ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ons 3 e 7 do mpog. RECONHECIMENTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 30/10/2017.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para afastar o reconhecimento da prescrição e julgar procedente o pedido, condenando a União ao pagamento das diferenças decorrentes do ato administrativo de revisão da aposentadoria desde a data da inativação até a implantação em folha da vantagem remuneratória, e dar parcial provimento à apelação da União, para determinar a incidência de juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.