ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DE SUA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. REVISÃO...

Não se trata de ação que objetiva revisão dos proventos de reforma tendo como fundamento a ocorrência de vício no ato que transferiu o militar para a reserva remunerada, mas sim de averbação de tempo de serviço que tem o condão de alterar a situação jurídica do Autor no momento da edição da MP 2131/2000, tendo como resultado a alteração de seus proventos.

Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite ele a prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 85.

Ademais, o reconhecimento do tempo de serviço na iniciativa privada do autor somente ocorreu em 07/03/2012, aproximadamente um ano antes do ajuizamento da ação.

Como a matéria diz respeito à relação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça:

Por conseguinte, tendo sido ajuizado o feito em 10/04/2013, estão prescritas as parcelas anteriores a 10/04/2008.

Contudo, a Parte Autora limitou o seu pedido às parcelas não-prescritas, razão pela qual rejeito a preliminar.

Com efeito, o INSS reconheceu, apenas em março/2012, o tempo de contribuição referente ao período de 12/12/1970 a 03/03/1972, em que o Demandante trabalhou em empresa privada (E-1, CERT20). Resta se analisar quanto à possibilidade de averbação desse período como acréscimo ao tempo de serviço do Autor junto à Administração Militar para fins de revisão do ato de passagem para a reserva remunerada.

O pedido administrativo de averbação do tempo de serviço do Autor foi indeferido, conforme despacho decisório n.º 1.010/1H13/35829 de 28/05/12 (E-06, OUT2), com a seguinte fundamentação:

O indeferimento foi feito com base na Nota n.º 006/AJ/2000 da Assessoria Jurídica do Comando Geral do Pessoal (E-14, OFIC2, pág. 5), que referiu que a Lei nº 6.880/80 em seu art. 137 dispunha sobre as espécies de tempo de serviço que poderiam ser computadas como "anos de serviço", estipulando-se que somente seria efetuada a averbação no momento da passagem do militar à situação de inatividade. Discorreu, também, que mesmo as leis castrenses anteriores ao Estatuto dos Militares em vigor somente permitiram a contagem de "acréscimos" no momento da passagem à inatividade.

Contudo, não existe restrição legal ou constitucional ao reconhecimento ou contagem do tempo de serviço privado vinculado ao regime geral em momento posterior à passagem para a reserva remunerada.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 201, § 9º, acrescentado pela EC 20/98, que "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

Em termos de legislação militar, tem-se o Decreto 4.307, de 18 de junho de 2002, o qual estabelece que o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, antes de sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão, desde que não superposto a outro tempo de serviço público, será contado para efeitos de passagem para a inatividade remunerada (artigo 93, § 1º).

Outrossim, importante mencionar que a Lei n.º 9.213/91, por sua vez, estabelece, em seu artigo 94, caput, com a redação dada pela Lei 9.711/98, que "Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente."

Como se aufere, as normas acima transcritas não apresentam qualquer restrição semelhante àquela feita administrativamente.

Assim, independentemente do momento em que a postulação de contagem recíproca é feita, se concomitante ou posteriormente à passagem para a reserva remunerada, há de se considerá-la, para fins de cálculo do valor dos proventos de inatividade.

Pois bem. Sendo computável, então, o tempo constante das certidões de contagem recíproca, necessária a análise quanto à segunda postulação do Requerente - a concessão da inativação segundo as regras vigentes antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, editada pela primeira vez sob o número 2.131-5, em 29-12-2000, a qual reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas.

O art. 34 da MP n.º 2131/2000, assim estabelece:

O Demandante foi transferido à reserva remunerada em 21 de fevereiro de 2003, quando realmente já vigorava a aludida Medida Provisória 2.215-10/2001. Na oportunidade, reconheceu-se em favor do Requerente 29 anos de tempo de serviço.

Em 29/12/2000, o Autor contava com 29 anos e 28 dias de tempo de serviço (evento 22, DECL2).

Ocorre que, se o período ora reconhecido em favor do Demandante já tivesse sido averbado desde logo, ele poderia ter passado à inatividade antes mesmo da entrada em vigor da Medida Provisória em questão (primeira edição). Nesse sentido, e considerando o que dispõe a própria MP questionada ("Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração." - artigo 34), entendo que o Autor tinha direito ao cálculo de seus proventos de inatividade com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao da ativa.

Como o Demandante, quando de sua inativação, teve seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao mesmo posto que ocupava na ativa (Capitão), faz jus à revisão do valor dos ditos proventos, para que passem a corresponder ao soldo do posto de Major (posto imediatamente superior) - § 1º, "b", do artigo 50 do Estatuto dos Militares, posteriormente revogado pela MP 2.215-10.

Portanto, os pedidos formulados nesta demanda são procedentes".

(GRIFOS no original)