ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL - GDAMP. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de apelação e reexame necessário interpostos em face de sentença que assim dispôs (evento 51):

Sustenta o autor, em síntese, que está evidenciado que houve tratamento distinto conferido aos servidores da ativa e servidores aposentados e pensionistas, em desrespeito ao direito de paridade, no que tange à pontuação determinada aos aposentados e pensionistas para a concessão da gratificação. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja reconhecido o direito ao pagamento paritário da GDAMP durante todo o período em que deteve caráter geral - período compreendido entre 26-12-2005 e 30-06-2008 -, conforme item II.1, da fundamentação, em observância aos critérios delineados no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0032262-16.2008.404.7100/RS. Também postula que sejam considerados integralmente os valores de pontuação a título de GDAMP/GDAPMP, independentemente da proporcionalidade da aposentadoria da parte autora, tanto para a implantação em folha de pagamento da vantagem, como para o pagamento das diferenças devidas, bem como seja reconhecido o direito ao pagamento e à implantação em folha de pagamento da diferença existente a título de GDAPMP em idêntica proporção à alcançada aos servidores ativos não-avaliados, ou seja, no patamar de 80 pontos, observado o princípio da irredutibilidade remuneratória insculpido no art. 37, inc. XV, da Lei Maior.

O INSS, aduz, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o deferimento almejado implica aumento real de remuneração por meio de ato jurisdicional, em afronta à separação de Poderes, bem como o decurso do prazo prescricional bienal e quinquenal. No mérito, refere que a GDAP e a GDAMP estão vinculadas ao efetivo exercício do cargo, com caráter pro labore faciendo, não havendo, em decorrência, ofensa à isonomia ao instituir-se pontuação diferenciada entre servidores ativos e inativos para a percepção da gratificação. Refere que a Instrução Normativa INSS/DC nº 116, de 02-03-2005 estabeleceu critérios para a avaliação individual, motivo pelo qual deve ser reformado o decisum monocrático. Requer, ao final, em suma, o [i] reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, ou, sucessivamente, [ii] a declaração da prescrição bienal/quinquenal do próprio fundo de direito, [iii] ou a contar da data do ajuizamento da presente demanda, [iv] desconsiderando os efeitos do protesto antipreclusivo proposto pelo Sindicato. Quanto ao mérito, pugna seja reconhecida [v] a ausência de direito da parte à emanação de normas, no âmbito do Poder Judiciário, bem assim a constitucionalidade e a legalidade das normas invocadas na Inicial, [vi] com a consequente improcedência do pedido, [vii] com a condenação da parte Autora, em qualquer dos casos, nos adminículos legais pertinentes.

Com as contrarrazões de ambas as partes, ascenderam os autos a esta Corte.

É o relatório.

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa.

Inicialmente, quanto à alegada impossibilidade jurídica do pedido, registro que não se está diante de pleito vedado ou não previsto em lei, tampouco de pedido de majoração de proventos de servidores públicos, restando inaplicáveis os ditames da Súmula 339 do STF.

A hipótese desafia a ocorrência de prescrição quinquenal, eis que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, enquadrando-se no teor das disposições da Súmula 85 do e. STJ, verbis:

Assim, como o aforamento da demanda remonta a 24-08-2012, estariam prescritas as parcelas anteriores a 24-08-2007. No entanto, conforme bem observado pelo juízo a quo, o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5025895-17.2010.404.7100, ajuizado em 26-10-2010 pelo SINDISPREV-RS, acarreta o reinício da contagem do prazo, estando prescritas somente as parcelas anteriores a 26-10-2005.

Quanto ao mérito, a questão não comporta maiores digressões, haja vista ter sido objeto de exame pelo Pretório Excelso em sua composição Plenária em relação à gratificação semelhante.

A propósito:

As reiteradas manifestações em sentido símil conduziram aquela Corte à edição de Súmula Vinculante nº 20, aprovada por maioria de seus membros, reconhecendo o direito dos servidores inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos seguintes termos:

Nesse passo, enquanto não editada a norma regulamentadora da avaliação de desempenho, a gratificação não tem, ainda, natureza pro labore faciendo, constituindo-se em gratificação de caráter geral, motivo pelo qual é de ser deferido o quanto postulado, a fim de que não haja ferimento ao princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput, bem como ao postulado que garante a paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, consoante os termos do artigo 40, § 8º, ambos da CF/88.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

A GDAMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - foi instituída pela Lei nº 10.876/04, nos seguintes termos:

No que tange aos critérios e à forma de pagamento da gratificação antes da implementação dos sistemas de avaliação, foi assim estabelecido:

Percebe-se, pois, que a GDAMP foi concedida não só aos servidores ativos, mas também aos servidores aposentados. Para os servidores ativos, foi determinado que essa verba seria paga em função dos resultados obtidos em duas avaliações, a institucional e a individual, e, enquanto não regulamentada e até que fossem processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderia a 25% do vencimento básico de cada servidor ativo. Em contrapartida, quanto aos inativos, seria de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses, ou em 30% do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 5.275, de 19/11/2004, o qual prevê:

Com a edição do Decreto nº 5.275, por meio da IN INSS/DC nº 116, de 02/03/2005, foram regulamentado os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional. Diante da instrução normativa, os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDAMP foram processados e implantados em folha de pagamento no mês de maio de 2005, consoante documento anexo à contestação (evento 7, origem).

Na sequência, a Lei nº 11.302/2006 (conversão da MP nº 272/05), alterando a redação da Lei nº 10.876/2004, dispôs:

Verifica-se que com a MP nº 272 de 26-12-2005, convertida na Lei 11.302/2006, o caráter geral foi restabelecido, haja vista a modificação do sistema de pontuação (para até 60 pontos na avaliação de desempenho institucional, e até 40 pontos na avaliação de desempenho individual), fazendo com que essa gratificação voltasse a ter caráter de generalidade, até que fossem regulamentados e efetivamente implementados novos critérios de avaliação dos servidores.

Na sentença objurgada, restou consignado que tais critérios teriam sido regulamentados pelo Decreto nº 5.700, de 14/02/2006. No entanto, esta Corte possui entendimento diverso, no sentido de que o mencionado Decreto não teve o condão de afastar o caráter geral da gratificação. A exemplificar: APELREEX 5046744-39.2012.404.7100, Quarta Turma, de Relatoria da Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, e APELREEX 5019380-92.2012.404.7100, Terceira Turma, de Relatoria da Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene.

Deste último, pertinente transcrever trecho do voto, verbis:

Assim, merece provimento a apelação do autor para deferir o pagamento da GDAMP no percentual correspondente ao recebido pelos servidores em atividade também no período de 01-05-2006 até 30-06-2008, conforme postulado no recurso, sendo reformada a sentença no ponto que limitou o seu pagamento até 30-04-2006.

Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Pericia Médica Previdenciária (GDAPMP), foi criada pela Medida Provisória n° 441/2008 - convertida na Lei n° 10.907/2009 - nos seguintes termos:

O Decreto nº 8.068, de 14/08/2013, regulamentou a GDAPMP, sem retirar o seu caráter genérico. A Instrução Normativa do INSS nº 72/2013 estabeleceu os critérios de avaliação dos servidores ativos para efeitos de recebimento da gratificação, tendo sido efetivamente lançado em folha de pagamento a avaliação do 1º ciclo a partir de junho de 2014 (evento 59, origem).

O termo final do pagamento, aos inativos, de gratificações de desempenho não regulamentadas, considerando os mesmos parâmetros adotados para servidores em atividade, deve ser o mês em que produzidos os efeitos financeiros, após encerrado o primeiro ciclo de avaliação.

A propósito:

Portanto, correta a sentença que reconheceu o caráter genérico da GDAPMP do período de 01-07-2008 até o encerramento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, com a homologação dos resultados e implantação do respectivo percentual em folha de pagamento. Contudo, há de ser reconhecido que que em 31-05-2014, efetivamente foram lançadas nas folhas de pagamentos dos servidores ativos as pecúnias oriundas das avaliações.

Nesse sentido:

Consigno que a efetiva implantação da avaliação de desempenho, e o consequente fim da paridade no pagamento da gratificação em questão aos inativos, não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade.

Assim, no ponto, dou parcial provimento ao apelo do INSS e ao reexame necessário, limitando o pagamento da GDAPMP até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento, o que ocorreu em maio de 2014.

Pagamento e aposentadoria proporcional:

Alusivamente à circunstância de se estar diante de jubilação proporcional, aponto que a discussão fora enfrentada recentemente em sede de Embargos Infringentes pela 2ª Seção desta Corte, oportunidade em que decidido que a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento da gratificação, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à gratificação em tela.

A propósito:

Provida, portanto, a apelação do autor nesse ponto.

Correção Monetária e Juros de Mora:

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nesses termos esta 3ª Turma solveu questão de ordem, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Nessa linha de entendimento, vale o registro de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.

Assim, neste ponto, dou parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, no sentido de afastar os juros e correção monetária estabelecidos na sentença.

Honorários Advocatícios:

Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, incide na espécie o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo o juiz arbitrá-la tomando como parâmetro os vetores indicados pelas alíneas do § 3º, do citado artigo de lei.

Considerando a sucumbência do INSS, não prospera sua irresignação, ficando mantida a verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes desta Turma.

A propósito:

Portanto, improvido o apelo do INSS.

Prequestionamento:

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2015, na seqüência 398, disponibilizada no DE de 16/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO MARCELO LIPPERT PELO APELANTE, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DECLAROU-SE SUSPEITO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.