EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/08/2018
Apelação Cível Nº 5000378-93.2018.4.04.7208/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: VERA HELENA DO PATROCINIO (AUTOR)
ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO ROSA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 03/08/2018.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da União, para afastar a capitalização dos juros de mora, os quais devem ser aplicados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, de ofício, afastar a aplicação da referida Lei quanto à correção monetária, determinando a incidência do IPCA-e.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 19:43:32.
