ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar parcial provimento aos apelos de ambas as partes e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em face de sentença de parcial procedência para condenar a União a proceder à conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, ao pagamento de diferenças decorrentes da revisão de suas aposentadorias, acrescidas da vantagem do artigo 192 da Lei nº 8.112/90 e à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e não aproveitados para a aposentadoria, com a condenação da União ao pagamento dos valores daí decorrentes.

Eis o dispositivo:

A parte autora sustenta que houve renúncia à prescrição por parte da Administração e, com isso, seu direito nasce na data do jubilamento. Sucessivamente, requer que a data retroaja a 18/05/02, o que caracteriza prescrição quinquenal de 18/05/07, quando houve edição de Orientação Normativa, ON-SRH/MPOG nº 03, reconhecendo o seu direito. Cita o protesto interruptivo advindo da medida cautelar no processo ajuizado pelo Sindicato (nº 5027971-43.2012.404.7100). Alega a competência do juízo para apreciar de não incidência tributária sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas pela autora. Aponta que o pedido principal versa sobre a conversão em pecúnia das aludidas licenças prêmios desaverbadas, sendo o pleito de não incidência tributária sobre essa rubrica meramente acessório. Ainda, pleiteia a redistribuição dos honorários advocatícios e a sua majoração. Por fim, requer o afastamento da utilização da TR como índice de atualização do débito, considerando a inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI 4357.

A União, por sua vez, preliminarmente, alega a ocorrência de litispendência/coisa julgada, considerando as ações nº 5085641-68.2014.404.7100, nº 048053-61.2013.404.7100, nº 5048037-10.2013.404.7100 e nº 5081522-64.2014.404.7100. Aduz a ocorrência de prescrição do fundo de direito à revisão dos proventos do autor, contada da data da aposentadoria. Defende a ausência de comprovação da especialidade laboral em relação ao período não reconhecido administrativamente. Em relação à desaverbação das licenças-prêmios não gozadas, aduz que elas foram utilizadas mediante conversão em tempo de serviço dobrado para fins de contagem de tempo para a aposentadoria, afigurando-se ato jurídico perfeito.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A União alega a ocorrência de litispendência/coisa julgada, considerando as ações nº 5085641-68.2014.404.7100, nº 048053-61.2013.404.7100, nº 5048037-10.2013.404.7100 e nº 5081522-64.2014.404.7100.

Não lhe assiste razão.

Conforme se verifica na inicial da presente ação, o pleito do autor se refere ao reconhecimento da contagem de tempo especial do período laborado entre 14/07/1969 com relação à matrícula nº 0576269, e entre 10/08/1968 com relação à matrícula 6576269, bem como os reflexos sobre a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, e a desarvebação de 15 meses de licença prêmio a serem convertidos em pecúnia.

Por sua vez, os aludidos processos têm como objeto pedido de condenação ao pagamento decorrente da revisão oriunda da conversão do período laborado em condições especiais entre 01/06/1981 e 11/12/1990.

Portanto, não há que se falar em litispendência. Rejeitada a preliminar.

Com relação à alegação de competência absoluta do juízo a quo para apreciação da causa, tenho que assiste razão à autora apelante. Isso porque a questão principal do feito refere-se à outorga da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Os pedidos de isenções tributárias são questões periféricas, decorrentes do pedido principal (conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada).

Assim, sendo o pleito de isenção tributária acessório, reformo a sentença para reconhecer a competência do juízo para a apreciação do pedido.

Uma vez que o feito está em ordem para julgamento definitivo, viável a aplicação da teoria da causa madura (com as adaptações necessárias), prestigiada pelo legislador ordinário no artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015.

Em relação às parcelas oriundas da pretendida revisão para computar como tempo especial o período laborado em condições insalubres antes de 01/06/1981, tenho que não se trata de prescrição do fundo de direito por consistir em prestações de trato sucessivo, operando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Transcrevo o aludido verbete:

Tendo em vista que não consta nos autos informações sobre a negativa administrativa de cômputo como especial do período laborado anterior a 01/06/1981, mas tão somente a revisão das aposentadorias, tenho que estão prescritas as parcelas oriundas da revisão anteriores aos cinco anos antecedentes à data do ajuizamento desta ação, inteligência do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.

Anoto, por fim, que não há que se falar em renúncia da prescrição por parte da Administração Pública, porquanto não houve reconhecimento administrativo referente ao período anterior a 01/06/1981, tanto o é que o autor pleiteia em juízo o seu reconhecimento.

Da mesma forma, não considero operada a interrupção do lapso prescricional com o ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5027971-43.2012.4.04.7100, tendo em vista que esta se embasa nas Orientações Normativas SRH/MP nº 03, de 18.05.2007, e nº 07, de 20.11.2007, as quais, como dito, não ensejaram por atos administrativos posteriores o reconhecimento do período anterior a 01/06/1981 como labor especial.

Assim, dou provimento ao apelo da União no ponto.

Posteriormente ao RJU, foi editada a Lei nº 8.162/91, assegurando a contagem de serviço anterior nos seguintes termos:

Assim, correta a pretensão das partes autoras para ser reconhecido o tempo de serviço prestado em condições comprovadamente insalubres antes da edição da Lei nº 8.112/90, aplicando a ela o fator de conversão respectivo. Aliás, nesse sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal:

Não é diferente o entendimento do STJ acerca do assunto, vejamos:

Dessa forma, tem o servidor, que se encontrava sob a égide da CLT, quando implantado o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), direito adquirido à averbação do tempo prestado em atividades insalubres, ainda que anterior a 01/06/1981, na forma da legislação à época regente.

Anoto que a jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à contagem ponderada do tempo de serviço anterior a 01/06/1981, em caso de exercício de atividades previstas como insalubres pela Lei nº 5.527/68, a qual acolheu as normas do Decreto nº 53.831 de 24/3/1964, dentre elas a profissão de médico:

A atividade médica está elencada nos Decretos n.º 53.831/94 e 83.080/79, de modo que não há necessidade de que o demandante faça provas técnicas de que laborou de forma insalubre, bastando que demonstre que efetivamente desempenhou a atividade.

Como é incontroverso que o autor desempenhou a função de médico nos dois cargos que ocupou desde as respectivas admissões no serviço público (matrícula 0576269 - admissão em 14/7/1969 e matrícula 6576269 - admissão em 10/8/1968), o período anterior a 01/06/1981 deve ser computado como especial.

Assim procedendo, o autor passará a ter direito ao acréscimo de 40% sobre os dias trabalhados no período aludido, o que corresponde a 1.736 dias em relação à matrícula 0576269 e a 1.871 dias em relação à matrícula 6576269, sendo-lhe devido o pagamento das diferenças daí resultantes.

Mantida a sentença no ponto.

Em relação à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n° 8.112/90, embora posteriormente revogada pela Lei n° 9.527/97, na ocasião da aposentação dos autores, o dispositivo estava em plena vigência. Transcrevo o artigo:

Assim, diante do reconhecimento do período especial laborado no regime celetista, o demandante, ocupante da última classe da carreira, passou a fazer jus à aposentadoria integral e por consectário à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n° 8.112/90, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação.

No tópico, há de ser destacado que a vantagem em questão deve ser calculada com base na diferença entre os vencimentos básicos, e não entre as remunerações dos padrões envolvidos.

Nesse sentido, a 2ª seção desta E. Corte:

Sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, a Lei nº 9.527/97 dispõe o seguinte:

É pacífica a jurisprudência do STJ e do STF de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro é plenamente possível, haja vista que, do contrário, haveria um enriquecimento ilícito por parte da Administração.

Nesse sentido:

Com efeito, tenho que inexiste qualquer impedimento legal ao pedido, considerando que o tempo de serviço de atividade da parte autora tornou desnecessária a averbação em dobro do tempo relativo à licença-prêmio, de maneira que não é razoável exigir que o servidor arque com o prejuízo decorrente do não aproveitamento de um período que, no plano jurídico, nada contribuiu para a concessão de seu benefício de aposentadoria.

Note-se que, à época em que se aposentou, se o servidor soubesse da possibilidade de computar os períodos laborados em atividade especial antes da instituição do regime jurídico único, por certo teria pleiteado a conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois seu cômputo em dobro seria desnecessário. Há, no caso, direito adquirido dos autores tanto à fruição da licença-prêmio quanto à consideração do tempo em atividade especial. Dizer que o fato de o servidor ter recebido aposentadoria integral com base no tempo de serviço da licença-prêmio computada em dobro, impede a conversão em pecúnia ora pleiteada, nessa circunstância, implica imputar à parte autora uma dupla penalização.

Nesse sentido:

Assim, mantida a sentença no tópico.

No que toca ao pleito de isenção tributária sobre as verbas oriundas da conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas, tratando-se de um direito não usufruído pelo servidor, o respectivo pagamento deixa de ter o caráter de acréscimo patrimonial para assumir natureza indenizatória, razão por que não há incidência do imposto de renda.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ:

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014, que a análise dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Assim, neste ponto dou parcial provimento ao recurso da parte autora no sentido de afastar os juros e a correção monetária aplicados na sentença inicial.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência da parte ré, tendo em vista que estes foram fixados com equidade, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. O trâmite processual perdurou por menos de dois anos contados das datas do ajuizamento até da sentença, bem como versou apenas sobre matéria de direito. Tais fatos revelam menor complexidade da causa, o que enseja uma menor remuneração do trabalho do patrono.

Da mesma forma, não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, na medida em que o reconhecimento da prescrição faz a parte decair em parte dos pedidos.

Considerando que ambas as partes saíram parcialmente vitoriosas no apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11º, do CPC.

Em arremate, a sentença deve ser reformada para o fim de:

- dar parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a competência do juízo para a apreciação do pedido de não incidência tributária sobre as verbas oriundas da conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas, e, no mérito, acatar o pleito para determinar a não incidência de tributos sobre a verba condenatória de cunho indenizatório; e para diferir a análise do índice de correção monetária e juros para a fase de execução.

- dar parcial provimento ao apelo da União para reconhecer, quanto às parcelas relativas à revisão decorrente do período especial anterior a 01/06/1981 não acolhido administrativamente, bem assim a respeito dos consectários na forma do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, a prescrição das parcelas oriundas da revisão anteriores aos cinco anos antecedentes à data do ajuizamento desta ação, inteligência do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32;

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos de ambas as partes e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE AMBAS AS PARTES E À REMESSA OFICIAL.