ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. RECONHECIMENTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 12/03/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para afastar a limitação quanto à mora, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação e para afastar a aplicação da Lei nº 11.960/09, com relação à correção monetária; dar parcial provimento ao apelo da União para excluir da condenação as diferenças relativas à GAE e para garantir que o pagamento observe a sistemática disposta nas normas do art. 100 da CF/88 e dos arts. 534 e 535 do NCPC.