ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE ...

"Ante o exposto,

a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAI;

b) extingo o feito, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-funeral, diárias e função comissionada (esta após o início da vigência da Lei nº 10.887/2004);

c) extingo o feito, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre "qualquer outra parcela que venha a ser criada e que não se incorpore aos proventos";

d) acolho a prejudicial de prescrição para declarar prescritas as parcelas recolhidas anteriormente a 08/03/2002, nos termos do artigo 269, IV, do CPC e;

e) julgo parcialmente procedente o pedido para:

e.1) afastar da incidência da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos federais substituídos pela parte autora, as parcelas relativas ao terço constitucional de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, abono pecuniário e retribuição devida em face do artigo 62 da Lei nº 8.112, de 1990.

e.2) condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para a União e 50% para a parte autora, determinada desde já a compensação (Súmula 306 do STJ e artigo 21 do CPC).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se." - grifos no original

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNAI. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO.

Há litisconsórcio passivo necessário entre a FUNAI e a União nas ações em que se objetiva afastar a exigência da contribuição social para o PSS sobre gratificações e adicionais. É a FUNAI que arrecada os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos a ela vinculados. Cabe à União a obrigação de restituir as parcelas porventura indevidas.

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART.543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PSS SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A retenção da contribuição para o PSS deve-se dar apenas sobre verbas remuneratórias pagas em cumprimento de decisão judicial, e não sobre verbas de natureza indenizatória, tais como juros moratórios, terço constitucional e indenização relativa ao período das férias. (TRF4, AG 5004821-22.2014.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 10/04/2015) - grifei

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...] 6. A indenização das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. (TRF4, APELREEX 5058855-55.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 12/02/2015) - grifei

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO-INCORPORADA. LEI N. 9.783/99. 1. A Lei 9.783/99, hoje em vigor, manteve na base de cálculo da contribuição o vencimento e as vantagens a ele inerentes, quaisquer que sejam elas, e não mais tratou da função comissionada (artigo 62), até porque o sistema constitucional vigente (artigo 40, parágrafo 3º, alterado com a EC 20/98) não mais autoriza que essa parcela específica integre os proventos de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que os valores recebidos pelos servidores públicos em razão do desempenho de função comissionada, a partir da vigência da Lei nº 9.783/99, não se incorporam para fins de aposentadoria, razão pela qual é indevida sobre eles a incidência da contribuição previdenciária. (TRF4, APELREEX 5022587-74.2013.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 14/05/2015) - grtifei

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS (NOTURNO, DE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ABONO PECUNIÁRIO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS). INCIDÊNCIA. 1. Quanto às verbas adicional de horas extras, adicional noturno, gratificação natalina e abono pecuniário decorrente da conversão de até um terço das férias, foi mantido o entendimento do STJ de incidência do PSS, uma vez que tais adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 2. É de ser deferida, pois é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título décimo terceiro salário. (TRF4, AG 5018057-75.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 20/02/2014)

"(...)

Conforme bem analisado pelo juiz federal que me antecedeu na presidência do feito, o auxílio-funeral (art. 185, II, 'b', Lei nº 8.112, de 1990), "é direito subjetivo do dependente do servidor; não, do servidor, de modo que não se encontra na esfera dos direitos subjetivos dos substituídos".

Trata-se de ilegitimidade ativa, que pode ser conhecida de ofício a qualquer momento.

Logo, o pedido vai extinto sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC.

Quanto ao pedido de que se declare a inexigibilidade da exação guerreada quanto a "qualquer outra parcela que venha a ser criada e que não se incorpore aos proventos", além de se mostrar medida inadequada e desnecessária, também não pode ser acolhido por se tratar de pedido de tutela de evento futuro e incerto.

Ora, não se sabe se haverá criação de outras parcelas, não havendo razão para supor que, em sendo criadas, a União deixará de dar cumprimento à legislação de regência e exigira a exação.

Da interpretação do parágrafo único do artigo 460 do CPC, se extrai que é nula a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do feito a evento futuro e incerto (criação de novas parcelas que não se incorporem aos proventos dos servidores). Não há, neste momento, pretensão resistida e esta é condição indispensável ao direito de ação. E a parte autora carece de interesse processual. Não há como reconhecer qualquer lesão a direito no caso em comento, visto que essa análise tão-somente pode ser realizada a partir de uma situação jurídica já estabelecida.

Neste sentido já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita.

Não há interesse de agir quanto ao pedido de não incidência da contribuição social sobre as "diárias", uma vez que a lei de regência que se pretende interpretar já exclui tais valores da incidência da contribuição (art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.783, de 1999 e posteriores), o que declaro de ofício.

Trata-se de gratificação destinada a compensar "os desgastes orgânicos consequentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultante do desempenho continuada das atividades [de] voo em aeronave militar... salto em pára-quedas..., imersão (...) a bordo de submarino... mergulho com escafandro... trabalho com raios X ou substâncias radioativas... controle de tráfego aéreo". A simples leitura da introdução da lei já leva a saber que se trata de "remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas" nada dizendo com os servidores da FUNAI.

Assim, ausente o interesse de agir.

A União alega falta de interesse de agir com relação à incidência da contribuição sobre as parcelas recebidas a título de função comissionada, pois eventuais valores devidos até 2004 já foram restituídos administrativamente, por força da Portaria Normativa nº 2/2004, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Após 2004, tal rubrica não compõe a base de cálculo da contribuição, forte no art. 4º, § 1º, VII, da Lei nº 10.887/2004.

Com o advento da Lei nº 10.887/2004, a rubrica foi expressamente excluída de sua base de cálculo. A saber:

Inexiste, portanto, resistência à pretensão, sendo evidente a ausência de interesse processual. Assim, julgo extinto o feito sem análise do mérito no que diz respeito à função comissionada, após o início da vigência da Lei nº 10.887/2004.

Quanto ao período anterior, todavia, há que se reconhecer o interesse da demandante, especialmente relativamente ao pedido de restituição, visto que há a possibilidade de que nem todos os servidores tenham recebido a devolução dos valores descontados, na via administrativa. A par disso, é corrente que, nem sempre, os valores restituídos administrativamente o são com correção integral.

Rejeito, pois, a preliminar, sob esse aspecto.(...)" - grifos no original

"(...)

Quanto aos adicionais de insalubridade, periculosidade noturno, e de prestação de serviço extraordinário trata-se de mera remuneração pelo trabalho prestado, ainda que qualificada em razão das circunstâncias gravosas em que o trabalho é prestado. É dizer, a remuneração passa a ser diferenciada, de molde a retribuir o maior esforço na prestação do trabalho. Isso, entretanto, não desqualifica a natureza salarial da verba, já que não se trata de reparação de dano ou prejuízo.

Note-se que a Constituição Federal, em seu art. 7º põe termo à discussão, pois ao tratar dessas verbas se refere a remunerações (art. 7º , IX, XVI e XXIII).

Sobre o tema, veja-se as seguintes ementas (grifos meus):

Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

A mesma inteligência é aplicável ao adicional por tempo de serviço haja vista que se trata de vantagem pecuniária permanente, que integra o conceito de vencimento.

O adicional de sobreaviso e auxílios natalidade e hora repouso, integram a base de cálculo da contribuição, por se definirem como verbas adicionais ou vantagens recebidas a título de complemento de remuneração, sem caráter indenizatório.(...)" - grifos no original

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS (NOTURNO, DE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ABONO PECUNIÁRIO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS). INCIDÊNCIA.1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno.2. A jurisprudência entende que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor executado, em sintonia com o artigo 20 do CPC. Todavia, no caso da fixação da verba honorária mostrar-se excessiva - caso desta execução fixada inicialmente em R$ 2.885.371,72 (em novembro/2011) - ou irrisória, o eg. STJ admite a revisão de seu valor.3. Honorários fixados em 1% sobre o valor da execução.4. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.5. Na esteira da mais recente jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o STJ realinhou a sua jurisprudência ao entendimento firmado no Pretório Excelso, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.6. De outro lado, a jurisprudência do STJ não acolhe a pretensão dos agravantes de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre outras verbas (adicional de horas extras, adicional noturno, gratificação natalina e abono pecuniário decorrente da conversão de até um terço das férias).7. Agravos improvidos.(TRF4, AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001511-76.2012.404.0000, 3a. Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/03/2012) - grifei.