ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TRF4. 50253...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JOSÉ CARLOS ROBLE contra a Universidade Federal Do Paraná - UFPR, objetivando a condenação da ré ao pagamento do abono de permanência dos períodos entre fevereiro de 2.008 até julho de 2.012 e das férias de 2012 (7/12), acrescidos de correção monetária e juros de mora.

O autor narra que, obtendo os requisitos para a sua aposentadoria, optou por receber o abono de permanência, conforme lhe faculta o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Destaca que protocolou pedidos administrativos, em 13 e 30 de março de 2012, a fim de receber o abono de permanência, todavia não obteve solução até a presente data. Argumenta que foi informado, verbalmente, de que o abono de permanência está sendo pago somente até o valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os técnicos e, para os médicos, o pagamento não está sendo liberado. Ressalta que, em 03/03/2015, protocolou pedido de fornecimento de cópia de seu processo administrativo, ocasião em que tomou conhecimento que havia sido deferido o seu pedido, inclusive, com indicação dos valores mensais devidos. Aduz que o abono de permanência está regulamentado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, pela Resolução nº 3837/2004-SEAP, pela Resolução nº 4052/2004-SEAP e, para o militar, na Lei nº 14.961/2005, sendo concedido a partir do mês da protocolização do pedido até o mês subsequente ao protocolo do requerimento da aposentadoria, da concessão de aposentadoria por invalidez ou do adimplemento da idade para a aposentadoria compulsória. Defende o seu direito ao percebimento do abono de permanência de 21/02/2008 até julho de 2012, inclusive férias de 2012, visto que se enquadra nas hipóteses legais, bem como, porque o referido pedido já foi deferido administrativamente. Refuta a alegação de ausência de prévia dotação orçamentária para o não recebimento dos valores devidos. Formula pedido de tutela antecipada, visando o imediato pagamento dos valores reconhecidos administrativamente (R$ 1.890,87 referentes a janeiro e fevereiro de 2012 e R$ 62.159,95 do período entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2011).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Evento 3 - DESPADEC1).

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

A UFPR apela, requerendo o conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de reformar a sentença recorrida para reconhecer e declarar, sucessiva, alternativa e cumulativamente: "a) a ilegitimidade passiva "ad causam" da autarquia, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VI, do NCPC. b) a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, determinando a nulidade do processo desde o início, com ordem de baixa dos autos a origem para que seja promovida a inclusão daquela entidade do polo passivo da presente demanda, e realiza da a sua citação na forma preceituada no parágrafo único do art. 114 do CPC; c) no mérito, a improcedência integral dos pedidos. d) que atualização do débito seja realizada de acordo com os índices e critérios previstos na lei 11.960/2009; e) que os juros de mora devidos e computados a partir da citação da autarquia; f) a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa, ou, a sua readequação e redistribuição, para o caso de provimento parcial do presente recurso."

Com contrarrazões.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à análise de pedido de provimento jurisdicional que condene a Universidade Federal do Paraná - UFPR ao pagamento do abono de permanência dos períodos entre fevereiro de 2.008 até julho de 2.012 e das férias de 2012 (7/12), acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da UFPR no caso posto sob análise, visto que o autor é servidor público federal vinculado à UFPR, entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo unicamente ela a responsável pelo pagamento de eventuais diferenças devidas a seus servidores. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União pelo mesmo fundamento.

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença da Juíza Federal Substituta SORAIA TULLIO, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

Salvo em relação à correção monetária e aos juros de mora, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma em que fui relator e que assim restou ementado:

Merecem parcial provimento a apelação da Universidade Federal do Paraná - UFPR e a remessa oficial no tópico.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Mantida a sentença que foi proferida no sentido julgar procedente o pedido do autor, reconhecendo o seu direito ao pagamento, na via judicial, de diferenças salariais de exercícios anteriores a título de abono de permanência, cujo valor será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença.

Parcialmente providas a apelação da UFPR e a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.