ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8. 112/90. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de diferenças vencimentais devidas a servidores públicos aposentados, acolheu parcialmente a impugnação do executado.

A parte agravante sustenta, em síntese, que os exeqüentes Ivo Behle e Tomaz Antonio Molina Pizarro passaram a ter direito à vantagem prevista no inciso I do art. 192 da Lei 8.112/90 eis que, com a reestruturação da carreira de Perito Médico ocorrida em julho de 2008, deixaram de pertencer à última classe de sua categoria funcional.

É o relatório.

O título executivo reconheceu o direito aos autores à vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, em vista do reconhecimento de tempo de serviço sob regime insalubre, o que implicou na contagem de tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.

Com o cumprimento do julgado, os autores passaram a receber a vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/90, devida aos ocupantes da última classe das suas carreiras. Buscam, com o presente agravo, o direito à vantagem prevista no inciso I do referido dispositivo legal, eis que a Lei 11.907/2009 alterou a tabela de suas carreiras, e os exeqüentes deixaram de pertencer à última classe de suas carreiras.

Sem razão, contudo.

Os proventos da aposentadoria regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários à sua concessão.

O exeqüente Ivo se aposentou em 08/09/1995 e o exeqüente Tomaz em 14/08/1991. Com o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições insalubres, passaram a fazer jus à vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90. Assim, à época da implementação do direito em questão, os autores se encontravam na última classe da caarreira, fazendo jus à vantagem prevista no inciso II. Portanto, a alteração posterior do enquadramento dos requerentes decorrente de opção feita pelos próprios agravantes, em vista da reestruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário implementada pela Lei 11.907/09, não altera o direito à vantagem na forma do inciso II do art. 192, eis que se aposentaram na última classe da carreira.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2015, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.