EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/01/2019
Apelação Cível Nº 5063582-81.2017.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: RUI VITOR KUHN (AUTOR)
ADVOGADO: Tiago Gornicki Schneider
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/01/2019, na sequência 285, disponibilizada no DE de 19/12/2018.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO AUTOR, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva em 29/01/2019 00:14:13 - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.
Acompanho a relatora, com ressalva de entendimento quanto ao indeferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:31.
