ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9. 784/99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que condenou a ré a implantar, nos proventos de aposentadoria do autor, o percentual de 22% a título de adicional de tempo de serviço, bem como a pagar as diferenças devidas a esse título desde outubro de 2006.

 

A recorrente postula o reconhecimento da prescrição bienal ou quinquenal. No mérito, refere que a COBAL era empresa pública integrante da estrutura do Ministério da Agricultura, o que não permite que se considere o autor como servidor público, senão a partir de seu ingresso, por concurso, nos quadros do referido ministério, não se podendo, outrossim, computar como de serviço público aquele desempenhado junto àquela empresa pública. Afirma que, desde 11.12.1997, não se permite o cômputo do tempo de serviço prestado à Administração Federal indireta para fins do adicional pleiteado e que a pretensão do autor encontra óbice no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90. Diz que não se pode, no caso concreto, cogitar de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa administrativa, inscrevendo-se a revisão do percentual do adicional de tempo de serviço no poder-dever de autotutela da Administração Pública, estando de acordo com o disposto na Súmula nº 473 do STF. Menciona que o autor não comprovou ter desempenhado suas atividades laborais no período em que esteve em disponibilidade. Na hipótese de manutenção da sentença de procedência, requereu a redução da verba honorária e a incidência dos descontos legais, porquanto se trata de verba remuneratória. Prequestiona dispositivos legais e constitucionais que invoca.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

Breve relato, peço dia.

 

Antes de adentrar na questão de fundo propriamente dito cumpre apreciar a preliminar de mérito de prescrição.

 

No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

 

 

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

 

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede à propositura da ação.

 

 

Restou incontroverso nos autos que o autor encontra-se aposentado desde 1994 (mais de 20 anos, portanto), como servidor vinculado ao Ministério da Agricultura, porém no mês de outubro do ano de 2006 a Administração resolveu reduzir o percentual dos anuênios de 22% para 16% em virtude de mudança de interpretação no que diz respeito à contagem do tempo de serviço do demandante.

Nessa situação, verifica-se a decadência do direito de a Administração rever o ato que deferiu a averbação do tempo de serviço controvertido, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):

O prazo decadencial de cinco anos, para a administração anular seus atos tidos por ilegais praticados antes da edição do diploma normativo, conta-se a partir da publicação da lei (1º de fevereiro de 1999), conforme precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que assentou que o art. 54 da Lei 9.784/99 deve ter aplicação a partir da sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes da promulgação do diploma normativo (RMS 9.112/DF, rel. Min. Eliana Calmon; RMS 9.115/DF; RMS 9.157/DF; e ainda, AgRg no RESP 621355-PR, rel. Min. Felix Fischer, DJU 13-3-2006; MS 7993/DF, rel. Min. Laurita Vaz, DJU 23-11-2005).

Se é certo que os atos administrativos podem ser revistos pela própria Administração, não menos certa é a impossibilidade de invalidação de ato administrativo cujos efeitos se consolidaram pelo decurso de longo tempo desde sua edição. No caso, o interesse público na satisfação dos requisitos legais do ato cede ante o interesse na manutenção da estabilidade das relações jurídicas existentes entre a Administração e os seus servidores, de sorte que, uma vez consolidada a situação fática por tempo suficiente para que se repute perfeito o ato, este não pode ser anulado sob pena de procedimento arbitrário.

O surgimento da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e impõe a decadência, proibindo a desconstituição de atos que causem prejuízos a terceiros quando transcorridos mais de cinco anos desde a sua edição, constitui corolário do princípio da segurança jurídica. Revela-se como instrumento essencial para assegurar o exercício de garantias constitucionais dos cidadãos e coíbe os abusos por parte do poder público.

Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU. Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples revisão do ato de concessão de aposentadoria, e sim de ato anterior, consistente na averbação de tempo de serviço para fins de contagem de anuênios.

Esse ato de averbação, diferentemente do ato de inativação, não se apresenta complexo, e, portanto, submete-se ao prazo decadencial, pois dele decorreram efeitos favoráveis ao servidor independentemente do registro pelo Tribunal de Contas.

Portanto, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima exposto, segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos, para os atos praticados antes da Lei nº 9.784/99, tem início a partir da vigência da Lei (01/02/1999), constata-se que a Administração decaiu do direito de revisar o tempo de serviço do autor para fins de contagem de anuênios.

Daí que a sentença deve ser confirmada por esta Turma.

Quanto à sucumbência, arbitrada em 10% do montante da condenação, está afeiçoada aos precedentes da 2ª Seção desta Corte.

No que toca aos descontos previdenciários, trata-se de questão a ser resolvida no momento do pagamento, na forma da lei.

 

Entendo que esta decisão não ofende nenhum dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente, os quais, desde já, dou por prequestionados para evitar embargos de declaração. Ademais, anoto que para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da matéria pertinente. Nesse sentido: STF, RE 220.120, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 22-5-1998; e STJ, REsp 358.228, 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJU 29-4-2002. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2015, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 27/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.