APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020196-49.2013.4.04.7000/PR
RELATOR | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
: | UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR | |
APELADO | : | VITOR COSTA GOMES |
ADVOGADO | : | LUCIMAR STANZIOLA |
INTERESSADO | : | FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REESTABELECIMENTO.
Assegurado o direito à pensão do menor que se encontrava sob a guarda de servidor falecido, pois corresponde a direito inerente a sua própria condição de dependente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de dezembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7973357v4 e, se solicitado, do código CRC 200DA271. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020196-49.2013.4.04.7000/PR
RELATOR | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
: | UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR | |
APELADO | : | VITOR COSTA GOMES |
ADVOGADO | : | LUCIMAR STANZIOLA |
INTERESSADO | : | FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por VITOR COSTA GOMES, menor, representado por sua mãe, Eliete Krainski da Costa, contra a FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR e a UNIÃO, objetivando o restabelecimento de pensão pela morte de Flora Dunetz, servidora da FUNPAR, que seria descontinuado em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão 9385/2012, processo TC-011.330/2012-0.
O autor assevera que, sem o recebimento da pensão, está completamente desamparado, não podendo custear seus estudos e tratamento de saúde, pois estava sob guarda e responsabilidade definitiva da mencionada servidora, concedida por meio de sentença homologatória definitiva, bem como, porque seus pais são separados e encontram-se desempregados. Argumenta que o seu direito se encontra amparado pelo artigo 217, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, o qual não poderia ser revogado pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/1998, porque lei geral não revoga lei especial. A validade dessa lei só poderia ser admitida em desfavor dos servidores que ingressaram no serviço público após a sua vigência. Afirma que por estar sob guarda e responsabilidade de servidora falecida, homologada por meio de sentença judicial, deve ser considerado dependente dela, haja vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente equipara o menor sob guarda como filho.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, dando ensejo à interposição do Agravo de Instrumento nº 5012978-18.2013.404.0000/PR, ao qual, por maioria, foi dado provimento, na sessão de 13/08/2013 desta 4ª Turma, a fim de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 9385/2012) e determinar o restabelecimento e manutenção do pagamento ao autor/agravante do benefício de pensão pela morte da ex-servidora Flora Dunetz até prolação da sentença.
A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:
"Ante o exposto, rejeito as preliminares e, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do autor, VITOR COSTA GOMES, de receber o benefício de pensão por morte da ex-servidora Flora Dunetz, tornando sem efeito, em relação ao autor, a decisão do TCU consubstanciada no Acórdão nº 9385/2012, Ata 45/2012 - 2ª Câmara TC-011.330/2012-0.
Condeno as rés ao reembolso das custas processuais e cada uma delas ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), consoante o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
Dispensado o reexame necessário em razão do valor controvertido (art. 475, § 2º, CPC)."
Em suas razões, a União apela, sustentando a total improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de dependência econômica do autor e a derrogação do disposto no artigo 217, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.112/1990 pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/1998. Mantida a sentença, postula a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.
Por seu turno, a UFPR recorre, sustentando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito propriamente dito, a improcedência do pedido nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 9.717/1998. Mantida a condenação, defende a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à análise de pedido de provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do pagamento ao autor de pensão pela morte de Flora Dunetz, servidora da FUNPAR, que seria descontinuado em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão 9385/2012, processo TC-011.330/2012-0.
Remessa oficial
Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490). Com essas considerações, dou por interposta a remessa oficial.
Preliminares e mérito
Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do Juíza Federal Substituta THAIS SAMPAIO DA SILVA, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:
"2. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
A preliminar de ilegitimidade passiva da União já foi afastada na decisão do evento 35.
Também a UFPR alega ilegitimidade passiva, sem razão, porque esta mesma decisão determinou a inclusão da UFPR no pólo passivo na qualidade de litisconsorte necessária, por ser a responsável pela implantação da pensão discutida nos autos. Daí sua legitimidade passiva, porque, embora a decisão atacada seja do TCU, cabe à UFPR dar cumprimento ao eventual provimento do pedido inicial.
Mérito
Dispõe expressamente o art. 33, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
(...)
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. (grifei)
E o art. 117, da Lei nº 8.112/90:
Art. 217. São beneficiários das pensões:
(...)
II - temporária:
(...)
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; (grifei)
Pelo Estatuto do Servidor Público é assegurado, portanto, o direito à pensão do menor que se encontra sob a guarda de servidor falecido, já que direito inerente a sua própria condição de dependente reconhecida por lei.
A dependência econômica do menor sob guarda é uma presunção legal, nos termos da legislação supracitada. Logo, o menor que se encontra regularmente sob a guarda do servidor, instituidor da pensão, no momento de seu falecimento, possui direito ao benefício, não havendo como se cogitar em revogação tácita do dispositivo supramencionado (art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90), notadamente pela especialidade da norma.
No caso dos autos, a servidora instituidora da pensão, falecida em 25/10/06 (Evento 1, CERTBT4), assumiu judicialmente a responsabilidade definitiva de guarda pelo autor em 30/11/04 (evento 1, DEC5). Assim, a relação de dependência é presumida por lei, conforme exposto, por se tratar de menor com pouco mais de 10 anos.
Ainda, a questão que se coloca nos autos, e isso não foi abordado mais detalhadamente no julgamento do agravo e merece ser melhor esclarecido, é que, embora a Lei nº 8.112/90 autorize a concessão de pensão temporária ao menor sob guarda ou tutela até 21 anos, a partir da vigência da Lei nº 9.717/98, pelo disposto no seu art. 5º, o seu reconhecimento estaria condicionado à comprovação da efetiva dependência econômica do menor relativamente ao detentor da guarda, conforme definido em favor dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social pelo §2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.528/97. Dispõe o referido art. 5º:
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
A alegação de que a Lei nº 9.717/98 não poderia derrogar a Lei nº 8.112/90 nesse aspecto não merece prosperar, porque aquela se trata tal qual esta de norma especial, pois dispõe especificamente sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos.
No entanto, a Lei nº 9.717/98 não derroga o art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (ECA), o qual dispõe que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Trata-se, aqui, de uma disposição mais específica ainda, em relação à guarda de criança ou adolescente, o que não é contemplado pela previsão geral do art. 5º da Lei nº 7.717/98.
Portanto, por esse motivo, prevalece, ainda, a presunção de dependência econômica, conforme decidido no agravo.
Ademais, no caso, não obstante a presunção legal, não desconstituída pelos réus, há elementos probatórios nos autos que lhe vêm ao encontro.
O Termo de Guarda (evento 1, DEC5), confere à tia-avó Flora Dunetz a obrigação de fornecer àquele menor tudo quanto o mesmo vier a necessitar, para trazê-lo sempre em relativo conforto e bem-estar moral, quer na escola que vier a frequentar ou na companhia de quem andar e às vezes da ora responsável, fizer, bem como assistir-lhe de médico e farmácia, quando desses recursos vier a precisar.... Daí se vê que a guarda lhe foi atribuída para dar não só conforto moral, mas também material ao autor, caracterizando dependência econômica. Tal documento, homologado judicialmente por sentença, não pode ser descartado sem fortes evidências em contrário.
Também o depoimento pessoal da mãe do menor, Eliete, anexado no evento 98, corrobora o narrado no evento 80 sobre as circunstâncias que levaram o autor a ficar sob guarda da tia-avó.
Conforme o relato dado em audiência, a mãe e o pai do menor estavam desempregados. O pai estava sofrendo de grave depressão e alcoolismo, em virtude da perda do emprego na UFPR e pela falta de perspectivas. Moravam sob o mesmo teto com Flora Dunetz, juntamente com três outros filhos do pai do autor, e uma filha mais velha de Eliete, todos de relacionamentos anteriores. Eliete, não suportando a condição do marido, que, além do alcoolismo, não colaborava com o sustento de Vitor, deixou o lar juntamente com o autor e sua outra filha, tendo ido morar na casa de sua mãe (avó do autor). Foi então que a Sra. Flora Dunetz sugeriu ficar com a guarda do autor, para dar apoio material e moral, o que foi feito. A tia-avó contribuía para o sustento de Vitor, inclusive com escola e plano de saúde, sendo que, atualmente, o autor continua a frequentar escola particular (Colégio Adventista do bairro Boa Vista, em Curitiba), com o dinheiro da pensão recebida. A mãe do autor tem condição financeira modesta, trabalhando como diarista no período da tarde, e fazendo "bicos" como confeiteira e em eventos; seu pai recebe cerca de R$ 900,00 em seu trabalho atual.
Tudo isso demonstra, suficientemente, a dependência financeira do autor em relação à instituidora da pensão e seu direito a recebê-la:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE. ART. 217, II, b, DA LEI N. 8.112/90. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESEJO DE OBTER A GUARDA DE NETA OBSTADO PELO FALECIMENTO.
1. Demonstrado nos autos a dependência econômica da neta para com seu avô, bem como o desejo de obter a guarda da criança, ação que não foi levada a cabo em virtude do falecimento do servidor aposentado, é possível a concessão da pensão prevista no art. 217, II, b, da Lei n. 8.112/90. 2. Recurso especial improvido.(REsp 820.903/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifei)
Não se pode olvidar que a intenção da novel legislação seria coibir as fraudes que passaram a ocorrer com a presunção legal de dependência, pois em inúmeros casos não só não existia dependência econômica, como a própria guarda era fictícia, e tinha por objetivo apenas a percepção da pensão pelo maior tempo possível em detrimento da responsabilidade dos pais.
No entanto, como visto, não ficou caracterizada situação fraudulenta nos autos, e não foi esse o motivo determinante do cancelamento da pensão do autor, mas o mero advento de legislação que, no entender do TCU, simplesmente extinguiu a concessão de pensão a menor sob guarda.
Cumpre observar que a decisão do TCU, juntada em evento 1, DEC7, não se preocupou em analisar se havia, ou não, dependência econômica do autor em relação à tia-avó instituidora da pensão, nem sequer se posicionou quanto ao ECA. O TCU vai mais longe ainda, na interpretação dos efeitos do art. 5º da Lei nº 9.717/98, e declara que ele revogou qualquer direito de pensão a menores sob guarda. Quanto ao posicionamento do órgão, extrai-se do relatório do Ministro José Jorge (DEC7, p.5):
No âmbito deste TCU, a referida matéria possui, como verdadeiro divisor de águas, o Acórdão TCU nº 2.515/2011-Plenário.
Até a prolação do acórdão especificado, o TCU adotava duas grandes linhas de entendimento acerca do tema. A primeira, e mais festejada, referia-se ao fato de que a concessão de pensão a menor sob guarda careceria, além do documento de guarda, a comprovação de que os genitores do menor não tinham condições financeiras de mantê-lo, em outras palavras, deveria ser comprovada a dependência econômica do menor em relação ao instituidor (Acórdãos nºs 5.667/2009-1ªC, 565/2009-1ªC, 3.870/2009-2ªC e 1.740/2009-2ªC). A segunda descartava, como regra, a necessidade em se verificar a condição financeira dos genitores, bastando, para fundar a concessão da pensão, o documento de guarda regularmente emitido pelo Poder Judiciário, visto que este goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo o referido documento ser questionado caso houvesse algum indício de fraude na concessão em análise (Acórdãos nºs 2.577/2009-Plenário, 641/2008-1ªC, 1.266/2010-2ªC, entre tantos outros).
Já o Acórdão TCU nº 2.515/2011-Plenário, inaugurou o entendimento, no âmbito desta Corte de Contas, de que a pensão a menor sob guarda não mais seria devida em razão de que o art. 5º da Lei nº 9.717, de 1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da união, entre outras, a pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b da Lei 8.112, de 1990. Eis o que estabeleceu o item 9.4 daquele decisum:
"9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990".
Desde então, diversos outros acórdãos do TCU passaram a consolidar esse entendimento, a exemplo dos Acórdãos nºs 9.516/2011, 9.518/2011 e 9.520/2011, todos da 1ª Câmara, e Acórdão nº 183/2012 da 2ª Câmara. Nesse sentido, qualquer discussão acerca da dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor, bem como a solicitação de documentação que comprove tal dependência tornam-se desnecessárias. Vejamos trecho do Voto condutor do Acórdão TCU nº 183/2012-2ªC:
"6. Entretanto, em face do novel entendimento manifestado por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 2515/2011 - Plenário, prolatado na Sessão de 21/9/2011, que, na espécie, deliberou que a concessão de pensão temporária a menor sob guarda foi expressamente revogada pela Lei 9.717/1998, cuja vigência conformou a alteração das regras atinentes à pensão civil estatutária da União, com a total supressão da possibilidade de deferimento a essa categoria de beneficiário, depreendo que a discussão da questão referente à dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor se torna despicienda."
Nesse mesmo sentido, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), na qualidade de órgão central do SIPEC-SEGEP, emitiu a Nota Técnica nº 100/212/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 14/04/2012, pacificando, em âmbito administrativo, o entendimento acerca da impossibilidade de se conceder pensão civil estatutária destinada aos beneficiários de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei n.º 8.112/90, entre eles, o menor sob guarda, observando que a matéria foi também assim enfrentada no âmbito do TCU (ACÓRDÃO 2515/2011 - Plenário).
Por fim, vale destacar que os atos de pensão em análise deram entrada no TCU em prazo inferior ao período de cinco anos, não sendo aplicável, portanto, o procedimento de contraditório e ampla defesa determinado pelo Acórdão TCU nº 587/2011-Plenário.
Ante o exposto, entendemos que os atos em apreço devem ser apreciados pela ilegalidade, com recusa de seus registros, em razão da concessão de pensão a menor sob guarda.
Por fim, declarou o Relator em seu voto que levou à recusa da pensão ao autor: "Dessa forma, não há que se examinar a dependência econômica do menor sob guarda em relação ao seu instituidor, visto que a concessão do benefício não encontra respaldo legal".
Tal entendimento do TCU é contrário ao ECA e, mais, ao artigo 227 da Constituição, que estabelece à "absoluta prioridade" da proteção do menor, a fim de lhe assegurar o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Enfim, ainda que houvesse certa renda dos pais, a dependência econômica - apta a satisfazer todas essas necessidades - era efetivamente suprida pela tia-avó do menor, que, sem dependentes diretos, assumiu essa responsabilidade, que, de todo modo, poderia lhe ser imputada, tendo em vista o contexto familiar simbiótico relatado nos autos
Como diz o acórdão abaixo, em relação ao direito sob discussão, não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. NETO INVÁLIDO QUE ESTAVA SOB GUARDA DA AVÓ PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO A FILHO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os direitos fundamentais, auxiliando na interpretação e aplicação de outras normas. 3. Não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico. 4. O art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 determina que 'a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários'. 5. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a tutela do impetrante, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. 6. (...) 7. Ademais, a tutela do impetrante concedida judicialmente à avó transferiu à tutora o pátrio poder, de modo que o neto tutelado, pelo menos para fins previdenciários, pode e deve ser equiparado a filho da pensionista, o que viabiliza a incidência da norma. 8. (...). 9. Na espécie, é fato incontroverso que o impetrante teve sua tutela deferida à avó, que durante anos foi responsável por seu sustento material. (...). 10. Havendo regra a tutelar o direito perseguido em juízo, não deve o julgador adotar exegese restritiva da norma, de modo a amesquinhar o postulado da dignidade da pessoa humana e inibir a plena eficácia do princípio da proteção integral do menor, sobretudo quando comprovada a sua invalidez permanente. 11. Recurso ordinário provido.(RMS 33.620/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) (grifei)
Desse modo, não se pode conceber, como quer o TCU, que tenha sido extinta, de modo absoluto, pensão a menor sob guarda. O próprio STF (nas duas Turmas) reconhece a não derrogação e a ilegalidade do entendimento do TCU:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (MS 31770, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014)
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança - art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (MS 31934 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)
Enfim, o benefício foi deferido na esfera administrativa e vinha sendo pago desde 2006 devendo ser observada a proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227 e art. 1º da Lei nº 8.069/90), que prevalece sobre a decisão do TCU de 2013.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares e, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do autor, VITOR COSTA GOMES, de receber o benefício de pensão por morte da ex-servidora Flora Dunetz, tornando sem efeito, em relação ao autor, a decisão do TCU consubstanciada no Acórdão nº 9385/2012, Ata 45/2012 - 2ª Câmara TC-011.330/2012-0.
Condeno as rés ao reembolso das custas processuais e cada uma delas ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), consoante o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
Dispensado o reexame necessário em razão do valor controvertido (art. 475, § 2º, CPC)."
Com essas considerações, salvo em relação aos honorários advocatícios, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Honorários advocatícios
No tópico, merecem parcial provimento as apelações e a remessa oficial tida por interposta para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.
Conclusão
Na questão de fundo, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, mantenho a sentença de procedência do pedido, visto que é assegurado o direito à pensão do menor que se encontrava sob a guarda de servidor falecido, pois corresponde a direito inerente a sua própria condição de dependente.
Em relação aos honorários advocatícios, parcialmente providas as apelações e a remessa oficial tida por interposta para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial tida por interposta.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7973356v14 e, se solicitado, do código CRC 42F805C2. | |
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| Signatário (a): | Cândido Alfredo Silva Leal Junior |
| Data e Hora: | 03/12/2015 18:56 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/12/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020196-49.2013.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50201964920134047000
RELATOR | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
PRESIDENTE | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
PROCURADOR | : | Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
: | UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR | |
APELADO | : | VITOR COSTA GOMES |
ADVOGADO | : | LUCIMAR STANZIOLA |
INTERESSADO | : | FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
: | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA | |
: | Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8014176v1 e, se solicitado, do código CRC 85A05A91. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Luiz Felipe Oliveira dos Santos |
| Data e Hora: | 01/12/2015 14:24 |