ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESCONTOS. LEGALIDADE DOS VALORES. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. TRF4. 5000208-92.2011.4.04.7200

O pagamento efetuado à autora decorreu de puro erro administrativo de classificação, sobre o qual se imputa que ele tenha presumido, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento, o que leva à conclusão de que os valores recebidos foram de boa-fé.

O dano moral resume-se na dor, angústia, aflição física ou espiritual, a humilhação sofridos pela portadora do evento danoso. No caso, não há o que falar em dano moral, pois a apelante não demonstrou nos autos que o ato administrativo em questão tenha causado efetivo abalo na sua moral e honra.

Embora a autora alegue que não recebeu valores indevidos, não se desimcumbiu do ônus de comprovar tal fato. Vale sempre a pena lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta não derrubada pela recorrente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que DECLAROU:

a) a nulidade dos descontos efetuados pela União a título de reposição ao erário e DETERMINOU a cessação imediata dos descontos;

b) CONDENOU a União a pagar à autora as quantias de R$ 1.822,56 (GEDBF) e de R$ 1.765,81 (RT), independentemente de previsão orçamentária, atualizados desde dezembro/2009, nos termos da fundamentação;

c) CONDENOU a União a atualizar os valores referentes à RT (entre janeiro e maio de 2010) pagos intempestivamente (agosto/2010), mediante a aplicação da TR entre as datas que os pagamentos deveriam haver sido efetuados e a data do efetivo pagamento (agosto/2010); e

d) CONDENOU a União a restituir à autora a quantia de R$ 3.588,37 a título de gratificação natalina do ano de 2009, atualizada desde dezembro/2009, nos termos da fundamentação.

A parte autora pretende anular, com a presente ação ordinária, o ato administrativo da ré que determinou os descontos a título de reposição ao erário; (b) condenar a ré a pagar-lhe (b.1) Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF, referente ao mês de dezembro de 2009; (b.2) Retribuição por Titulação - RT, referente a dezembro de 2009; (b.3) atualização monetária das parcelas de RT referentes aos meses de janeiro a março de 2010 e pagas a destempo (08/2010); (b.4) diferença entre o que recebeu e o que deveria ter sido pago pela ré a título da Gratificação Natalina; e (b.5) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Alega a autora que:

- é servidora pública aposentada com proventos integrais no cargo de Professora de Ensino de 1º e 2º Graus da Escola de Aprendizes Marinheiros de Florianópolis (DOU nº. 132, 11/7/2008);

- na ativa, percebia remuneração composta pelas rubricas: (a) vencimento; (b) anuênio; (c) GEDBF; e (d) RT;

- constou erroneamente na Portaria nº. 489/2008 que estava na 'ativa', situação que foi regularizada mediante requerimento;

- contudo, não lhe foram pagas as verbas a que teria direito caso não fosse cometido o erro pela administração, quais sejam: GDBF de dezembro de 2009 (R$ 1.822,56); a RT do mês de dezembro de 2009 (R$ 1.765,81/mês); e a atualização monetária das parcelas de RT referentes aos meses de janeiro a março de 2010 e pagas - somente - em agosto de 2010;

- além dos prejuízos decorrentes do ato de aposentadoria, foi-lhe pago equivocadamente a gratificação natalina, em valor inferior ao que lhe era devido e, até o momento, não foi restituída a diferença (R$ 221,98);

- em março de 2010 foi comunicada de que deveria restituir R$ 13.049,15 ao erário referente ao período em que ficou recebendo como ativa (Carta n. º 06/2010 - SIPM - 1);

- em razão do valor que a União diz ter pago indevidamente, está sofrendo descontos mensais em seus proventos a título de restituição (R$ 4.315.61 - 10% da remuneração -); e

- ante o ato ilícito da União Federal, plasmado na conduta negligente do Serviço de Pessoal Civil e Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, restou para a Autora a pecha de golpista, posto supostamente ter se locupletado de quantia que não lhe pertencia, situação que não corresponde à realidade, sendo devido, portanto, indenização a título de danos morais, isso sem contar o principal problema, que é o desconto mensal de seus proventos, por um dívida que inexiste.

Em suas razões de apelo, a União Federal alega, em preliminar, a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob a alegação de que, em suma, os valores cobrados foram reconhecidos administrativamente, esperando, contudo, previsão orçamentária, não podendo ser análise pelo Poder Judiciário. Ademais, os valores recebidos a maior devem ser devolvidos, porquanto a parte autora possuía conhecimento de que recebia remuneração como se ativa fosse, quando já estava aposentada, o que afasta a boa-fé. Com relação às rubricas postuladas pela autora (GEDBF, RT, gratificação natalina, correção monetária) nada mais é devido, ou já foi pago ou reconhecido administrativamente. Aduz que, embora reconhecido o direito da parte autora quanto aos valores mencionados, o pagamento daí decorrente está condicionado, dentre outros critérios, à disponibilidade orçamentária, implicando, seu pagamento através de ordem judicial, como agora se pretende, burla à legislação de regência e é uma indevida ingerência do Poder Judiciário na Administração Pública.

A parte autora também recorre alegando que os valores pagos e posteriormente descontados eram de fato devidos e que, por isso, a supressão e o desconto foram ilegais. Postula, também, a condenação por dano moral, já que a situação lhe causou muitos dissabores, até mesmo para efeitos pedagógicos da administração pública. Diz, também, que o valor dos honorários não se amolda ao caso, em especial aos termos do artigo 20 e §§ 3º e 4º, do CPC.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Alega a União Federal que falta interesse de agir à autora, porquanto os valores foram reconhecidos pela administração, aguardando, tão-somente, previsão orçamentária para pagamento.

Sem razão. O fato de haver reconhecimento administrativo do débito não impede que a parte interessada ingresse em juízo para garantir o direito, se for o caso, ao pagamento, sob pena de ferir o direito ao exercício da jurisdição.

Com relação às rubricas postuladas pela parte autora, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da sentença, nestes termos:

Quanto ao argumento de que os valores estão reconhecidos administrativamente e que o pagamento deve aguardar dotação orçamentária, conforme já posto na preliminar, não procede, porquanto o direito ao exercício da jurisdição não pode ser tolhido à autora, para a qual não pode ser imposto o ônus de aguardar indefinidamente a administração pagar o que lhe é devido.

Alega a parte Ré que os valores recebidos a maior devem ser devolvidos, porquanto a autora sabia que não lhe eram devidos, o que retira a boa-fé objetiva.

A jurisprudência do STJ, alavancada pelas decisões recentes do STF, é no seguinte sentido:

Resta aferir, portanto, em que termos ocorreu o pagamento. No caso dos autos, assim como o juiz de primeiro grau, entendo que o recebimento deu-se por erro da Administração ao enquadrar a autora como ativa. E a autora inclusive comprova sua boa-fé ao haver relatado o erro de enquadramento como servidora ativa quando já havia sido aposentada (TEXTO4, TEXTO 5 e TEXTO8/evento 5).

Assim sendo, a autora não está obrigada a devolver os valores, porquanto se enquadra na exceção prevista pela jurisprudência das cortes superiores.

Alega a parte autora que, na verdade, os valores que foram descontados não são devidos, porquanto não recebeu a maior, mesmo havendo erro na classificação da autora de aposentada para ativa.

Assim resolveu a questão o juiz de primeiro grau, ao analisar embargos de declaração interpostos pela autora:

Corroboro os argumentos da decisão monocrática, porquanto a autora, embora alegue que, ainda que enquadrada como ativa, não recebeu valores indevidos, não se desimcumbiu do ônus de comprovar tal fato. Vale sempre a pena lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta não derrubada pela recorrente.

O dano moral resume-se na dor, angústia, aflição física ou espiritual, a humilhação sofridos pela portadora do evento danoso.

No caso, não há o que falar em dano moral, pois a apelante não demonstrou nos autos que o ato administrativo em questão tenha causado efetivo abalo na sua moral e honra. Nestes termos a sentença:

Por fim, o pleito de majoração dos honorários advocatícios deve ser acolhido.

É que o valor de R$ 600,00 não remunera dignamente o trabalho do causídico da parte, motivo pelo qual elevo a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento à apelação da União Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 01/03/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.