ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR PARA FINS DE APOSENTADORIA NO BRASIL. REPÚBLICA ARGENTINA. ACOR...

"Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com a fundamentação supra, e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida por GRACIELA INÊS BOLZON DE MUÑIZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Universidade Federal do Paraná - UFPR, para, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar o direito de a autora computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na República Argentina e averbar tal período junto à ré UFPR, desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto n° 87.918/82 (via Organismo de Ligação) e; b) condenar o INSS a expedir Certidão de Tempo de Serviço correspondente ao tempo de serviço prestado pela autora na República Argentina, reconhecido o tempo de contribuição, para fins de averbação junto à UFPR, a quem caberá efetivar tal providência.

Condeno os réus Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Universidade Federal do Paraná - UFPR, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata, tendo em vista o tempo de tramitação do feito, o valor e a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º 3 4º do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

"Mérito

A controvérsia que permanece diz respeito ao direito de a autora computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na República Argentina e averbar tal período junto à ré UFPR, mediante Certidão de Tempo de Serviço a ser expedida pelo INSS, correspondente ao tempo de serviço prestado pela autora na República Argentina, de acordo a Certidão de Tempo de Serviço expedida por aquele país.

A autora alega ter trabalhado na Argentina nos períodos de 15/08/1975 a 31/12/1977, 01/01/1978 a 28/02/1991, 01/01/1991 a 31/03/1994 e de 01/07/1994 a 31/07/1994, sendo esse o tempo que pretende averbar para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS com base nos seguintes fundamentos (evento 1 - OUT8):

Para deslinde da controvérsia é necessário analisar as normas incidentes no caso em tela. Inicialmente, ressalto a existência do Acordo de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em 20/08/80, referendado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n° 95/82 e, por fim, ratificado e promulgado pela Presidência Nacional, no Decreto n° 87.918/82, o qual entrou em vigor em 07/12/82. Assim, cumprida todas as etapas para internalização do Acordo Bilateral, pode-se afirmar que o mesmo passou a pertencer à ordem jurídica interna do Brasil a partir de tal data.

Saliento, da mesma forma, a existência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), promulgado pela Presidência Nacional com o Decreto n° 5.722 de 2006.

Consoante ensinamentos de Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, São Paulo: Jurídico Atlas - 2004, pág. 590), para um acordo internacional ser incorporado ao nosso ordenamento jurídico interno, ele precisa cumprir três fases, quais sejam:

Portanto, para adquirir executoriedade no plano interno o Acordo Internacional deve, obrigatoriamente, observar as três fases referidas supra.

No presente caso, o Acordo celebrado com a Argentina foi aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 95/1982, e devidamente promulgado pelo Presidente da República, em 07 de dezembro de 1982 - Decreto 87.918 -, cumprindo, pois, todas as fases exigidas.

Consta do referido Acordo o seguinte:

Conforme consta da inicial, a autora continuou seu labor (evento 1- INIC1), tendo sido contratada pela Universidade de Santiago Del Estero de 01/01/1978 a 28/02/1991, período dentro do qual também teria atuado como professora convidada da UFPR, mesmo sem residir no Brasil, sendo aprovada em concurso e nomeada para exercer o cargo de Professora Titular da Universidade Federal do Paraná em 20/01/1994, tendo assumido o cargo em 01/02/1994. Esses fatos não foram contestados pelos rés. Conclui-se, assim, que é aplicável o Decreto n° 87.918/82 ao caso.

O art. I, n° 1, alínea a, letra a, n° 5 do Decreto n° 87.918/82 refere que o presente acordo se aplica no Brasil à legislação previdenciária relativa à aposentadoria por tempo de serviço, de forma que o pedido da autora está tutelado, ao menos nesse tocante, nos termos do Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (consoante, ainda, art. 547 da Instrução Normativa do INSS n° 20 de 2007).

A norma aplicável para fins de reconhecimento e utilização do tempo de serviço laborado na Argentina consta do art. VII, n° 1, e determina:

Dessa forma, no caso em tela, é a legislação Argentina quem rege o direito à averbação do tempo de labor urbano da autora prestado naquele país. Mais do que isso, é a própria República Argentina - e não a República Federativa do Brasil - quem tem o poder-dever de reconhecer tal tempo, nos termos do Decreto n° 87.918/82.

A situação assemelha-se à contagem recíproca, na qual se utiliza tempo de serviço junto ao Regime Geral da Previdência para fins de aposentadoria junto ao Regime Previdenciário dos servidor público, a partir da uma certidão expedida pelo INSS, ausente qualquer legitimidade da autoridade competente junto ao Regime de Previdência estatutário para afastar a decisão do INSS ou reconhecer, por si mesma, o período postulado. A forma de se aperfeiçoar tal mecanismo é através dos "organismos de ligação", cuja definição, ausente no Acordo Bilateral de Seguridade Social entre o Brasil e Argentina, passou a constar do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (Decreto 5722/2006):

No entanto, estava previsto, desde o Decreto n° 87.918/82, que para fins de sua aplicação, os Estados Acordantes poderiam instituir organismos de ligação, mediante a comunicação à autoridade competente do outro Estado. A República Argentina, a partir disso, já havia determinado que seus organismos de ligação seriam a ANSES (Administração Nacional de Seguridade Social) e ANSSAL (Administração Nacional do Seguro de Saúde), mas somente com a Regulamentação Administrativa do Brasil acerca do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul é que se explicitou, por ato normativo no Brasil, tais organismos de ligação da República Argentina, consagrando a prática (art. 2, n° 3 da regulamentação administrativa do Decreto n° 5.722/06):

Verifico, ainda, conforme ofício juntado no evento - OUT5, expedido pela ANSES em resposta à solicitação da emissão da certidão de tempo de serviço solicitada via INSS, que foi informado o seguinte:

Nesse contexto, deve-se reconhecer o tempo de serviço da autora na República Argentina, consoante informado pela ANSES ao INSS, para fins de totalização do período necessário à aposentadoria.

A verificação do direito à aposentadoria em cada Estado Acordante se dará com a soma ("totalização", nos termos do Decreto n° 87.918/82) dos períodos laborados em cada um dos países, como "se os períodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua própria legislação" (consoante art. VIII, a do Decreto n° 87.918/82).

Contudo, não cabe a este juízo verificar o direito da autora à aposentadoria, porquanto, tal ponto deve ser previamente analisado no âmbito administrativo.

Portanto, cabe a autora, se assim o desejar, postular junto aos Órgãos de Ligação as eventuais prestações pecuniárias às quais teria direito junto à República Argentina, cumprindo as exigências requeridas.

Em situação idêntica, o TRF4 manifestou-se pelo direito do trabalhador estrangeiro à aposentadoria por tempo de serviço:

Quanto ao mesmo tema, colaciono ainda os seguintes julgados:

Portanto, havendo reciprocidade entre as Repúblicas, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço prestado no exterior, é medida que se impõe o reconhecimento do labor exercido, quando devidamente provado.

Cumpre frisar, ademais, que é do INSS a responsabilidade pelo exame e análise dos documentos de pessoas que prestaram serviço no exterior, para contagem desse tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ressalto que o objeto desta ação delimita-se apenas à declaração do direito de expedição da certidão de tempo de serviço para fins de averbação junto à UFPR.

Registro que a Universidade Federal deverá aceitar a averbação do tempo de serviço feita perante o INSS e processar o eventual pedido de aposentadoria a ser formulado administrativamente pela autora. Não lhe compete, portanto, discutir se o tempo de serviço no exterior pode ou não ser contado para fins previdenciários." (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ESTRANGEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO BRASIL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA REPÚBLICA ARGENTINA. RECONHECIMENTO. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL. O estrangeiro, residente no Brasil, tem direito ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em países integrantes do MERCOSUL, para fins de certificação pelo INSS e averbação no órgão competente. Precedentes. (TRF4, APELREEX 5040986-25.2011.404.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/02/2015)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO. Nos termos do Acordo Multilateral entre os países do MERCOSUL e na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, reconhecendo o tempo de serviço devidamente atestado pelo órgão previdenciário argentino, cabível o pedido de averbação de período laboral cumprido no exterior. (TRF4, APELREEX 5003924-93.2012.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 01/02/2013)

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM A SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. ACORDO BRASIL/PORTUGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não se conhece de recurso que apresenta razões de impugnação dissociadas das questões tratadas na sentença, abordando matéria estranha à lide. 2. Tendo o autor, servidor público vinculado à UFRGS, exercido labor em Portugal, tem direito à averbação de tal tempo de serviço, o qual deverá ser considerado para a contagem necessária à aposentadoria, conforme atestado pelo Estado Português, produzindo efeitos previdenciários no Brasil. 3. Existindo acordo previdenciário entre Brasil e Portugal, abarcando a hipótese fática do autor, não pode a Administração simplesmente negar-se a reconhecer o tempo de serviço por ele prestado, o que vulneraria o princípio da legalidade, insculpido pelo art. 37 da CF/88, ao qual estão adstritos todos os atos administrativos. 4. Aplicação do Acordo Internacional de Seguridade Social ou Segurança Social celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, garantindo aos trabalhadores portugueses e brasileiros os mesmos direitos e obrigações dos nacionais em cujo território residem. 5. Apelo do INSS não conhecido. Apelo da União desprovido. Apelo do autor provido. (TRF4, AC 2003.71.00.004381-8, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 09/07/2008)

"VOTO

No caso em análise, entendeu o aresto recorrido, em consonância com a sentença, que o recorrente não teria direito à averbação de tempo de serviço cumprido naArgentina, para fins de se aposentar per tempo de serviço.