ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. TRF4. 5011912-03.2014.4.04.7102...

- A Lei nº 8.270/91 prevê que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.

- O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado recentemente pela Lei nº 12.740/2012, considera como atividades e operações perigosas aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

- A exposição a perigo dos vigilantes não decorre do reconhecimento pela Administração e pelo Ministério do Trabalho e Emprego de que a atividade de vigilância patrimonial é perigosa, mas sim do exercício da atividade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS ROBERTO SCHMIDT ÁVILA ajuizou ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, objetivando a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente os pedidos, condenando os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Irresignada, apela a parte autora. Preliminarmente, requer a apreciação do agravo retido interposto e o deferimento da produção de prova pericial. No mérito, refere que o risco de vida é inerente às atividades desempenhadas pelos vigilantes. Assevera que o direito ao pagamento de adicional periculosidade é assegurado pela Lei nº 12.740/2012 e pela Portaria MTE nº 1.885. Sustenta que as parcelas referentes ao período anterior ao advento daquela lei também devem ser adimplidas, porquanto a NR 16, que vigia anteriormente, trazia rol exemplificativo. Requer o provimento do recurso, com a condenação da recorrida ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, desde o momento da prestação das atividades, a título de adicional de periculosidade, no patamar de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo e, sucessivamente, que este seja pago em patamar de 10%. Por fim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A parte autora interpôs agravo retido (evento 44), em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por entender que não havia controvérsia quanto ao desempenho da função dos autores, inerente ao cargo de vigilante (evento 37).

Tenho que não merece reforma a decisão, porquanto a própria Administração já reconhece o direito dos requerentes ao pagamento de adicional de periculosidade, tanto que o paga desde junho de 2014 (evento 15, OFIC2). Sendo assim, não há necessidade de se produzir prova pericial, porquanto a discussão limita-se ao direito dos requerentes ao pagamento do adicional em período anterior a essa data e a perícia realizada, por óbvio, trataria do desempenho das funções em momento atual, o que a tornaria desnecessária.

No tocante a prescrição, reproduzo a sentença objurgada, in verbis:

Assim, eventual reforma da sentença, com a condenação das requeridas ao pagamento, deve observar a prescrição quinquenal.

A propósito da questão, assim dispõe a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991:

Desde logo, constata-se a correição do julgado ao indeferir de pronto o pleito dos autores, no que toca ao pagamento do adicional em trinta por cento, tendo em vista que a norma específica regulando o percentual para os servidores públicos federais, como os autores, no patamar de 10%, não havendo que o reformar nesse ponto.

A legislação supra prevê a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pelos servidores públicos federais, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. A respeito do adicional de periculosidade, assim dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 193, alterado recentemente pela Lei nº 12.740/2012:

Em que pese o dispositivo refira que as atividades e operações serão consideradas perigosas na forma da regulamentação, no caso a norma administrativa é dispensável à concessão do adicional. Afinal, a legislação já trouxe a hipótese de roubo ou outra espécie de violência física na atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. A exposição ao risco de violência é algo inerente à função de vigilante, ainda mais àqueles que portam armamento de fogo. Apesar de, no caso em tela, os vigilantes não utilizarem de armamento de fogo, tal fato não retira o caráter de periculosidade inerente à atividade. Destarte, desnecessária a realização de perícia no caso em tela, porque comprovado que os autores exerciam vigilância desde o ingresso na Universidade.

De qualquer sorte, a Portaria MTE nº 1.885 aprovou o Anexo 3 à Norma Regulamentar nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual elencou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Entre elas, arrolou as atividades de vigilância patrimonial, que são descritas como "Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas". Diante disso, a UFSM passou a pagar o adicional de periculosidade (evento 15, OFIC2).

A exposição ao perigo dos vigilantes não iniciou a partir do reconhecimento pela Administração e pelo Ministério do Trabalho e Emprego de que a atividade de vigilância patrimonial é perigosa, decorre do simples exercício do cargo e da existência de previsão legal.

Ressalte-se que os autores mantiveram-se, em todo o período, no desempenho das mesmas atribuições que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade por força das atuais regulamentações. Desse modo, fazem jus ao pagamento retroativo dos adicionais, respeitada a prescrição quinquenal, merecendo reforma, nesse ponto, a sentença.

Diante da reforma da sentença e considerando a sucumbência recíproca das partes, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, a serem suportados na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14 e art. 86 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 798, disponibilizada no DE de 12/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.