ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença de parcial procedência proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIPREVS/RS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para: 1) declarar o direito dos servidores públicos federais inativos - e também dos pensionistas dos servidores -, com data de concessão de benefício entre 21 de junho de 2004 e março de 2007, e que tenham seus proventos e pensões sido concedidos em conformidade com as disposições da Lei nº 10.887/04, c/c art. 40, § 8º, da CF, na redação dada pela EC 41/03, e/ou c/c art. 2º da EC nº 41/03, vinculados ao Ministério da Saúde (MS), do Trabalho e Emprego (DRT/RS), da Previdência Social (MPAS), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no Estado do Rio Grande do Sul, a terem seus proventos e pensões reajustados nos percentuais de 5,932% - Potaria nº 822 (DOU de 12/5/05), a partir de 1º/5/2005; 5,01% - Portaria nº 342 (DOU de 17/8/06), a partir de 1º/8/2006; e 3,30% - Portaria nº 142 (DOU de 12/4/07), a partir de 1º/4/2007, de acordo com as respectivas datas de início do benefício conforme Anexos I das Portarias referidas; 2) condenar a União, a FUNASA, e a ANVISA ao pagamento das diferenças estipendiais daí decorrentes, em pacelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente e a acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, e 3) determinar às rés que promovam a implantação em folha de pagamento dos substituídos, dos valores a que fizerem jus, conforme vier a ser apurado em execução.

 

O Sindicato-autor, em sua apelação, limita-se a insurgir-se contra o termo inicial dos reajustes e os índices concedidos, bem como contra o fato de, ainda que por vias transversas, o magistrado ter afastado a possibilidade de o próprio sindicato promover a execução coletiva do julgado, contrariando o entendimento consolidado no âmbito do STJ e do STF quanto à matéria. Pugna, ainda, pela reforma da sentença quanto ao termo final dos juros moratórios. Também requer seja reconhecida a possibilidade de cobrança dos juros vencidos no curso da lide. Ao final, posutla pela fixação da verba honorária sobre o valor da condenação.

 

A União, em preliminar, sustenta a ilegitimidade do Sindicato, e, no mérito, a inexistência de fundamento legal ao pedido formulado e a ausência de fonte de custeio para o pagamento dos valores pleiteados. Entende que o acolhimento do pedido implica em violação à regra da paridade de vencimentos entre os servidores ativos e os inativos. Requer seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 65 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, e o parágrafo único do art. 73 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007.

 

A ANVISA e a FUNASA também sustentam a ilegitimidade do Sindicato, salientando que os servidores vinculados à primeira autarquia são representados pelo SINAGÊNCIAS. Alegam a inadequação da formação do litisconsórcio passivo facultativo, em razão do que dispõe a Resolução 17-TRF4. Afirmam, ademais: a) ausência de documento indispensável à propositada da ação (ata autorizativa da propositura da demanda); b) ilegitimidade passiva da ANVISA e da FUNASA, e c) falta de interesse processual na demanda; d) impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, referem que não há direito ao reajuste pretendido, invocando diversas razões para tanto. Alternativamente, pretendem a compensação de eventuais reajustes concedidos e a limitação dos efeitos da sentença ao território do órgão prolator da sentença. Ainda impugnam os critérios de correção monetária e de juros, acaso mantida a condenação.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O agente ministerial, Dr. Sérgio Cruz Arenhart, deixou de pronunciar-se, por entender não haver interesse público a autorizar a intervenção do MPF, uma vez que os interesses buscados são patrimoniais.

 

É o relatório.

 

A matéria relativa à legitimidade do Sindicato já foi analisada por este Tribunal, por ocasião do julgamento da AC 2008.71.00.010167-1.

 

Ademais, vale referir que a Corte Superior de Justiça revela pacífico entendimento no sentido de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, aqui incluída, portanto, a propositura de ação pelo Sindicato em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa em sede de substituição processual.

 

Trata-se, pois, de legitimação extraordinária ativa, visando à proteção não só dos direitos difusos e coletivos, como também dos individuais homogêneos, desde que presente o interesse social relevante na demanda, que reputo presente tendo em vista os titulares desses direitos.

 

A propósito:

 

 

Ainda, para ilustrar, leciona o ilustre professor Hugo de Nigro Mazzilli, verbis:

 

 

Sob essa ótica, impõe-se reconhecer a legitimidade do Sindicato, enquanto substituto processual (CF, art. 8.º, III; CPC, art. 6º), para propor ação civil pública, visando ao reconhecimento de alegado direito dos substituídos.

 

Nesse sentido:

 

 

Relativamente às preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de litisconsórcio passivo necessário, ausência de interesse processual, possibilidade jurídica do pedido e abrangência subjetiva da sentença, em que pese os argumentos dos apelantes, tenho que a r. sentença bem apreciou os pontos, razão porque adoto os seus fundamentos (evento 15 SENT29), in verbis:

 

 

 

Quanto à matéria de fundo, a Corte maior conferiu interpretação à matéria, sobrelevando o respeito à garantia de preservação do valor real dos amparos (artigo 40, § 8º, da CF/88), e determinando seja procedido o reajustamento dos amparos, em hipótese símile, utilizando-se como parâmetro, no interregno em que ausente ato normativo próprio versando acerca do tópico, os índices afetos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

 

A propósito:

 

 

Não vejo porque guardar dissenso pessoal quanto à tal diretriz, adotando exegese que, ao fim e ao cabo, mostrou-se superada, mesmo porque tal posicionamento viria a retardar a entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual revejo minha posição.

 

O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, assegura aos servidores públicos inativos e a seus pensionistas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

Contudo, o art. 15 da Lei nº 10.887, na sua redação original, nada dispunha acerca do indexador para os reajustes, apenas dispondo que "os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social".

 

Tal situação apenas se modificou com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que determinou a adoção, para tal fim, dos mesmos índices utilizados para os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social, nos seguintes termos:

 

 

Em relação ao período anterior a janeiro de 2008, portanto, inexistia a previsão, em lei, de índice para o reajustamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

 

Ocorre que, em 13 de agosto de 2004, o Ministério da Previdência Social, editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, tratando dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a qual, em seu art. 65, determinou:

 

 

Posteriormente, coube à Portaria MPS nº 822, de 11 de maio de 2005, fixar o percentual aplicável a cada caso (art. 1º, § 1º, e Anexo I).

 

Saliente-se que a Lei nº 9.717/98, em seu art. 9º, atribui competência ao Ministério da Previdência para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário.

 

Portanto, desde a regulamentação promovida pela Orientação Normativa MPS/SPS n. 3, de 13 de agosto de 2004, os benefícios de aposentadoria e pensão no serviço público sem paridade com os vencimentos dos servidores em atividade, na ausência de definição do índice de reajustamento pelo respectivo ente, devem ser corrigidos na mesma data e pelos mesmos índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social.

 

Nesse sentido, também vem decidindo esta Corte, verbis:

 

 

Quanto à limitação do pedido, assiste razão à União, que sustenta deva limitar-se aos benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 10.887/04, ou seja, 21/6/2004, visto que as aposentadorias e pensões regem-se pela legislação vigente à época em que deferidas (STF, Súmula 359), não se aplicando a benefícios concedidos anteriormente à sua edição.

 

 O termo final do reajuste deve ser 31/12/2007, pois em 1º/01/2008 entrou em vigor a Lei nº 11.784/08, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei nº 10.887/04.

Observo, todavia, que não há limitação da condenação a 31/12/2007, uma vez que os reajustes deferidos nesta ação passam a integrar a base de cálculo dos reajustes que forem concedidos a partir de janeiro de 2008, de modo que haverá diferenças devidas até que os proventos e pensões sejam ajustados aos termos desta sentença.

Quando aos índices a serem aplicados e vinculação às datas de concessão dos benefícios, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da sentença, que bem apreciou a matéria nos seguintes termos (evento 15SENT29):

 

Correção Monetária e Juros de Mora:

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da lei 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

 

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Pende, portanto, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.

 

Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, é o caso de aplicar-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período).

 

Destaco, por oportuno, que o dispositivo da mencionada decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Relator do RE nº 870.947, limitou-se a reconhecer a existência de repercussão geral do tema em comento, sem manifestar entendimento definitivo acerca do mérito da questão.

 

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

 

Quanto ao período anterior ao advento da Lei 11.960/09, deverão incidir as cominações do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24-8-2001, independentemente da data do ajuizamento da ação, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

 

Em relação à alegação do Sindicato no sentido de que o magistrado teria afastado a possibilidade de o próprio sindicato promover a execução coletiva do julgado, contrariando o entendimento consolidado no âmbito do STJ e do STF quanto à matéria, não é o que se verifica. A respeito, o julgador expressamente dispôs:

 

 

 

Honorários Advocatícios:

 

Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, também não merece reforma o julgado, pois em sintonia com o entendimento deste Tribunal, in verbis:

 

 

Prequestionamento:

 

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Peço vênia para divergir em parte.

 

Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em processo sob o regime de repercussão geral, a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos:

 

 

A propósito, as entidades sindicais possuem legitimidade para demandar em juízo, em favor dos servidores substituídos, quaisquer vantagens de natureza pecuniária relacionadas ao vínculo que ostentam com o poder público. Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

No que se refere à abrangência dos efeitos da decisão proferida na presente ação coletiva, o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

 

Observo, todavia, que esta ação foi proposta por Sindicato de âmbito estadual, representativo dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul, independente das suas cidades de lotação e/ou residência. Trata-se, portanto, de substituição processual, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Aplicar estritamente a limitação territorial prevista no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, atribuindo os efeitos da sentença somente aos associados com domicílio na Seção Judiciária, implicaria subtrair da norma constitucional todos os seus efeitos, pois a substituição ocorre em relação a todos os substituídos, ou seja, todos os servidores que tenham vínculo com órgãos com sede no Estado do Rio Grande do Sul.

 

No que toca à matéria de fundo, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (sem direito à paridade), têm direito ao reajuste de seus benefícios na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme restou reconhecido pela Lei nº 11.784/08 (artigo 171). Nesse sentido:

 

 

 

 

 

Ainda, entendeu o ilustre Relator, quanto à limitação do pedido, que assiste razão à União, ao sustentar deva limitar-se aos benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 10.887/04, ou seja, 21/6/2004, visto que as aposentadorias e pensões regem-se pela legislação vigente à época em que deferidas (STF, Súmula 359), não se aplicando a benefícios concedidos anteriormente à sua edição.

 

No ponto, merece acolhida a apelação do Sindicato autor.

 

Como é sabido, a partir da EC nº 41/2003, a paridade entre ativos e inativos foi excluída do texto constitucional, sendo assegurado aos servidores públicos inativos e seus pensionistas direito a reajustamento conforme critérios estabelecidos em lei.

 

O direito a tal espécie de reajustamento vem previsto no § 8° do art. 40 da Lei Maior na redação emprestada pela própria EC n° 41/2003:

 

 

Na sequência, o art. 15 da Lei nº 10.887/04, na sua redação original, nada dispôs acerca do indexador para os reajustes, apenas garantindo a aplicação de reajustes segundo o RGPS:

 

 

Apenas com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a questão foi explicitada:

 

 

Em relação ao período anterior a janeiro de 2008, portanto, inexistia a previsão, em lei, de índice para o reajustamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

 

Ocorre que, em 13 de agosto de 2004, o Ministério da Previdência Social, editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, tratando dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a qual, em seu art. 65, determinou:

 

 

 

Assim, desde a regulamentação promovida pela Orientação Normativa MPS/SPS n. 3, de 13 de agosto de 2004, os benefícios de aposentadoria e pensão no serviço público sem paridade com os vencimentos dos servidores em atividade, na ausência de definição do índice de reajustamento pelo respectivo ente, devem ser corrigidos na mesma data e pelos mesmos índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social.

 

Nesse sentido:

 

 

Logo, impõe-se a reforma da sentença, a fim de declarar o direito de os substituídos pelo autor (que se aposentaram ou se tornaram pensionistas tendo como fundamento o art. 2º da EC nº 41/2003) ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e pensão nos mesmos percentuais deferidos aos segurados do RGPS, conforme o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Há que considerar que o direito a tal espécie de reajustamento vem previsto no § 8° do art. 40 da Lei Maior, sob pena de ficariam sem reajustes as aposentadorias e pensões instituídas desde o início da vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 19-12-2003 (DOU de 31-12-2003), ou seja, não haveria reajuste para os beneficios instituídos entre 1°-01-2004 e a data da edição da Lei n° 10.887/2004.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/09 

 

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

 

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC(Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

 

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

 

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

 

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

 

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

 

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

 

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

 

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

 

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

 

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

 

 Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

 

 

No tocante ao quantum fixado a título de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, o regramento aplicável ao caso está nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, que estabelecem o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como as especificidades da causa.

 

À vista de tais prescrições normativas, e considerando a impossibilidade de aferir-se, desde logo, o montante da condenação imposta na sentença coletiva, haja vista a multiplicidade de servidores substituídos, entendo que o quantum fixado para remunerar adequadamente os profissionais que atuaram no feito deve incidir sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Observo que em se tratando de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos de grupo determinável mas não identificado, não há como se fixar honorários com base no valor da condenação, pois este não é conhecido. Ademais, na execução do título poderá haver incidência de honorários, nos termos de precedentes desta Casa. Por outro lado, o valor da causa, por presunção, expressa, ao menos de por estimativa, a repercussão econômica da pretensão, devendo, assim, ser fixado de forma correta pela parte a autora, estando, ademais, sujeito a controle pela parte contrária via impugnação. No ponto deve ser acolhido parcialmente o apelo da UFSC e a remessa oficial, para que a base de cálculo dos honorários fixados em favor da parte autora seja o valor da causa. Em provimento ao recurso da parte autora, considerando a natureza da causa e o valor que lhe foi atribuído, os honorários devem ser fixados em 10% (sobre o valor da causa).

 

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PROFERIDA PELO ADV. MARCELO LIPPERT, PELO APELANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO RS, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALE PEREIRA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, VENCIDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.