ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEI 13. 463/17. PRECATÓRIOS. RPV FEDERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. DIREITO INDIVIDUAL...
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEI 13.463/17. PRECATÓRIOS. RPV FEDERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. DIREITO...
Decisão
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