ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONTAGEM DO TEMPO RURAL SEM O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelações e reexame necessário interpostos em face da sentença que assim dispôs (evento 33, origem):

 

Em suas razões de apelo, a União sustenta a ausência de decadência e de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e refere a inexistência de violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido, arguindo a legitimidade do ato do TCU e a necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca (evento 38, origem).

 

O INSS, a seu turno, argui, preliminarmente, a carência de ação, vez que sua atuação se deu em estrita observância ao Acórdão do TCU. No mérito, defende o cumprimento do princípio da legalidade. Cita jurisprudência. Aduz que se está diante de ato complexo, sujeito à condição resolutiva, que, não implementada, conduz à inviabilidade de manutenção do amparo. Acrescenta que não houve a fluência do prazo decadencial, eis que este deve ser contado a partir do registro perante a Corte de Contas, sendo legítimo e legal o acórdão por este proferido. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos invocados (evento 41, origem).

 

Com as contrarrazões da parte-autora, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Em preliminar, analiso a alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo, remontando a aposentadoria a 12-02-1998.

 

Como é cediço, os atos exarados pela Administração, por intermédio de seus agentes, podem ser por esta revistos, constituindo-se essa prerrogativa em um poder-dever. Todavia, a revisão não pode ser levada a efeito indefinidamente, devendo ser realizada dentro de um certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF).

 

Registre-se, no entanto, que a anulação do ato administrativo de ofício pela Administração está condicionada a alguns requisitos, dentre os quais se destaca o prazo para que o ato ilegal seja tornado nulo, tendo em vista que os atos dimanados da Administração não podem ficar indefinidamente sujeitos à supressão da órbita jurídica, em respeito à imperiosa necessidade de segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como aos possíveis efeitos gerados a terceiros de boa-fé, excluídas as situações de má-fé, aqui inclusos os casos que envolvam fraude.

 

Esta necessidade de obediência a prazo estabelecido para a revisão do ato administrativo nulo é já de longa data reconhecida pela doutrina e jurisprudência, tendo-se afirmado que o princípio da boa-fé ou da confiança do administrado na Administração Pública e vice-versa - descendente direto do princípio da moralidade - deve ocupar lugar de destaque em qualquer classificação dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito (...), sendo que a respeitabilidade do princípio da boa-fé, do princípio da segurança das relações jurídicas e a relativização do princípio da legalidade, conjugadamente, implicam a fixação de limites substanciais à cogência da anulação dos atos administrativos, tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário (...) (JUAREZ FREITAS, Estudos de Direito administrativo, p. 29).

 

Após certa vacilação, a jurisprudência solidificou o entendimento de que o prazo para a anulação do ato administrativo caducaria em cinco anos, em analogia ao prazo estabelecido para o ajuizamento da ação popular, bem assim para a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública. Assim, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou o entendimento de que a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para rever seus atos, depois do qual as situações jurídicas tornam-se insuscetíveis de modificação, por haver gerado direitos subjetivos (RTRF, vol. 25, p. 272).

 

De lege lata, todavia, a questão continuava em aberto, até sobrevir a edição da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual, em seus artigos 53 e 54, deu disciplina legal à matéria, fazendo-o da seguinte forma:

 

 

 

Nessa senda, a Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.

 

Outrossim, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça, considerando uma lógica interpretativa, a vigência deste dispositivo, no que se refere aos atos praticados anteriormente ao advento do texto legal, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado (MS 8.614/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe 01/09/2008).

 

Hodiernamente, em face das recentes decisões emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, assentando-se em jurisprudência consolidada daquele Sodalício e da Suprema Corte, no sentido de que o ato de aposentadoria constitui-se em ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas, tem-se que o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever os atos de aposentação opera-se com a manifestação final da Corte de Contas.

 

No caso telado, a decisão final da Corte de Contas remonta a 2008 (acórdão 3543/2008), iniciando-se neste marco a contagem decadencial. Logo, desde esse momento temporal até a revisão administrativa não decorreu um lustro, de modo que não há falar na impossibilidade de o ato concessório sofrer as devidas retificações.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Afastada a decadência, cumpre prosseguir no exame das ulteriores ponderações recursais.

 

Resta analisar a viabilidade de manutenção da aposentadoria.

 

A hipótese em deslinde trata de tempo rural averbado perante o serviço público, sem o devido aporte das contribuições previdenciárias respectivas, o que, no entender da Administração, torna incabível o aproveitamento, para fins de contagem recíproca, do referido interstício.

 

A lógica do sistema previdenciário possibilita o aproveitamento dos lapsos campesinos, desde que as exações pertinentes sejam vertidas, mediante compensação entre os regimes.

 

Essa é a intelecção dos textos legais:

 

 

O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99):

 

 

Contudo, em sua redação original, estabelecia o inciso V do artigo 96 da Lei 8.213/91 (que dispõe sobre a contagem recíproca):

 

Este texto sofreu alteração legislativa em outubro de 1996, com a MP 1.523/96, depois MP 1586, que, finalmente, restou convertida na Lei 9.528, de 10.12.97).

 

Daí dessume-se que os servidores que, no dia imediatamente anterior à modificação do conteúdo legal, já tinham, contando a atividade rural, implementado o tempo necessário à aposentadoria estatutária, não estão obrigados ao recolhimento de indenização.

 

Isso porque a lei posterior não pode retroagir, de modo a alcançar os servidores que já haviam implementado os requisitos para aposentadoria até aquele momento, restringindo-se a aplicabilidade da novel diretriz àqueles que perfectibilizaram os pressupostos para a jubilação após a data da mudança legislativa, inexistindo óbice, em relação a estes, à exigência da contribuição como condição para contagem recíproca do tempo rural anterior à Lei 8.213/91.

 

Com efeito, enquanto não implementados todos os requisitos necessários à aposentadoria, estes podem ser alterados, sem viabilidade de alegação de direito adquirido, nos termos inclusive da Súmula 359 do STF, a qual, mutatis mutandis, se aplica à matéria:

 

 

Sendo assim, se é verdade que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, não menos verdade é que, uma vez implementadas as condições para a jubilação, a lei posterior não possui o condão de alcançar as situações já devidamente constituídas.

 

Passo ao exame da situação do autor.

 

Da análise de seu Mapa de Tempo de Serviço (evento 1 - OUT16, origem) extrai-se que foram computados 4.690 dias de tempo de serviço (12 anos, 10 meses e 10 dias) prestados perante o Regime Geral da Previdência Social, aqui incluídas as atividades do campo.

 

Além disso, foram somados 21 anos, 1 mês e 14 dias de labor perante o Departamento de Polícia Federal, no intervalo de 04-01-1977 a 11-02-1998 e convertidos um anos e seis meses de licenças-prêmio em tempo de serviço.

 

Daí resulta que, na data da alteração legislativa, contava a parte-postulante, conjuntamente com o tempo do RGPS, com mais de 34 anos de tempo de serviço, suficientes, portanto, à manutenção da sua aposentadoria.

 

Logo, com base no direito adquirido, são indevidas as contribuições previdenciárias exigidas como condição para a contagem recíproca do tempo rural, uma vez que implementado o tempo de serviço suficiente para a outorga da aposentadoria estatutária em outubro de 1996 com esse tempo de serviço.

 

A esse respeito:

 

Nesse tocante, pois, os apelos não merecem guarida, devendo ser confirmado o restabelecimento da aposentadoria, sob essa fundamentação, arredando-se qualquer condição de que esta somente poderia ser mantida, acaso houvesse o aporte das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural.

 

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 30/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.