ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TRF4. 5068908-36.2014.4.04.7000

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MARGARETH GALVAO BANDEIRA ULBRICH, VÂNIA APARECIDA MARTINS VARGAS, NEOLI NUNES DA SILVA e MARIA IZABEL MAYUMI KAMIMURA MURATA em face da UNIÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.

Condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados para cada autora em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no § 3º e § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, eis que os autores são beneficiários da justiça gratuita (evento 27).

Trata-se de ação ordinária na qual os autores MARGARETH GALVÃO BANDEIRA ULBRICH e OUTROS pretendem em face da UNIÃO, seja pretendem seja declarado o direito "à percepção de proventos integrais equivalentes à remuneração do último mês em atividade, inclusive no que diz respeito à quantidade de pontos percebida a título de GDPST", bem como, seja a UNIÃO condenada ao pagamento das "diferenças mensais apuradas desde o mês das respectivas aposentadorias, parcelas vencidas e vincendas, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária."

Narram que são servidores públicos federais aposentados, vinculados aos Ministério da Saúde, ingressados no serviço público antes da EC nº 41 (de 31/12/2003), cujas aposentadorias foram logradas em período posterior a 31/12/2003, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que garante a integralidade da aposentadoria do servidor.

Alegam que a ré não tem concedido de forma integral a aposentadoria aos servidores, caracterizando-se redução remuneratória que decorreria da forma de cálculo dos proventos, que não teria obedecido à regra de manutenção da integralidade do valor antes pago a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST.

Afirmam que, antes de se aposentar, recebiam a GDPST à base de 100 pontos e quando da aposentadoria, passaram a corresponder a 50 pontos, o que ofenderia o direito à integralidade de proventos previsto no art. 3º, da EC nº 47/2005, c/c o art. 186, III, "a", da Lei nº 8.112/1990.

Ponderam que não se trata de discutir o direito à irredutibilidade de proventos, mas sim o direito à integralidade dos proventos, em equivalência ao valor recebido no último mês trabalhado.

Defendem que a regra da integralidade prevista na parte final do caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - que serviu de fundamento para a concessão das aposentadorias deferidas aos servidores inativos -, possui eficácia plena e imediata, prescindindo da edição de norma legal regulamentadora.

Sustentam que o atributo da integralidade contida no art. 3º, da EC nº 47, de 2003 - se traduz no direito do servidor público ter seus proventos calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, garantia esta que no presente caso não teria sido observada pelo réu, antes e depois da inativação.

A decisão do evento 7 determinou que a parte ré promovesse o desmembramento do feito, promovendo a propositura de ações individuais para cada autor.

Dessa decisão os autores interpuseram agravo de instrumento, tendo sido dado provimento ao recurso pelo Eg. TRF 4ª Região (evento 18).

Citada, a UNIÃO apresentou contestação no evento 30 alegando que, uma vez implementado o regramento e as respectivas avaliações de desempenho, passando a gratificação a ser paga não de forma genérica, mas sim se acordo com o desempenho dos servidores ativos, não há ilegalidade, ou mesmo inconstitucionalidade alguma, em a Administração passasse a pagar a GDPST em percentual diferenciado para ativos e inativos. Afirmou que não há violação à integralidade, especialmente porque seria da essência das gratificações de desempenho o caráter de variável: a cada nova avaliação ela pode variar segundo o desempenho individual e institucional. Argumentou que a possibilidade de redução/supressão dos valores recebidos a título de gratificação de desempenho - no caso, da GDPST - já teria sido analisada e admitida pela jurisprudência pátria, sem qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade/paridade de vencimentos. Alegou que o recebimento em um percentual igual ao dos servidores ativos até o ciclo de avaliação e, posteriormente, em percentual menor, não fere o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, pois a gratificação em exame não se incorporaria aos vencimentos do servidor, de modo que não estaria sujeita ao citado princípio. Além disso, constituiria gratificação variável, inclusive para os servidores da ativa, cujo valor depende da avaliação de desempenho de cada servidor. Teceu considerações acerca da correção monetária e os juros moratórios incidentes em caso de eventual condenação. Por fim, requereu sejam os pedidos da parte autora julgados totalmente improcedentes, condenando-a ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Réplica no evento 34.

As partes não manifestaram interesse na produção de provas, vindo os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. Decido.

O pedido da parte autora se refere ao direito à percepção de proventos integrais equivalentes à remuneração do último mês em atividade, não se confundindo com a paridade entre o valor recebido pelos servidores em atividade, e os aposentados, em relação à gratificação GDPST.

No tocante ao conceito de proventos integrais, Celso Antônio Bandeira de Mello, observa, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, que:

Assim, quando se diz que os proventos serão integrais, isto não significa - como ocorria no passado - que corresponderão à integralidade dos vencimentos mensais que percebia na atividade ao se aposentar. Significa - isto, sim - que corresponderão ao montante dos valores que serviram de base de cálculo de sua contribuição previdenciária, apurada ao longo de toda sua vida funcional.... (p. 279)

Portanto, do texto acima e da própria evolução do texto constitucional, extrai-se que "proventos integrais" é um conceito que se contrapõe a "proventos proporcionais".

A integralidade do provento de aposentadoria consiste na equivalência da sua base de cálculo ao somatório de todas as parcelas remuneratórias do vencimento do servidor na ativa. Sobre essa base de cálculo incide o percentual correspondente ao número de anos trabalhados (aposentadoria proporcional) ou não incide qualquer redutor nas hipóteses de aposentadoria integral, hipótese em que corresponde a 100% (cem por cento). Daí não se confundir integralidade da base de cálculo com proventos integrais.

O que a parte autora busca, na presente ação, é o direito ao cálculo dos proventos de aposentadoria com base na totalidade da remuneração recebida no mês da aposentação.

Afirma ter preenchido todas as condições para a aposentadoria fixadas pelo art. 3º da EC nº 47/2005, assistindo-lhe o direito à integralidade de proventos, na forma do dispositivo mencionado, fazendo jus à totalidade da última remuneração percebida em atividade, inclusive no tocante à pontuação recebida a título de gratificação.

O artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 prevê:

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (grifei)

Cumpre esclarecer que as gratificações de desempenho, criadas por lei, a serem pagas em pontuação variável decorrente de avaliação individual e institucional detém natureza de gratificação propter laborem, com característica de vantagem provisória, que não se agrega à futura aposentadoria, e somente são devidas aos inativos por opção do legislador, constando expressamente da lei que as criou, e não em decorrência dos critérios da integralidade ou paridade.

Impõe-se diferenciar a situação que foi objeto de incontáveis ações nos últimos anos, nas quais se reconheceu a ofensa aos princípios da isonomia e da paridade no período em que as gratificações de desempenho foram pagas de forma diferenciada, sem que tivesse avaliação, mas apenas por disposição legal que atribuiu pontuação distinta para os ativos e inativos.

Nestes casos, a jurisprudência pacífica determinou que se pagasse aos inativos a mesma pontuação devida aos ativos, em caráter geral, enquanto não implementados os critérios de avaliação, ou seja, o benefício obtido judicialmente foi de caráter temporário, sendo limitado ao até o último dia do primeiro período de avaliação previsto em regulamento. As decisões foram neste sentido, justamente pelo caráter propter laborem da gratificação de desempenho, caráter este que se consolida quando da efetiva implementação dos critérios de avaliação, gerando pontuação diferenciada a cada servidor em atividade.

Entendo, portanto, que a gratificação de desempenho recebida por ocasião da aposentadoria, por ter caráter propter laborem, não integra o conceito de remuneração para fins de apuração dos proventos de aposentadoria, sendo devida aos inativos somente nos casos de expressa previsão legal e nos termos pela lei delimitados.

Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

Por oportuno, transcrevo o voto da Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, por se tratar de situação análoga a dos presentes autos:

"Conforme se depreende da inicial, defende o autor a revisão do seu benefício de aposentadoria, para que os proventos sejam adimplidos na estrita observância da última remuneração percebida na ativa, por força da integralidade de proventos garantida nos termos do art. 3º da EC nº 47/05 ("...poderá aposentar-se com proventos integrais...").

No entanto, a mencionada integralidade não tem o alcance pretendido pelo autor, de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa. O que se garante é o direito de aposentar-se sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos, ou seja, o pagamento integral dos proventos conforme previstos na legislação aplicável. Não é possível estender tal garantia a parcelas da remuneração que não tenham valor fixo, como é o caso das gratificações de desempenho.

A gratificação de desempenho é considerada uma condição especial de trabalho, com caráter excepcional perdurando somente no exercício da atividade, por isso a denominação pro labore faciendo.

Nesse particular, os valores da gratificação de que trata a Lei nº 10.855/2004 constituem parcela variável da remuneração e dependem de avaliação individual do servidor no exercício das funções. Não obstante, ficou reservada parte invariável dessa gratificação aos aposentados, não por liberalidade, mas como forma de atender à determinação constitucional da integralidade.

Assim, havendo efetiva avaliação de desempenho, deixa a Gratificação de Desempenho de revestir caráter indiscriminado, geral e invariável, circunstâncias que antes autorizavam o entendimento pela sua incorporação ao provento de aposentadoria, por invalidez ou não.

Além do mais, o artigo 3º da EC n.º 47/2005 ao prever a integralidade dos proventos, não tem o efeito de alterar a natureza da gratificação de desempenho com a finalidade de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa.

Dito de outro modo, o que se garante é o direito de se aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos, ou seja, o pagamento integral dos proventos conforme previstos na legislação aplicável. Não é possível estender tal garantia a parcelas da remuneração que não tenham valor fixo, como é o caso das gratificações de desempenho, cuja essência é serem variáveis.

A improcedência da demanda, portanto, é medida que se impõe.