EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2017
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006241-12.2013.4.04.7206/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)
APELANTE: JOAO FRANCISCO ARRUDA SOUZA (Espólio) (AUTOR)
ADVOGADO: MAURICIO BATALHA DUARTE
ADVOGADO: FABIANO SALLES BUNN
APELANTE: SARA CARVALHO DOS SANTOS (Inventariante) (AUTOR)
ADVOGADO: MAURICIO BATALHA DUARTE
ADVOGADO: FABIANO SALLES BUNN
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 674, disponibilizada no DE de 24/11/2017.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento aos apelos e à remessa oficial, e, de ofício, afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com relação à correção monetária, determinando a incidência do IPCA-E.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 28/06/2020 04:54:54.
