ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. TRF4. 5001530-02.2015.4.04.7009

 

Ante o exposto:

a) no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de abono de permanência, extingo o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil;

b) no mais julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a emitir Certidão de Tempo de Contribuição, referente ao período de 26/11/1981 a 11/12/1991, enquanto Médico Perito Previdenciário, na matrícula SIAPE 6.901.880, considerando este período como de efetiva contribuição para a análise do pedido de aposentadoria do autor, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte ré ao reembolso das custas pagas e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - observando a emenda da inicial do evento 16, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, considerando a natureza da causa e o trabalho e tempo dispendido (trâmite simplificado, quantidade e complexidade das peças apresentadas e questão meramente de direito).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dispensado o juízo de adminissibilidade (art. 1.010, NCPC).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Como se pode verificar dos pareceres anexados no evento 1, OUT6, não houve sequer apreciação pelo réu dos aspectos de atividade especial e de possibilidade de concessão do abono de permanência. Em verdade, verifica-se que lhe foi reconhecido o desempenho de atividade especial e concedido o abono de permanência no processo de aposentadoria vinculado à matrícula SIAPE 901.880 (evento 26, PROCADM2/3).

Assim, fica evidente que não houve resistência injustificada por parte do réu no atendimento do pedido da autora.

Por conseguinte, é forçoso reconhecer a carência de ação, pela falta de interesse de agir. Isso porque o interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e, como visto alhures, não é o que ocorre no caso dos autos. Isso porque a parte autora não obteve administrativamente análise de seu pleito.

Portanto, diante da ausência do interesse processual da autora, deve ser extinto o processo, sem a análise do mérito no que tange ao pedido de concessão de abono de permanência e reconhecimento de atividade especial.

O autor foi aprovado em dois concursos distintos para Médico Perito do INSS, atuando em ambos os cargos concomitantemente a partir de 26/11/1981. Em 11/12/1990, com a edição da Lei n°8.112/90, passou ao regime jurídico único dos servidores da União.

A controvérsia, no presente feito, se resume à possibilidade de computar, para duas aposentadorias do regime próprio de previdência social, período laborado pelo autor em dois cargos públicos distintos, porém concomitantes, antes da edição da Lei 8.112/90, quando ainda inexistente o RJU. A questão a ser dirimida, portanto, resta limitada ao período de 26/11/1981 a 11/12/1990.

Segundo o INSS, como o autor utilizou o período laborado no regime geral na primeira aposentadoria, não poderia aproveitar o mesmo período para fins da aposentadoria ora requerida.

Tal entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso concreto.

Conforme anteriormente explanado, o requerente assumiu dois empregos públicos, depois transformados em cargos por força da Lei n° 8.112/90:

Possuindo o autor dois cargos públicos, contribuiu, concomitantemente, para usufruir de duas aposentadorias. O INSS aceita essa possibilidade, limitando-a, entretanto, ao período posterior à Lei 8.112/1990. Dito de outra forma, o réu não discute o tempo a partir de dezembro de 1990, questionando apenas o período anterior, quando o pleiteante atuava em regime de emprego.

Não há, a priori, qualquer motivo para distinção, porquanto a partir de 1981 o requerente laborou com duas matrículas distintas e contribuiu para a previdência no RGPS nas duas matrículas, fato não controvertido pela ré.

Destaque-se que a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cumulação de dois cargos públicos para profissionais da saúde:

Não há notícia de que os cargos tivessem incompatibilidade de honorários, mormente considerando que ambos eram exercidos perante a autarquia ré.

Em situação semelhante, assim se manifestou o TRF da 4ª Região:

Desse modo, não há qualquer motivo para conceder tratamento diferenciado ao período laborado em regime de emprego público em relação ao período em regime jurídico único.

Acrescente-se que a Instrução Normativa INSS/PREV n°45/2010 determina a expedição de CTC para cargos constitucionalmente acumuláveis, sem qualquer ressalva à situação em comento:

Por fim, o Memorando-Circular n. 18/DGP/INSS refere que o tempo de contribuição na atividade privada não poderia ser cindido para fins de contagem em ambos os regimes previdenciários de que trata - o RGPS e o RPPS. Este não é o caso do autor, que é/foi titular de dois cargos, vinculados ambos ao RPPS, embora derivados de emprego público. Logo, a contagem do tempo servirá para concessão de benefício em um único regime previdenciário - o RPPS, sendo certo que o autor contribui em ambos os vínculos para a obtenção das duas aposentadorias, cuja cumulatividade é permitida - expressamente - pela Carta Magna, como antes referido.

Assim, resta caracterizado o direito do requerente em obter a CTC no período compreendido entre 26/11/1981 e 11/12/1990, bem como de que esse tempo de contribuição seja considerado para a análise do pedido de concessão de aposentadoria relativamente à matrícula SIAPE 6.901.880.