EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 30/03/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5013353-24.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: DAVINO LUCIANO DA SILVA FILHO (AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 30/03/2021, na sequência 480, disponibilizada no DE de 18/03/2021.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/04/2021 04:02:13.
