ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DANO MORAL. INVIÁVEL. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. TRF4. 5001629-81.2011.4.04.7212...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Claudir Garbim ajuizou ação ordinária em face da União Federal. Asseverou que foi funcionário público federal, sendo que, em razão da averbação de tempo de serviço laborado na iniciativa privada, alcançou o tempo necessário para aposentar-se em 15/12/1998. No entanto, a sua aposentadoria só foi deferida em 02/05/2006, de modo que o autor trabalhou 07 anos, 05 meses e 15 dias além do que era necessário.

A sentença decretou a prescrição da pretensão do autor.

O Demandante apresentou apelação.

Essa turma deu provimento ao apelo do requerente, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguir no julgamento da ação.

Nova sentença foi proferida:

O Autor, em apelação, postula pela retroação do benefício de aposentadoria ao momento em que atingiu os requisitos, bem como pagamento de dano material e moral. E ainda:

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consta da Sentença da lavra do Juiz Federal Leonardo Müller Trainini:

No que concerne ao pedido de retroação do benefício da aposentadoria à data em que atingiu os requisitos, sem razão o autor. Na sentença o juiz bem demonstrou que a Administração não se manteve inerte, que o próprio autor em vários momentos solicitou o sobrestamento dos autos ou a concessão de prazo maior, além do que, inclusive, observei que o demandante protocolou respostas solicitadas pela administração a destempo. Desse modo não que se falar em desídia da administração, sendo inviável a retroação do benefício na forma postulada.

Quanto ao dano moral.

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar:

Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes está consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que determina:

Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.

Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

Este tribunal tem entendido que a demora na concessão do benefício de aposentadoria não caracteriza conduta ilícita por parte da União que enseje reparação. Para caracterização do dever de reparar eventual dano decorrente de demora em concessão de benefício previdenciário é necessário que a demora decorra de dolo ou erro grave por parte da administração.

Neste sentido:

No caso dos autos, não restou comprovada a conduta ilícita da autarquia previdenciária, como alhures referida.

Referentemente ao dano material

O entendimento dessa Corte não abarca a ideia de pagamento de remuneração, em face de indenização por dano material (no prazo entre o requerimento administrativo e o seu deferimento).

Por outro lado, em casos como este, é devido pagamento de abono de permanência ao autor desde a data que comprovou ter atendido os requisitos necessários para aposentadoria até a sua efetivação, a fim de não caracterizar enriquecimento sem causa da União.

Esclareço que malgrado na data que atingiu os requisitos para concessão de sua aposentadoria não havia previsão legal ao abono de permanência (instituído pela EC 41/03), valho-me como critério para fixar o quantum relativo ao dano material.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 13/06/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.