ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LAPSOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. CONFIGURADA. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, dar parcial provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Neia Silza Trindade Berneira ajuizou ação ordinária em face da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, visando ao recebimento das diferenças entre os proventos efetivamente pagos (proporcionais em 26/30 avos) e os efetivamente devidos (29/30 avos) provenientes de sua aposentadoria, bem como a condenação da demandada ao pagamento dos respectivos reflexos sobre vantagens e gratificações.

A parte autora refere:

A sentença dispôs:

A Autora apelou. Requer a reforma da:

A Universidade, igualmente, recorreu. Sustenta haver equívoco do juiz da causa ao reconhecer a interrupção da prescrição no momento do pedido administrativo de revisão da aposentadoria, uma vez que, malgrado haja o reconhecimento, a administração entendeu não ser possível pagar administrativamente. Por outro lado, refere que o reconhecimento do direito desde a inativação, não é possível porque na data da inativação não havia adquirido o direito. Por fim, pugna pela minoração dos honorários advocatícios e a aplicação da Lei 11.960.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, por força, inclusive, da remessa oficial.

É o relatório.

Consta da sentença:

Abordarei somente os pontos que entendo devam ser melhor explicitados, sendo mantida a sentença nos demais pontos pelos seus próprios fundamentos.

Prescrição

Para o particular postular a revisão do ato de aposentadoria, o prazo prescricional é de cinco anos a partir da publicação do ato. Para a Administração, por sua vez, o prazo é de cinco anos a partir da revisão no TCU.

Esclareço que vinha entendendo que a renúncia à prescrição de fundo de direito ensejava o reconhecimento da majoração dos proventos desde a data da inativação. Entretanto, melhor analisando a questão, passo a entender que a administração, ao reconhecer um direito já prescrito, renuncia à prescrição, recomeçando a contagem do lustro prescricional. Por outro lado, o termo a quo para retroagir esse direito é a data do pedido administrativo.

Importa referir que o prazo não começará a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, pois esta regra aplica-se apenas nos casos em que a prescrição é interrompida, ou seja, quando a hipótese de interrupção ocorre dentro do lapso prescricional. Em suma, na renúncia à prescrição, a Administração não se beneficia pela retomada pela metade, devendo ser renovado o lustro prescricional.

Nesse sentido, o entendimento do STJ:

Considerando que o ajuizamento da demanda fora realizado dentro do quinquênio, após a renúncia da prescrição - reconhecimento na seara extrajudicial ocorrido em 30/04/2008, ação ajuizada em 25/11/2013 - faz jus a autora ao benefício desde 30/04/2003.

In casu, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados a favor do autor, em face da sucumbência mínima. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Consectários

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Com relação ao percentual a ser fixado, conforme o entendimento manifestado por esta Turma, a respectiva verba deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado.

Levando-se em conta o grau de complexidade envolvido na demanda, o trabalho desenvolvido pelo causídico, tenho que os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação representam o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido pelo patrono dos autores.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da Autora, dar parcial provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial.

Neia Silza Trindade Berneira ajuizou ação ordinária em face da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, visando ao recebimento das diferenças entre os proventos efetivamente pagos (proporcionais em 26/30 avos) e os efetivamente devidos (29/30 avos) provenientes de sua aposentadoria, bem como a condenação da demandada ao pagamento dos respectivos reflexos sobre vantagens e gratificações.

A parte autora refere:

A sentença dispôs:

A Autora apelou. Requer:

A Universidade, igualmente, recorreu. Sustenta haver equívoco do juiz da causa ao reconhecer a interrupção da prescrição no momento do pedido administrativo de revisão da aposentadoria, uma vez que, malgrado haja o reconhecimento, a administração entendeu não ser possível pagar administrativamente. Por outro lado, refere que o reconhecimento do direito desde a inativação, não é possível porque na data da inativação não havia adquirido o direito. Por fim, pugna pela minoração dos honorários advocatícios e a aplicação da Lei 11.960.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, por força, inclusive, da remessa oficial.

Na sessão do dia 22/03/2016, apresentei o processo em que votava por negar provimento à apelação da Autora, dar parcial provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial.

Entretanto, melhor analisando a questão e, também, em face da decisão proferida na Segunda Seção, alterei o entendimento, o qual passo a reproduzir.

Prescrição

A Segunda Seção dessa Corte firmou entendimento a respeito da prescrição nos Embargos Infringentes 5064589-84.2012.4.04.7100/RS, de Relatoria da Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, que restou assim fundamentado:

O voto restou assim ementado:

Considerando que o ajuizamento da demanda fora realizado dentro do quinquênio, após a renúncia da prescrição - reconhecimento na seara extrajudicial ocorrido em 30/04/2008, ação ajuizada em 25/11/2013 - não há que se falar em prescrição.

Desse modo, faz jus a Autora ao recebimento de sua aposentadoria, de forma integral, desde sua inativação, devendo a administração descontar valores já pagos administrativamente.

Após a prolação do voto, já havia alterado meu entendimento, no sentido dos votos proferidos pelos demais componentes da Turma (5003103-49.2013.404.7105 ).

Dessarte, altero o meu voto quanto à prescrição, mantendo-o no restante.

Assim, voto por retificar o voto já proferido, para, acompanhando os fundamentos do voto divergente, também dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da UFSM e à remessa oficial.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e, após fazê-lo, peço vênia para divergir do eminente Relator no tocante à prescrição.

Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo para pleitear a revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício (prescrição).

Outrossim, é cediço na jurisprudência que a edição das Orientações Normativas ON/SRH/MPOG/n.º 3 e 7/2007 não implicou renúncia à prescrição em relação aos servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição:

Todavia, havendo o reconhecimento pela Administração Pública do direito (específico) da autora (evento 7, INF2, pág. 25), após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data da concessão de aposentadoria.

Ao contrário da interrupção de prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, sendo impossível obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço somente quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui.

Esse é o entendimento desta Turma:

Nessa perspectiva, considerando que a ação judicial foi proposta antes de findos 05 (cinco) anos, a contar da renúncia à prescrição, que se concretizou pelo ato de reconhecimento administrativo, não há se falar em parcelas fulminadas pelo decurso do tempo, uma vez que os efeitos da renúncia retroagem à data do reconhecimento do direito postulado na esfera administrativa, sendo irrelevante que a Administração tenha limitado os efeitos financeiros de forma diversa.

Tal entendimento não contraria o disposto no art. 191 do Código Civil, pois o reconhecimento de que a autora fazia jus ao cômputo de tempo de serviço especial já ao tempo de sua inativação é fato incompatível com a prescrição, inclusive no que se refere aos valores pretéritos.

Ilustram tal entendimento:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação da UFSM e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 01/03/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E À REMESSA OFICIAL. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. AGUARDA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 15/04/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFSM E À REMESSA OFICIAL, O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA E A RETIFICAÇÃO DE VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFSM E À REMESSA OFICIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFSM E À REMESSA OFICIAL.