ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8. 112/1990. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por MARIA DE LOURDES STANSKI contra o Instituto Nacional do Seguro Social e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a concessão de pensão estatutária, nos moldes do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/1990.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

A parte autora apela, demonstrando sua inconformidade com a sentença proferida e renovando o postulado na inicial. Defende que a discussão, no caso dos autos, refere-se ao direito à paridade dos vencimentos entre servidores ativos e inativos, garantido pelo disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal em sua redação originária. Também traz à consideração o disposto no artigo 20 do ADCT, no parágrafo único do artigo 189 da Lei nº 8.112/1990 e no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Refere que, muito embora a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que modificou o § 8º do artigo 40, tenha suprimido a isonomia salarial entre servidores ativos e aposentados, esta apenas sobreveio em 19 de dezembro de 2003, ou seja, sem condições de fulminar o direito adquirido pela autora em data anterior, já consolidado segundo a lei vigente na época - tempus regit actum -, ressaltando, inclusive, que o artigo 7º dessa Emenda Constitucional traz regra de transição que preserva o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Sustenta, também, que a limitação trazida pelo artigo 243 da Lei nº 8.112/90 é manifestamente inconstitucional, na medida em que afrontou o então artigo 40, § 4º, e atual § 8º do mesmo dispositivo, o que deve ser reconhecido e declarado, visto que a inconstitucionalidade exsurge mediante o contraste dessa posição às regras constitucionais vigentes. Menciona o disposto no artigo 5º, "caput" e inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como alega que não houve distinção entre os servidores ativos e inativos e que, atualmente, no plano de carreira do IBAMA, o cargo de Agente Florestal fora reenquadrado para Técnico Ambiental, percebendo aproximadamente R$ 3.000,00 mensais, ao passo que a recorrente percebe apenas o valor aproximado de R$ 1.500,00. Por fim, defende que há um verdadeiro disparate na redação do artigo 243 da Lei nº 8.112/1990, uma vez que, se o esposo da recorrente tivesse falecido apenas um dia após a entrada em vigor da norma estatutária teria direito a pensão dos servidores públicos e se o falecimento tivesse ocorrido no dia imediatamente anterior, teria direito a pensão do INSS, em um valor infinitamente menor.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de provimento jurisdicional que reconheça o direito da autora à pensão estatutária, nos moldes do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/1990.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença da juíza federal Paula Beck Bohn, que julgou improcedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

 

Com essas considerações, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Mantida a sentença que foi proferida no sentido de julgar improcedente o pedido, visto que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as normas constitucionais reguladoras dos benefícios de aposentadoria e pensão previstas no artigo 40 da Constituição Federal não se aplicam ao servidor submetido ao regime celetista que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8112/1990.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.