ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. DIFERENÇAS. SÚMULA 09 DESTA CORTE. TRF4. 5009049-46.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação da UFRGS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária proposta por PEDRO ROS PETROVICK contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de R$ 112.365,52 (cento e doze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), relativo aos valores reconhecidos na via administrativa, mas não pagos, a título de abono de permanência.

O autor, servidor público federal vinculado a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, professor universitário, requereu, na via administrativa, segundo o processo administrativo PA nº 23078.036011/08-41, protocolado em 19/11/2008, o reconhecimento de seu direito ao abono de permanência, o qual foi, ao final da tramitação, deferido pela universidade. A UFRGS determinou a implantação da referida rubrica no ano de 2012, autorizando o pagamento dos atrasados formados no referido exercício. Reconheceu, ainda, a existência de diferenças retroativas referentes ao período de maio de 2007 a dezembro de 2011. O valor, àquela época, foi estimado em R$ 82.746,97 (oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Contudo, apesar do reconhecimento administrativo de seu direito ao adicional, desde 31/05/2007 até a data de sua futura aposentadoria, o autor ainda aguarda pela liberação das parcelas atrasadas remanescentes. Alegou que, em que pese o reconhecimento administrativo da dívida, apenas uma parte dela foi saldada, sendo que o valor restante ficou aguardando a disponibilidade orçamentária. No entanto, até a presente data (do ajuizamento da ação), os pagamentos atrasados não foram feitos pela UFRGS.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

Em suas razões, a UFRGS sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva "ad causam" e o litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, defende o julgamento pela improcedência do pedido, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante a inexistência de previsão orçamentária para o pronto pagamento pretendido, prejudicada a atualização monetária por se tratar de questão acessória. Mantida a sentença, requer o provimento de sua apelação para modificar a sentença, determinando-se a aplicação dos critérios de atualização e juros estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (observando-se, ainda, o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012 e calculando-se separadamente a correção e os juros, estes com início a contar da citação e não acumulados mês a mês), sem a aplicação dos artigos 354 e 355 do Código Civil.

A parte autora recorre, postulando que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à análise de provimento jurisdicional que condene a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS ao pagamento de R$ 112.365,52 (cento e doze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), relativo aos valores reconhecidos na via administrativa, mas não pagos, a título de abono de permanência.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

 

 

Merecem parcial provimento a apelação e a remessa oficial no tópico.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

 

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

 

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

 

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

 

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

 

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

 

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

 

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

 

Provida a apelação da parte autora para condenar a UFRGS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.

Na questão de fundo, mantida a sentença que condenou a UFRGS ao pagamento dos valores vencidos, a título de abono de permanência, referentes ao período de maio de 2007 a dezembro de 2011, compensadas eventuais quantias já pagas administrativamente.

Parcialmente providas a apelação da UFRGS e a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Provida a apelação da parte autora para condenar a UFRGS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação da UFRGS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFRGS E À REMESSA OFICIAL.