ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20. 910/1932. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETO Nº 53. 831/1964. TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária proposta por GABRIEL NIEMEYER DA SILVA LIMA, servidor inativo do Ministério da Saúde, contra a União, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão do tempo de trabalho insalubre em comum, no período compreendido entre 1962 e 1983, e a transformação da aposentadoria proporcional em integral, bem como o recebimento das diferenças retroativas apuradas em seus proventos (com reflexos sobre o básico + GAE + GDASST/GDPST/GDM-PST em paridade com ativos + artigo 192 da Lei º 8.112/1990) entre 16 de setembro de 2004 e a data da implantação da nova renda na remuneração mensal, acrescidas de correção monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros moratórios desde a citação. Sucessivamente, caso não sejam acolhidos tais pedidos, requer que seja reconhecido o seu direito ao recebimento das diferenças retroativas apuradas em seus proventos (com reflexos sobre o básico + GAE) entre 16 de setembro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, acrescidas de correção monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros moratórios desde a citação.

O autor narrou que é servidor público federal vinculado ao Ministério da Saúde, estando aposentado desde 11 de julho de 1990, matrícula n° 6531320, data em que lhe foi concedida aposentadoria proporcional com proventos correspondentes a 30/35 dos vencimentos da ativa, todavia, em 16 de setembro de 2009, inconformado com a contagem de tempo de serviço constante de sua ficha funcional, requereu, administrativamente, o reconhecimento do direito à contagem ponderada do tempo de serviço exercido em condições insalubres, enquanto celetista (desde o ingresso, em 01 de março de 1962, até a transposição, em 11/12/1990) e, por consequência, a revisão do benefício de aposentadoria.

Referiu que, reconhecendo parcialmente o seu direito, o Ministério da Saúde deferiu o pedido administrativo, procedendo à contagem ponderada do período de 01 agosto de 1983 a 11 de dezembro de 1990, o que resultou no acréscimo de 1.162 dias em sua ficha funcional e mencionou que, com a nova contagem de tempo, passou a somar até a data de sua aposentadoria 33 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de serviço, razão pela qual, também procedeu administrativamente à revisão da aposentadoria, alterando a proporcionalidade de 30/35 para 33/35 avos, conforme ato publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2011, sendo que o pagamento do novo valor da remuneração mensal se iniciou na competência de novembro de 2011.

Disse que, no que se refere aos efeitos financeiros retroativos, o direito também foi reconhecido administrativamente em relação ao período posterior a 06 de novembro de 2006, no entanto, na prática, foram-lhe efetivamente satisfeitas apenas as parcelas relativas ao exercício 2011, sem qualquer atualização monetária, bem como aduziu que, considerando o exposto e verificada a ausência de pagamento das parcelas retroativas, requereu administrativamente, em 04 de abril de 2013, ao Ministério da Saúde o pagamento das diferenças totais retroativas, com correção monetária desde a data da concessão de sua aposentadoria até a data da implantação da nova renda mensal, entretanto, em 16 de julho de 2013, a Administração Pública indeferiu tal pedido.

Por fim, salientou que, ainda que tenha agido de forma louvável ao acolher o seu pedido administrativo e implantar sua nova aposentadoria, a Administração Pública cometeu alguns equívocos em sua conduta, que merecem ajustes, quais sejam: a) ao proceder à contagem ponderada do tempo de serviço, a autoridade administrativa restringiu o termo inicial à 01 de agosto de 1983, quando deveria ter tomado para base de cálculo do acréscimo todo o seu tempo de serviço celetista, desde seu ingresso no órgão, em 01 de março de 1962, uma vez que a atividade exercida era considerada insalubre por atribuição legal dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; b) se realizada a devida contagem ponderada desde o seu ingresso passaria a ter mais de 41 anos de serviço na data da aposentadoria, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral (35/35); c) independentemente do acolhimento ou não dos itens anteriores pelo Judiciário, o fato é que a revisão do benefício de aposentadoria também acaba produzindo reflexos financeiros retroativos, os quais, apesar de reconhecidos pela ré, não foram satisfeitos.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

Propostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos, "(...) a fim de esclarecer que a condenação abrange o pagamento de diferenças referentes às gratificações GDASST, GDPST e GDM-PST, consistentes na diferença entre o pagamento proporcional das gratificações e o pagamento integral das gratificações." (Evento 30 - SENT1).

Em suas razões, a parte autora postula que seu recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja fixado como termo inicial do pagamento das diferenças a data de 16/09/2004, considerando-se o pedido administrativo em 16/09/2009.

A União, em seu recurso, defende que a pretensão de retroação dos efeitos financeiros tem seu termo inicial em 06/11/2006, data da publicação, no D.O.U., do Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 2008/2006-Plenário, que adotou entendimento, possibilitando a contagem especial de tempo de serviço e sendo o marco da alteração sobre a matéria no âmbito administrativo. Sustenta que a atuação da Administração foi pautada no respeito ao princípio da legalidade e postula a reforma da sentença, a fim de que se reconheça a improcedência do pedido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à análise de pedido de provimento jurisdicional que assegure ao autor a conversão do tempo de trabalho insalubre em comum, no período compreendido entre 1962 e 1983, e a transformação da aposentadoria proporcional em integral, bem como o recebimento das diferenças retroativas apuradas em seus proventos (com reflexos sobre o básico + GAE + GDASST/GDPST/GDM-PST em paridade com ativos + artigo 192 da Lei º 8.112/1990) entre 16 de setembro de 2004 e a data da implantação da nova renda na remuneração mensal, acrescidas de correção monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros moratórios desde a citação. Sucessivamente, caso não sejam acolhidos tais pedidos, ainda assim, requer que seja reconhecido o seu direito ao recebimento das diferenças retroativas apuradas em seus proventos (com reflexos sobre o básico + GAE) entre 16 de setembro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, acrescidas de correção monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros moratórios desde a citação.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

No tópico, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, proferida nos seguintes termos, grifei:

 

 

O autor teve sua aposentadoria proporcional concedida na seguinte proporção e data: 30/35, em 11/07/1990 (Evento 1 - OUT4). No ano de 2011, protocolou requerimento administrativo, solicitando a contagem ponderada de seu tempo de serviço prestado em condições insalubres (Processo Administrativo nº 25025020244/2011-12, protocolado em 16/09/2009, Evento 1 - PROCADM5), dando ensejo à revisão de sua aposentadoria, mediante a expedição de nova portaria (PORTARIA SEGEP/MS/RS nº 733, de 18/10/2011, publicação no D.O.U. de 20/10/2011, Evento 1 - PROCADM5), majorando a proporcionalidade do benefício concedido para 33/35 avos.

Ao examinar o Processo Administrativo nº 25025020244/2011-12, protocolado em 16/09/2009 (Evento 1 - PROCADM5) pelo autor, o Setor de Contagem de Tempo de Serviço, do Núcleo Estadual do Rio Grande do Sul, do Ministério da Saúde, pronunciou-se no seguinte sentido:

 

Portanto, independentemente de qualquer controvérsia que se possa travar acerca da configuração da renúncia à prescrição do fundo de direito pela edição das Orientações Normativas 03/2007 e 07/2007, ou mesmo sobre a incidência ou não da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (prescrição das parcelas; não do fundo de direito) a questão é que, no caso concreto, se entendermos que a prescrição do fundo de direito (o direito à revisão em si) se consumara, parece-me inequívoco ter havido a renúncia tácita a tal prescrição, com a implementação administrativa da revisão da aposentadoria do autor.

Nesse contexto, nestes autos houve o reconhecimento judicial do direito à conversão do tempo de serviço insalubre em comum no período compreendido entre 1962 e 1983, bem como a transformação da aposentadoria proporcional em integral.

 

Reconhecido o direito à revisão da aposentadoria, resta o exame do direito aos efeitos financeiros ("diferenças") relativos ao período reconhecido.

Inicialmente, ressalte-se que as mencionadas Orientações Normativas nºs 03, de 18/05/2007, e 07, de 20/11/2007, não podem servir como marco temporal para o recebimento dos valores, pois esses atos normativos nada dispuseram sobre a retroação dos efeitos financeiros relativos à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria do servidor público que já se encontrava inativado naquele ano.

 

Assim, a princípio, incide a prescrição, conforme prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, ou seja, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do requerimento administrativo de revisão, a não ser que tenha havido renúncia expressa ou tácita sobre tal prescrição.

 

A propósito, julgo que a renúncia do devedor à prescrição deve ser reconhecida apenas e na exata medida da sua manifestação no caso de renúncia expressa ou, nos exatos limites dos atos praticados pelo devedor que sejam incompatíveis com a prescrição da dívida,  no caso de renúncia tácita.

 

No caso concreto, a Administração Pública reconheceu como devidas apenas as parcelas posteriores à data do Acórdão nº 2008/2006 do Tribunal de Contas da União, ou seja, a partir de 01 de novembro de 2006 (Evento 1 - PROCADM5).

 

 

Considerando-se o reconhecimento do direito do autor à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em comum e a consequente revisão de sua aposentadoria, que passou de proporcional à integral, eventuais diferenças daí decorrentes serão devidas, como bem esclareceu o Juiz a quo no exame dos embargos de declaração interpostos pelo autor.

 

Na sentença, foi deferida ao autor a vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/1990, entretanto, examinando os autos, percebe-se que a aposentadoria do autor foi concedida em 11/07/1990 (Evento 1 - OUT4), ou seja, anteriormente à edição da Lei do Regime Jurídico Único. Dessa forma, esclareço que, em razão de o autor passar a ser titular de uma aposentadoria com proventos integrais (35/35), a vantagem a ser deferida, presentes os demais pressupostos, é a prevista no artigo 184 da Lei nº 1.711/1952; e não a do artigo 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Merece parcial provimento a remessa oficial no tópico.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

 

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

 

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

 

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

 

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

 

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

 

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

 

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

 

Em relação à prescrição, não há que se cogitar de sua ocorrência por terem transcorrido mais de cinco anos desde a aposentadoria do autor, em 1990, visto que, como bem referiu o MM. Juiz a quo, "Esta ação não se volta contra o ato de concessão de aposentadoria publicado em 1990, mas contra o ato de revisão da aposentadoria publicado em 20.10.2011, pois é neste ato que o autor afirma que a União agiu ilegalmente, por ter se limitado a reconhecer o direito à contagem ponderada a partir de 01.08.1983. Logo, tendo transcorrido menos de cinco anos entre a publicação do ato impugnado e a propositura da ação, não há a consumação da prescrição." No tópico, aplicável o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.

No caso posto sob análise, mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito do autor à contagem ponderada do tempo de serviço no período entre 01/03/1962 e 01/08/1983 e, por consequência, o direito ao recebimento de proventos integrais, pois este Tribunal tem entendido que o fato de o Decreto nº 53.831/1964 considerar insalubre a atividade de médico é suficiente para que se reconheça aos médicos o direito à contagem ponderada do tempo de serviço, independente de prova acerca das condições concretas em que o servidor exercia suas atividades.

Também mantida a sentença em relação ao direito do autor às diferenças relativas ao reconhecimento do direito à contagem ponderada do tempo de serviço, bem como às referentes às gratificações GDASST, GDPST e GDM-PST, descontados eventuais valores já pagos administrativamente a esse título.

Provida a apelação da parte autora, pois, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do requerimento administrativo de revisão (16/09/2009). Dessa forma, os pagamentos devidos, porque não atingidos pela prescrição quinquenal, remontam a 16/09/2004. Por oportuno, ressalto que eventuais diferenças já pagas a esse título deverão ser compensadas.

Na sentença, foi deferida ao autor a vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/1990, entretanto, examinando-se os autos, percebe-se que a aposentadoria do autor foi concedida em 11/07/1990 (Evento 1 - OUT4), ou seja, anteriormente à edição da Lei do Regime Jurídico Único. Assim, esclareço que, em razão de o autor passar a ser titular de uma aposentadoria com proventos integrais (35/35), a vantagem a ser deferida, presentes os demais pressupostos, é a prevista no artigo 184 da Lei nº 1.711/1952; e não a do artigo 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parcialmente provida a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2015, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 22/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.