ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO N. º 20. 910/1932. DIFERENÇAS...

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS a fim de CONDENAR a União a pagar aos autores as diferenças decorrentes da averbação de tempo de serviço especial realizada administrativamente (Processos Administrativos nºs. 25025.028131/2013-27, 25025.005607/2013-51, 25025.010001/2013-38 e 25025.027448/2013-46), retroativamente às datas de suas aposentadorias,  cujo termo final há de coincidir com o mês imediatamente anterior à implantação das diferenças em folha de pagamento, observada a compensação dos valores que já foram pagos ou vierem a sê-lo administrativamente a este mesmo título, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, na forma da fundamentação.

 

Diante da sucumbência da ré, condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, em valor a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, conforme disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do CPC.

 

 

 

Trata-se de ação ordinária movida por MARISA CARMEM DA SILVA REGIO E OUTROS em face da UNIÃO.

Narraram que, na condição de servidores públicos federais aposentados, tiveram reconhecido o direito à averbação do tempo laborado em condições nocivas à saúde no período disciplinado pelas normas do Regime Geral de Previdência Social, para o efeito de majorar a proporcionalidade dos seus proventos. No entanto, alegaram que, conquanto nos respectivos expedientes administrativos haja referência ao pagamento dos valores estipendiais retroativos, ainda não receberam tais montantes. Discorreram acerca do termo inicial dos efeitos pecuniários decorrentes da aludida revisão, defendendo que fosse considerado como tal a data em que se aposentaram, ao fundamento de ter a Administração Pública renunciado à prescrição, ou os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo. De forma sucessiva, referiram que deve ser considerada a data Orientação Normativa nº. 3/2007, ou da Orientação Normativa nº. 13/2008, atos de reconhecimento expresso da Administração, retroativamente a pelo menos cinco anos. Assim, pediram a procedência da ação, a fim de que a União fosse condenada a pagar as diferenças estipendiais (i) do período compreendido entre a data da aposentadoria e a implantação em folha, acrescidas de juros e correção monetária, ou, sucessivamente, (ii) do período compreendido entre 18/05/02 e a implantação em folha, (iii) do período compreendido entre os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo e a implantação em folha, e (iv) do período compreendido entre 23/12/2008 e a implantação em folha. Postularam a concessão da gratuidade judiciária. 

Em decisão proferida no Evento 8, foi determinada a cisão do processo em demandas individualizadas, por se estar diante de litisconsórcio ativo facultativo. Os demandantes interpuseram agravo de instrumento contra essa decisão, ao qual foi dado provimento (Evento 18). 

O benefício da gratuidade de justiça restou alcançado à parte autora (Evento 20). 

A UNIÃO contestou no Evento 23. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a Administração reconheceu o direito da parte autora à revisão de seus proventos de aposentadoria, cabendo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a liberação dos valores a título de "exercícios anteriores". Na hipótese de condenação, sustentou inexistir amparo normativo à pretensa retroação dos efeitos financeiros da contagem ficta do tempo de serviço, porquanto apenas a partir do Acórdão TCU 2008/2006 a contagem ponderada de atividades insalubres, penosas e perigosas passou a ser admitida. De qualquer modo, defendeu a aplicação da prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85 do STJ. Alegou, ainda, invocando o princípio da indisponibilidade do interesse público, que a revisão procedida pela Administração nos proventos de aposentadoria dos demandantes não importa renúncia à prescrição. Ainda, requereu, em havendo qualquer pagamento administrativo, a compensação com o principal da dívida, e a aplicação da Lei nº. 11.960/09 quanto aos juros moratórios e à correção monetária. 

Réplica acostada ao Evento 31.

Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. 

É o relatório. Decido.

A União argui a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a Administração Pública reconheceu o direito dos autores à revisão de suas aposentadorias, com a respectiva implantação em folha de pagamento, estando a quitação dos valores relativos aos exercícios anteriores aguardando liberação orçamentária. 

Embora reconhecido em parte o direito sustentado na inicial, verifica-se que as diferenças pretéritas ainda não foram adimplidas. Ademais, os demandantes estão a postular as diferenças decorrentes da revisão de suas aposentadorias em período anterior ao reconhecido administrativamente, 

Logo, não há que se falar em falta de interesse processual, impondo rejeitar a preliminar suscitada

A parte autora defende que: (i) o reconhecimento administrativo do direito à averbação, como especial, do tempo de serviço prestado sob condições nocivas à saúde no período do regime celetista implicaria renúncia à prescrição, de modo que seriam devidas as diferenças desde as datas das respectivas aposentadorias; (ii) de forma sucessiva, que com o advento da Orientações Normativas nº. 03/2007 e nº 15/2013, teria ocorrido a renúncia da prescrição por parte da Administração, de modo que lhe seriam devidas as diferenças a contar de 18/05/2002 ou 23/12/2008; (iii) de forma sucessiva, ainda, o cômputo dos valores relativos a cinco anos anteriores ao pedido administrativo. 

A União, de sua vez, defende que os efeitos financeiros correspondentes à alteração da aposentadoria da parte autora devem incidir a partir de 06/11/2006, em face do entendimento consubstanciado no Acórdão nº 2008/2006 do Tribunal de Contas da União, o qual vincularia a Administração Pública Federal. Argui, ainda, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, na esteira da Súmula 85 do STJ. 

Extraem-se dos autos as seguinte informações acerca dos processos administrativos pertinentes, embasados pela Orientações Normativas nº. 03/2007: 

i) a autora Marina Carmem da Silva Regio, aposentada em 19/06/1997 no cargo de Auxiliar de Enfermagem, obteve a alteração dos proventos de sua aposentadoria, em 16/03/2015, de 29/30 para integral, com o acréscimo da vantagem do art. 192 da Lei nº. 8.112/90, em decorrência do pedido formulado em 18/12/2013, no Processo Administrativo nº 25025.028131/2013-27 (PROCADM 6, Evento1, PORT22, Evento 1, INF2, Evento 23)

ii) a autora Marisa Debom Golombiewski, aposentada com proventos integrais em 06/05/1998 no cargo de Médico, obteve o acréscimo da vantagem do art. 192 da Lei nº. 8.112/90 em seus proventos, na data de 16/03/2015, em decorrência do pedido formulado em 1/04/2013, no Processo Administrativo nº 25025.005607/2013-51(PROCADM25, Evento1, PORT22, Evento 1, INF2, Evento 23) 

iii) o autor Nei Seabra Domingues, aposentado em 08/09/1997 no cargo de Médico, obteve a alteração dos proventos de sua aposentadoria, em 30/01/2015, de 31/35 para integral, em decorrência do pedido formulado em 16/05/2013, no Processo Administrativo nº 25025.010001/2013-38 (PROCADM7, Evento1, PORT23, Evento 1, INF2, Evento 23)

iv) o autor Theodore Georgiadis, aposentado em 13/09/1995 no cargo de Médico, obteve a alteração da proporcionalidade de sua aposentadoria, em 16/03/2015, de 30/35 para 34/35, em decorrência do pedido formulado em 05/12/2013, no Processo Administrativo nº 25025.027448/2013-46 (PROCADM8, Evento1, PORT22, Evento 1, INF2, Evento 23).

Em um primeiro momento, cumpre consignar-se que, contrariamente ao que quer fazer crer a União, o direito ao cômputo especial do tempo de serviço não surgiu com a publicação do Acórdão 2008/2006 do TCU, o qual apenas amparou o reconhecimento administrativo desse direito. 

De outro vértice, na esteira do entendimento sedimentado pela jurisprudência, o reconhecimento pela Administração Pública de um direito do servidor, após o decurso do lapso quinquenal, implica renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade, nos termos do art. 191 do Código Civil. Saliente-se que os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito. 

A respeito do tema, a Segunda Seção do TRF 4ª, recentemente, firmou entendimento nos Embargos Infringentes 5064589-84.2012.4.04.7100/RS:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTEGRALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA INTEGRAL. 1. Ação ordinária movida por servidor público federal visando ao pagamento de diferenças de remuneração desde quando aposentado originariamente, decorrentes da integralização administrativa de sua aposentação, levada a efeito por portaria, com eficácia retroativa. 2. Operou-se a renúncia à prescrição das parcelas pretendidas de forma retroativa à data da aposentação do servidor, com suporte na portaria do INSS que revisou administrativamente a pedido do interessado o benefício percebido com tal eficácia retroativa, para o efeito de torná-lo integral ante a consideração de tempo laborado na qualidade de especial quando da regência pela CLT. 3. Embargos infringentes desprovidos. (TRF4, EINF 5064589-84.2012.404.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 31/03/2016)

No mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.2. In casu, o Tribunal de origem assentou que houve reconhecimento pela Administração do direito de averbar o tempo de labor insalubre durante o regime celetista, o que afasta a prescrição, ante a renúncia tácita dos efeitos do referido instituto.3. É de sabença que o reconhecimento na esfera administrativa do direito pleiteado pelos recorridos importa em renúncia tácita da prescrição, conforme previsto no art. 191 do Código Civil.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.Recursos especiais improvidos.(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1514460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)

Nesse diapasão, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 03/12/2015, ou seja, menos de cinco anos após a renúncia da prescrição (16/03/2015 para os autores Marina, Marisa e Theodore e 30/01/2014 para o autor Nei- PORT 22 e 23, Evento1), não há parcelas prescritas. Consoante referido, os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito - data da aposentadoria-  sendo irrelevante a limitação dos efeitos financeiros estabelecida pelo ato administrativo. 

Destarte, impende reconhecer o direito dos demandantes ao pagamento de diferenças proventos, referente à revisão de suas aposentadorias, desde a data da inativação.

2.3.2. Exercício anteriores. 

No que concerne ao marco inicial das diferenças, a questão já restou deslindada no item anterior. 

De outro lado, quanto à demora no pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, classificados como "exercício anteriores", a União alega que o adimplemento dos saldos remanescentes deverá observar os critérios que vierem a ser estabelecidos e a disponibilidade orçamentária, conforme Portaria Conjunta nº. 2, de 10 de março de 2010 (CONT1, Evento 23). 

É de observar, contudo, já ter decorrido, desde o reconhecimento do direito dos autores, tempo suficiente para que fossem adotas as medidas necessárias ao pagamento administrativo dos valores. 

Saliente-se, por oportuno, que questões burocráticas não podem servir de óbice à satisfação de direito reconhecido administrativamente. 

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS EM ATRASO. Reconhecida a dívida na esfera administrativa, não há como o servidor esperar indefinidamente pela existência de disponibilidade orçamentária para receber o que lhe é devido. Diante do princípio constitucional da eficiência, caberia à Administração quitar na via administrativa os valores devidos e não entregues à parte autora na época oportuna, pois meras questões burocráticas não podem constituir obstáculo para a efetivação do direito reconhecido pela própria União em caráter retroativo. O reconhecimento administrativo interrompe o prazo prescricional quinquenal, o qual sequer recomeça a contar "durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. A própria Administração reconhece que não quitou o débito por falta de orçamento, de modo que soa írrito alegar que nada deve. (TRF4, APELREEX 5008740-64.2011.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 29/05/2014) (Grifou-se)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. valores reconhecidos pela administração. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. A simples alegação de ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento de valores reconhecidos como devidos pela Administração. Manutenção da sentença de parcial procedência. (TRF4, APELREEX 5071331-28.2012.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 03/04/2014) (Grifou-se)

As diferenças remuneratórias devem ser acrescidas de correção monetária, que apenas constitui forma de recomposição do valor nominal da moeda no período.

Invocam-se, a propósito do tema, os enunciados das Súmulas nº 682 do STF, nº 9 do TRF da 4ª Região, e nº 38 da Advocacia Geral da União, a saber:

Assim, os valores devidos à parte autora deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme se extrai do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os respectivos vencimentos, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, estes desde a citação, com esteio no artigo 5º da Lei nº. 11.960/2009. 

Eventuais valores percebidos a idêntico título na via administrativa deverão ser objeto de compensação.