EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 08/09/2020
Apelação Cível Nº 5012114-44.2018.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: MARIA MENEZES DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO: TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833)
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 08/09/2020, na sequência 833, disponibilizada no DE de 26/08/2020.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA ANVISA E DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO OS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E À GRATIFICAÇÃO NATALINA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 16/09/2020 08:00:58.
