ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações e reexame necessário interpostos em face de sentença que assim dispôs (evento 12, origem):

 

 

Em suas razões de apelação, o IBAMA argui, preliminarmente, a ausência de ata da assembléia da entidade associativa que a autoriza a propositura da demanda, bem como do rol de substituídos. Ainda, alega sua ilegitimidade passiva, ou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União. Acrescenta a carência de ação ante a ausência de interesse de agir e a inexistência de adequação do pedido, uma vez que a mora legislativa dá ensejo, tão-somente à responsabilidade político-administrativa, não gerando direito subjetivo ou mesmo caráter indenizatório para os servidores. Infere a impossibilidade jurídica do pedido, eis que o pleito deduzido na inicial viola os limites da competência do Judiciário, que só pode ser tratada no âmbito da injunção, a ser processada perante o STF. Por derradeiro, aduz a inexistência de norma legal a amparar a pretensão da ação, de modo a não caber ao Judiciário subtrair ao legislador suas funções. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 (evento 17, origem).

 

O Sindicato, a seu turno, sustenta que a eficácia da sentença não pode se limitar à Seção Judiciária de Florianópolis, na medida em que semelhante interpretação vai de encontro com tudo que é defendido pelas instâncias superiores. Cita precedentes. Requer, assim, a reforma da sentença para excluir a limitação territorial imposta aos seus efeitos (evento 29, origem).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O IBAMA aponta a ilegitimidade ativa do Sindicato e a carência da ação, pela inobservância do disposto no art. 282, VI, c/c art. 283 e 333, I, todos do CPC, uma vez que não apresentado o rol de substituídos pelo demandante, bem assim a ata assemblear que comprove a autorização do ajuizamento da ação pelos associados e o registro no ministério do Trabalho.

 

O SINTRAFESC possui capacidade postulatória para defender em juízo os direitos da categoria, inclusive quando almejada tutela dos direitos individuais homogêneos de seus substituídos, quer nas ações ordinárias, quer nas coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual.

 

O artigo 8º, inciso, III, da CF legitima-o para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria.

 

Trata-se de legitimação extraordinária, uma vez que pode atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, titulares dos interesses e direitos, sejam estes individuais ou coletivos, autorizando a norma a postulação, em nome próprio, de direito alheio, independentemente de autorização específica dos substituídos, ou de juntada da ata assemblear de autorização de ingresso da demanda, conforme precedentes do STF:

 

 

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que não merece guarida, eis que a autarquia é o ente responsável pelo pagamento dos benefícios aos substituídos, sendo incontestável a necessidade de sua presença no polo passivo da demanda.

 

Uma vez que os autores vinculam-se ao IBAMA, o qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, resta caracterizado seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da autarquia.

 

No que diz respeito à aventada impossibilidade jurídica do pedido, melhor sorte não merece a irresignação.

 

Isso porque não se está diante de pleito vedado ou não previsto em lei, eis que o intento é a incidência sobre as aposentadorias e pensões dos mesmos índices de reajustes estendidos aos benefícios do RGPS. Logo, não há falar em ausência de ato normativo amparador.

 

No que diz respeito ao interesse de agir, tenho que resta confundido com o mérito, razão pela qual adentro em sua análise.

 

As referências acerca da prescrição encontram-se em consonância com o entendimento deste Tribunal em casos que tais, motivo pelo qual deve ser mantida a decretação levada a efeito pelo juízo a quo.

 

Acrescento, no que diz respeito com a prescrição bienal, que não se está diante de hipótese que se enquadre como passível de seu reconhecimento.

 

A uma, porquanto não se está diante de relação de cunho privado, como regulado pelo artigo 206, § 3º do atual CC. A duas, pois, havendo norma especial, qual seja a Lei 20.910/32, esta prevalece sobre a geral, de maneira a não ser caso de incidência do fenômeno extintivo, nos moldes como decretado.

 

Quanto à matéria de fundo, a Corte maior conferiu interpretação à matéria, sobrelevando o respeito à garantia de preservação do valor real dos amparos (artigo 40, § 8º, da CF/88), e determinando seja procedido o reajustamento dos amparos, em hipótese símile, utilizando-se como parâmetro, no interregno em que ausente ato normativo próprio versando acerca do tópico, os índices afetos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

A propósito:

 

 

O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, assegura aos servidores públicos inativos e a seus pensionistas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

Contudo, o art. 15 da Lei nº 10.887/04, na sua redação original, nada dispunha acerca do indexador para os reajustes, apenas dispondo que "os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social".

 

Tal situação apenas se modificou com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que determinou a adoção, para tal fim, dos mesmos índices utilizados para os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social, nos seguintes termos:

 

 

Em relação ao período anterior a janeiro de 2008, portanto, inexistia a previsão, em lei, de índice para o reajustamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

 

Ocorre que, em 13 de agosto de 2004, o Ministério da Previdência Social, editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, tratando dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a qual, em seu art. 65, determinou:

 

 

Posteriormente, coube à Portaria MPS nº 822, de 11 de maio de 2005, fixar o percentual aplicável a cada caso (art. 1º, § 1º, e Anexo I).

 

Saliente-se que a Lei nº 9.717/98, em seu art. 9º, atribui competência ao Ministério da Previdência para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário.

 

Portanto, desde a regulamentação promovida pela Orientação Normativa MPS/SPS n. 3, de 13 de agosto de 2004, os benefícios de aposentadoria e pensão no serviço público sem paridade com os vencimentos dos servidores em atividade, na ausência de definição do índice de reajustamento pelo respectivo ente, devem ser corrigidos na mesma data e pelos mesmos índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social.

 

Nesse sentido, também vem decidindo esta Corte, verbis:

 

 

Nessa ordem de ideias, as conclusões sentenciais devem ser mantidas, a fim de declarar o direito de os substituídos pelo autor (que se aposentaram ou se tornaram pensionistas tendo como fundamento o art. 2º da EC nº 41/2003) ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e pensão nos mesmos percentuais deferidos aos segurados do RGPS, conforme o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

 

A necessidade de compensação dos valores já pagos em função de outros reajustamentos eventualmente realizados já está compreendida no pedido formulado pelo autor e será observada.

 

Correção Monetária e Juros de Mora:

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da lei 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

 

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Pende, portanto, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.

 

Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, não deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária, ficando mantidas as cominações sentenciais.

 

Destaco, por oportuno, que o dispositivo da mencionada decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Relator do RE nº 870.947, limitou-se a reconhecer a existência de repercussão geral do tema em comento, sem manifestar entendimento definitivo acerca do mérito da questão.

 

Apelação do Sindicato-autor:

 

A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator.

 

Eis o teor do julgamento do REsp nº. 1.243.887/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que fixada a tese acima, verbis:

 

 

Por esta razão, proposta a ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, todos os integrantes da categoria domiciliados no Estado de Santa Catarina estão abrangidos pelos efeitos da sentença prolatada pela Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, pois a decisão abrange a base territorial da entidade sindical, não estando os efeitos e a eficácia da sentença circunscritos a lindes geográficos.

 

Assim, dou provimento ao apelo.

 

Prequestionamento:

 

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial e dar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 20/08/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.