ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual busca o pagamento das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), aos servidores substituídos, na mesma proporção paga aos servidores ativos.

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, que assim dispôs (evento 17):

 

 

Ambas as partes recorreram. O sindicato-autor, em suas razões, requer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor de condenação.

O INSS, por sua vez, requer (...) a reforma da sentença, a fim de que se reconheça total improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus daí decorrentes; (c) na hipótese de procedência e de adoção do critério do art. 45 da Lei nº 11.907/09, que a condenação ao pagamento da gratificação no valor correspondente a 80 pontos tenha início somente a partir de maio de 2010 (anteriormente nenhum servidor recebia na forma do art. 45), bem como (d) que as diferenças sejam limitadas a 26/01/14, com (e) utilização da TR para a atualização monetária a partir de julho de 2009 e da (f) taxa de juros da caderneta de poupança, inclusive quando inferior a 6% ao ano em razão do disposto na MP 567/12, incidentes a partir da citação, de forma simples e com termo final na data da conta que apurar os valores a serem requisitados.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos apelos e pelo parcial provimento da remessa oficial.

É o relatório.

Quanto ao mérito, a controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.907/09 para os servidores da ativa.

A questão não comporta maiores digressões, haja vista ter sido objeto de exame pelo Pretório Excelso, em sua composição Plenária, em relação à gratificação semelhante.

A propósito:

 

As reiteradas manifestações no mesmo sentido conduziram aquela Corte à edição de Súmula Vinculante nº 20, aprovada por maioria de seus membros, reconhecendo o direito dos servidores inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos seguintes termos:

Nesse passo, enquanto não editada a norma regulamentadora da avaliação de desempenho, a gratificação GDAPMP não tem, ainda, natureza pro labore faciendo, constituindo-se em gratificação de caráter geral, motivo pelo qual é de ser deferido o quanto postulado, a fim de que não haja ferimento ao princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput, bem como ao postulado que garante a paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, consoante os termos do artigo 40, § 8º, ambos da CF/88.

O caso dos autos foi assim analisado pelo julgador singular, verbis (evento 17):

 

Portanto, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, fazendo jus os servidores substituídos ao recebimento em oitenta (80) pontos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária, instituída pela MP nº 441/2008, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907/09, até a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, bem como sua efetiva implementação.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

No ponto, a propósito do termo final da condenação, registre-se que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP surgiu com a MP nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, e passou a fazer parte da estrutura remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

O artigo 50 da Lei nº 11.907/09 estipulava a incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria ou pensão instituídas até 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 40 pontos (a partir de julho de 2008) e correspondente a 50 pontos (a partir de julho de 2009).

Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, estabeleceu o inciso II do art. 50 da Lei nº 11.907/09:

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos conclui-se que, da mesma forma como ocorrido com a GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP - tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, motivo por que é extensível aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Por outro lado, não se cogita de efeitos retroativos da avaliação de desempenho, mediante compensação, no caso de servidores inativos. Em que pese para os ativos possam ser compensadas eventuais quantias pagas a maior ou a menor, dependendo da avaliação do servidor, não se pode aplicar essa compensação no caso de servidores inativos, uma vez que não realizam avaliação de desempenho, não havendo o que compensar.

Entendo que os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho para efeito de pagamento da GDAPMP foram estabelecidos pela Portaria nº 529, de 26 de dezembro de 2013, do Ministério da Previdência Social. O ato normativo, no art. 2º, estabelece que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho inicia em janeiro de 2014 e se encerra em 30 de abril de 2014, ocasião em que a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho.

Portanto, esclareço que o termo final do recebimento da GDAPMP deve ser 30 de abril de 2014, data final do ciclo de avaliação, com o que dou parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, em que se postulava que o termo final fosse a homologação dos resultados das avaliações de desempenho, com a implementação em folha, a ser comprovada na fase de execução de sentença. A partir de 30/04/2014, o pagamento da gratificação de desempenho não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos.

Nesse sentido o seguinte precedente da 4ª Turma desta Corte:

Quanto à alegação do INSS de que a GDAPMP seria simples continuação da GDAMP, registre-se que, como a GDAPMP, a despeito de ter substituído a GDAMP, passou a ser recebida com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção de sua antecessora (§ 3º do art. 46 da Lei 1.907/2009), não houve simples continuidade.

A propósito, o artigo 45 da citada lei assegurou aos servidores recém nomeados e àqueles que tenham retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos, o direito à percepção da GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, isso até o processamento da primeira avaliação de desempenho individual, a evidenciar que assegurado o recebimento generalizado enquanto não implementada a sistemática de avaliação.

Houve, ao contrário do alegado, solução de continuidade, com a extinção de uma gratificação e instituição de outra.

 

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

 

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC(Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

 

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

  

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

 

 Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

  

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

 

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

 

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

 

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

 

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

  

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

 

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

 

 Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

 

No tocante ao quantum fixado a título de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, o regramento aplicável ao caso está nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, que estabelecem o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como as especificidades da causa.

À vista de tais prescrições normativas, e considerando a impossibilidade de aferir-se, desde logo, o montante da condenação imposta na sentença coletiva, haja vista a multiplicidade de servidores substituídos, entendo que o quantum fixado para remunerar adequadamente os profissionais que atuaram no feito deve incidir sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Observo que em se tratando de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos de grupo determinável, mas não identificado, não há como se fixar honorários com base no valor da condenação, pois este não é conhecido. Ademais, na execução do título poderá haver incidência de honorários, nos termos de precedentes desta Casa. Por outro lado, o valor da causa, por presunção, expressa, ao menos por estimativa, a repercussão econômica da pretensão, devendo, assim, ser fixado de forma correta pela parte autora, estando, ademais, sujeito a controle pela parte contrária via impugnação. No ponto deve ser mantida a sentença, que utilizou o valor da causa como base de cálculo dos honorários. Por outro lado, apropriada, considerando a natureza da causa e o valor que lhe foi atribuído (R$ 50.000,00), a fixação dos honorários em 15% (sobre o valor da causa). 

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/08/2015, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 13/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.