ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO APOSENTADORIA. RENUNCIA À PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TRF4. 5008599-05.2012.4.04.7102...

a) quanto ao termo inicial da correção monetária, seja fixado o mês de competência de cada parcela devida, e não o mês subsequente;

b) quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que declarado inconstitucional pelo STF, que seja reformada a sentença com a aplicação de novos índices de correção dos valores da condenação;

c) os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da efetiva condenação da Apelada, em percentual compreendido entre 10 (dez) e 20% (vinte por cento).

... o provimento do recurso para, reformando in totum a r. sentença (i) reconhecer a prescrição do fundo de direito e a consequente extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC); (ii) julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, com os consectários legais.

Em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese da eg. Corte entender parte recorrida faz jus a algum tipo de pagamento de diferenças de proventos, a UFSM requer que seja determinada a observância da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, sucessivamente: a) anterior ao ajuizamento da demanda; b) anterior ao requerimento da revisão da aposentadoria.

Na condição de autarquia federal, a UFSM possui autonomia administrativa e financeira (art. 207 da Constituição Federal), possuindo legitimidade para qualquer causa que envolva pretensão de natureza funcional e remuneratória de servidor, ativo ou inativo, pertencente ao seu quadro de pessoal. Nessa linha:

Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela UFSM.

A ré sustenta a prescrição da pretensão do autor. Impende assinalar que a matéria é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe:

A expressão fundo de direito foi devidamente conceituada pelo Min. MOREIRA ALVES, em seu voto no RE 110.419/SP, como sendo aquela ' (...) utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc.. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco (...)'. (grifei)

Com efeito, a prescrição da pretensão do fundo de direito é total e conta-se do ato que implícita ou explicitamente desencadeou a pretensão.

No tocante à matéria em apreço, está pacificado no STJ que é do fundo de direito a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria de servidor, em que busca a averbação de tempo de serviço em condições insalubres. Nesse sentido:

Entretanto, no caso ora em exame, não há falar-se em prescrição de fundo de direito, uma vez que a ré, ao reconhecer expressamente o direito do autor ao tempo de serviço em atividades insalubres, majorando administrativamente seus proventos de aposentadoria (evento 1, FICHIND7 e PORT10), renunciou tacitamente à prescrição.

Com efeito, o art. 191 do CC/2002 dispõe que:

Portanto, com o reconhecimento administrativo do direito ao tempo de serviço laborado em atividades insalubres, a ré, em verdade, renunciou à prescrição já consumada - prazo prescricional começou a fluir da aposentadoria do autor (dezembro/1997). De acordo com esse entendimento:

Afasto, pois, à prescrição do fundo de direito.

Alega a parte ré que as diferenças reclamadas pelo demandante revelam natureza alimentar, pelo que teria incidência o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil:

Contudo, entendo que a referida regra não se aplica ao caso sub judice, pois o dispositivo serve tão somente para regular relações de cunho privado, especialmente quando tiverem como objeto o pagamento de pensão alimentícia. Na hipótese, em que pese o caráter alimentar dos vencimentos, trata-se de relação de natureza administrativa.

Ademais, em consonância com o princípio da isonomia, é de ser aplicado o mesmo prazo prescricional conferido à Fazenda Pública nas cobranças de dívidas de particulares. Neste sentido:

Pelas mesmas razões, incabível a alegação de ocorrência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CC, referente à pretensão de reparação civil.

Assim, afasto a prescrição bienal.

A respeito da matéria, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-Lei nº 4.597/1942 estabelecem que (grifei):

DEC 20.910/32

Na dicção das normas transcritas acima, a interrupção do prazo prescricional, que somente poderá ocorrer uma vez, recomeça a correr, pela metade (dois anos e meio), da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo (DEC 20.910/32, art. 1º, 8º e 9º). Na mesma linha, a Súmula 383 do STF preconiza:

Por sua vez, as hipóteses interruptivas da prescrição devem ser buscadas na legislação civil (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 23. ed. rev. e atual. até a emenda constitucional 53, de 19.12.2006. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 1014). In verbis:

No caso dos autos, a decisão administrativa, publicada em 30/10/2008 (evento 1, PORT10), reconheceu o direito do autor à percepção da aposentadoria majorada, renunciando à prescrição. A partir de então, exsurge em favor da postulante o reinício da contagem do prazo prescricional atinente às parcelas, porém não se trata de hipótese de interrupção da prescrição. É que a interrupção do prazo prescricional só se opera quando este ainda estiver em curso, pois é incabível a interrupção de prazo que já se esgotou. A renúncia, por seu turno, só tem espaço quando escoado o prazo prescricional, porquanto só é possível renunciar a um direito que já se possui. Na presente hipótese, portanto, o prazo não começará a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, pois esta regra aplica-se apenas nos casos em que a prescrição é interrompida, ou seja, quando a hipótese de interrupção ocorre dentro do lapso prescricional (05 anos após a aposentadoria). Em suma, na renúncia à prescrição, como é o caso, a Administração não se beneficia pela retomada, pela metade, do prazo, devendo ser renovado o lustro prescricional. É esse o entendimento do STJ:

Assim sendo, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos após a renúncia da prescrição, que se confirmou pela publicação do ato de reconhecimento administrativo (30/10/2008), não há que se falar em qualquer prescrição, uma vez que os efeitos da renúncia retroagem à data da jubilação do autor. Por outro lado, a título ilustrativo, se a ação de cobrança das diferenças remuneratórias tivesse sido ajuizada após o referido lapso, ao contrário do que ocorreu, aplicar-se-ia a regra da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ). Nessa linha de entendimento:

Portanto, não há que se falar também em prescrição quinquenal das parcelas.

Com a posterior averbação judicial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, a parte requerente passou a contar com 38 anos e 11 dias de serviços prestados (evento 1, CERT11). O fundamento da aposentadoria foi revisto pela UFSM, que concedeu a ampliação dos proventos (evento 1, PORT10).

Não há olvidar-se que o direito do autor à aposentadoria integral é fato inconteste, porquanto estabelecido por revisão administrativa. Em consequência, a UFSM passou a pagar os proventos integrais ao autor em 30/10/2008, retroativamente a 10/04/2008 (evento 1, INF3).

Considerando que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo a parte autora preenchido todas as exigências legais para a percepção da aposentadoria pretendida no momento da inativação, já que o reconhecimento administrativo apenas assentou situação de fato já consolidada (exercício de atividade em condições insalubres), não há óbice ao recebimento das diferenças provenientes da integralização dos proventos desde a data em que passou à inatividade.

De fato, uma vez averbado administrativamente o tempo de serviço prestado em condições especiais, contava a parte demandante, à época da inativação, com mais de 35 anos de serviço, possuindo, desde então, o direito à percepção de aposentadoria com proventos integrais. Por óbvio, os efeitos patrimoniais dessa revisão devem retroagir à data em que concedido o benefício.

Nessa linha:

Portanto, a parte autora faz jus ao pagamento retroativo das diferenças de integralização da aposentadoria, a contar da inativação.

A apuração das diferenças entre os proventos pagos e os devidos, da data da aposentadoria até o início dos pagamentos derivados do recálculo administrativo deve abranger as parcelas cujos reflexos sejam assegurados legalmente, incluindo o art. 192, da L 8.112/90.

Adoto o entendimento de que a atualização monetária tem como termo inicial o mês de pagamento da prestação, não o da sua competência.

Oriento-me por reputar que essa sistemática é a que melhor recompõe os valores defasados pela inflação a partir do momento em que efetivamente se tornaram devidos.

Outrossim, tanto o STJ (na sistemática dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C), quanto o TRF4 tem decido majoritariamente nessa direção:

A jurisprudência do TRF4 é assente na direção de admitir o cômputo dos percentuais negativos do indexador monetário, mensurador da inflação, no cálculo dos débitos judiciais. Tese contrária significaria repor o valor da moeda em patamar superior ao devido, implicando enriquecimento injustificado do credor.

Precedentes nesse sentido:

A L11.960 (art. 5º), de 30/06/2009 (D.O.U), deu nova redação ao art. 1-F, da L 9.494/97, estatuindo que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O STJ, julgando o REsp 1.205.946/SP (acórdão publicado em 02/02/2012), na sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-C), fixou a seguinte:

Na mesma direção, STJ, REsp 1277569/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. em 02/02/2012, DJe 10/02/2012.

Outrossim, o STF, no AI nº 842.063/RS, em 16/06/2011 (DJe 02/09/11), Min. Cezar Peluso, reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte no mesmo sentido.

Por fim, o TRF4, em julgados recentes (inclusive em juízo de retratação), alinhou-se à comentada posição (TRF4, AC 2005.70.00.000500-9, 3ª Turma, R. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 14/02/2012).

Nesse contexto, mostra-se irrelevante a data do ajuizamento ou a antecedência do fato em relação à L11.960/09, bastando que o cálculo de atualização observe os critérios vigentes em cada período de regência:

a) Até 29/06/09 (edição da L 11.960/09):

b) A partir de 30/06/09 (vigência da L11.960/09)

Assiste razão à embargante.

O documento anexado ao evento 8 (INF3) demonstra que não houve pagamento retroativo da rubrica 'Diferença Provento Art. 192 INC1' (pg.1). Comprovou, também, que a mencionada vantagem só começou a ser paga em novembro/2008 (pg. 9).

Portanto, o termo final para o cálculo das diferenças remuneratórias vencidas, relativas ao benefício do art. 192, inc. I, da Lei 8.112/90 (Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado), é OUTUBRO/2008.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO APOSENTADORIA. RENUNCIA À PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. O reconhecimento de direito à autora, pela Administração Pública, mesmo após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5057966-04.2012.404.7100, 4a. Turma, LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)