo os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Inclua-se em pauta.

Nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

O fato de ter figurado como sócia de empresa, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que a impetrante possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. Em suma, o que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

No caso dos autos, a sentença identifica devidamente a prova ao expressar que:

Dessa forma, não há impeditivo para fazer jus ao benefício de seguro-desemprego.

O simples indeferimento indevido de pedido de concessão do seguro-desemprego não leva, necessariamente, à configuração de dano moral indenizável pela Administração, sendo imprescindível a demonstração, por alguma circunstância adicional, da existência de efetivo abalo de natureza extra patrimonial.

Portanto, somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação.

No presente caso, não diviso efetiva lesão à integridade psíquica da autora, apta a ensejar reparação por danos morais. Reputo que não surte a obrigação de indenizar os alegados danos morais, porquanto não se pode presumir que do fato narrado tenha decorrido sofrimento hábil a impor custo financeiro à demandada.

Colaciono entendimento jurisprudencial desta corte no que pertine ao tema abordado:

A verificação do abalo moral alegadamente sofrido não se situa apenas na ocorrência de eventual ato ilícito, mas que também tal ato seja capaz de atingir a dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Do exame do conjunto probatório constante nos autos, não se verifica a demonstração da ocorrência de um abalo moral de magnitude tal, que extrapolasse a esfera do mero constrangimento ou aborrecimento.

Não vejo como exigir, diante do princípio da legalidade, conduta diversa da União a não ser a de indeferir o pedido administrativamente e, nesta toada, condená-la por dano moral se mostraria descabido.

Logo, no que tange à configuração dos danos morais, acolho as razões postas no parecer do Ministério Público Federal, dando provimento ao recurso da União, afastando a incidência dos danos morais postulados.

No que pertine aos danos materiais, corroboro com o entendimento exarado no parecer do Ministério Público Federal, in verbis:

A mesma linha de entendimento trilhou a sentença monocrática, merecendo integral provimento pelas suas exatas razões:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 26/05/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.