ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DOCENTE. UNICIDADE DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12. 772/2012. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DOCENTE. UNICIDADE DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.772/2012. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de vacância, em decorrência de posse em novo cargo inacumulável, acarreta a não interrupção do vínculo com o serviço público em vista da possibilidade de recondução em caso de inabilitação em estágio probatório no outro cargo, não tem o condão de manter o enquadramento que ocupava na entidade cujo cargo deixou de ocupar. (TRF4, AC 5048293-54.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/11/2020)