ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. URP/1989. PARCELA RECEBIDA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/10/2018, na sequência 235, disponibilizada no DE de 28/09/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da União, para declarar a inocorrência de decadência administrativa, e dar provimento à apelação da parte autora, para determinar o cumprimento imediato do acórdão para que a União se abstenha de exigir da parte autora a reposição ao erário de quantias que lhe foram pagas originalmente como URP (26,05%), através da rubricas 2518 e 10288 ou 1061 e 82289, no período de maio de 2002 e julho de 2007, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão no sentido da suspensão dos descontos em folha de pagamento. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.