ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTAMENTO. TRF4...

Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo para pleitear a revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício (prescrição).

O ato administrativo de reconhecimento do direito implica interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC), ou sua renúncia, quando já se tenha consumado. Naquele caso, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo; neste, dá-se o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil), e seus efeitos retroagem à data do surgimento do direito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e conhecer parcialmente da apelação da União, dando-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interposta contra sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a União alegou: (a) a ausência de interesse processual em relação ao pedido referente a reflexos financeiros no período já reconhecido administrativamente; (b) a prescrição/bienal das parcelas vencidas, ou do fundo de direito; (c) a impossibilidade de interpretação do reconhecimento de efeito retroativo a 06/11/2006 como renúncia à prescrição de período anterior; (d) a inviabilidade do cômputo de tempo de serviço insalubre prestado no regime celetista, ante a vedação à contagem de tempo de contribuição ficto; (e) a ausência de comprovação da especialidade laboral; (f) a aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (correção monetária); (g) ser devida a incidência dos descontos legais (PSS/IR), e (h) a necessidade de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.

A autora, a seu turno, pugnou pela majoração dos honorários advocatícios para, ao menos, 10% sobre o valor da condenação.

É o relatório.

I - A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da lide e como tal deve ser apreciada.

 

II - Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pela União, não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

 

 

Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo para pleitear a revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício (prescrição).

 

Destarte, é inaplicável a regra prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil, a qual se refere às relações de natureza civil e privada, e não as que envolvem o pagamento de remuneração e proventos a servidores públicos, regradas pelo Direito Público (STJ, AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 06/11/2012).

 

Outrossim, o reconhecimento do direito pela Administração, mediante a Orientação Normativa ON/SRH/MPOG/Nº 3/2007, não configura renúncia ao prazo prescricional, consoante posição adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos precedentes a seguir elencados:

 

 

Em contrapartida, o ato administrativo de reconhecimento do direito, por meio de portaria individual, implica a interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC), ou sua renúncia, quando já se tenha consumado. Naquele caso, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/32; neste, dá-se o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil), e seus efeitos retroagem à data do surgimento do direito.

 

Nessa perspectiva, considerando as datas de concessão de aposentadoria à autora (23/06/2003), do pedido administrativo de averbação de tempo especial (15/05/2007), do reconhecimento administrativo do direito (PORT9, Portaria SEGEP/MS/RS nº 462, de 23 de novembro de 2010 (DOU 26/11/2010) do evento 1) e do ajuizamento da ação (16/10/2012) - antes de findo o prazo de dois anos e meio, a contar da publicação da referida Portaria -, não há se falar em prescrição.

 

Quanto às alegações de vedação à contagem de tempo de contribuição ficto e ausência da comprovação da especialidade laboral, mister destacar que não está em discussão a existência do direito à averbação do tempo de serviço insalubre ou a possibilidade de revisão do ato de aposentadoria, mas, sim, os efeitos do ato administrativo que já procedeu a revisão na via administrativa. É sabido que, editado um ato administrativo do qual decorrem benefícios a terceiros, tal ato vincula a Administração até que sobrevenha eventual anulação, que deve ser feita administrativamente.

 

Eventual divergência na interpretação da lei entre órgãos da própria União (Ministério da Saúde) e a Advocacia Geral da União deve ser resolvida internamente e não pode impedir a fruição de direitos já reconhecidos pela Administração. Com efeito, o Ministério da Saúde procedeu à revisão do ato de aposentadoria da autora, fazendo constar que, a partir de 25/06/2003, data da inativação, foi alterada a proporcionalidade de 75% para 85%, em virtude da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre, e implantou a diferença daí decorrente em seus proventos, porém sem o pagamento das parcelas vencidas (a partir de 06/11/2006), por falta de previsão orçamentária. E não há notícia de que a União tenha tomado a iniciativa de anular o ato, razão pela qual as parcelas vencidas desde a inativação devem ser pagas a ela.

 

A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a postergação por tempo indefinido do adimplemento de valores já reconhecidos como devidos pela própria Administração.

Além disso, o pagamento dar-se-á pelo regime de precatório, com a oportuna alocação de recursos suficientes à satisfação do direito da autora.

Ilustram tal entendimento os seguintes precedentes:

 

III - No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais é questionada nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, porém a controvérsia ainda não foi solucionada definitivamente, restando pendente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a definição dos referenciais a serem adotados.

 

Por essa razão, a especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e a questão dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Nesse sentido:

 

 

Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

 

IV - Não conheço do apelo no que se refere ao pedido de incidência dos descontos legais (imposto de renda e PSS), pois tal questão não foi analisada pela sentença.

 

V - É cediço na jurisprudência desta Corte que, em ações dessa natureza, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, sendo afastado esse critério somente quando resultar em montante ínfimo ou excessivo.

 

À vista desse parâmetro, e considerando o grau de complexidade e o conteúdo econômico da demanda (R$ 46.092,18), o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelo causídico, é de se acolher a pretensão da autora à majoração da verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da condenação, por adequado à remuneração do profissional que atuou no feito.

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e conhecer parcialmente da apelação da União, dando-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.