ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MÃE E IRMÃO INCAPAZ. LEI Nº 8. 112/90. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO...

"Ante o exposto:

 

(a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UFCSPA, extinguindo o feito, em relação ao pedido de restabelecimento imediato do plano de saúde GEAP, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC;

 

(b) no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, inciso I, do CPC.

 

(c) condeno a parte-autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação, em face do benefício da Justiça Gratuita deferido no evento 16."

 

II - temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. - grifei

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ART. 217, I, D, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os pais precisam provar a dependência econômica para fazerem jus à pensão deixada pelo filho servidor público, a teor do art. 217, I, d, da Lei 8.112/90. É fato também que, a jurisprudência tem enfatizado que a simples ajuda financeira não se confundiria com efetiva relação de dependência econômica, para os fins do art. 217, I, 'd', lei 8112. 2. Hipótese em que a requerente não faz jus ao benefício de pensão por morte, do regime próprio (art. 217, lei 8112), eis que não comprovada, na espécie, a dependência econômica invocada na peça inicial. 3. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. (TRF4, AC 5013669-22.2011.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014) - grifei

 

MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE FILHA E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1) O fato de ter sido criada pelo ex-militar não lhe confere o direito à pensão na condição de filha. A requerente não é filha biológica do instituidor da pensão, e sim sua cunhada, não havendo prova da adoção. 2) O direito à pensão pressupõe o vinculo de dependência econômica com o militar. A simples ajuda no pagamento de despesas ordinárias não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. (TRF4, AC 5058198-45.2014.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 26/03/2015) - grifei

 

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário. 2. Tendo o militar falecido em 1992, a pensão militar legada para seus dependentes deve ser regulada conforme a legislação então vigente, in casu, a Lei 3.765/60. 3. Não comprovada a dependência financeira da parte-autora para com o de cujus ou mesmo da existência do relevante auxílio, sem o qual ficasse comprometida sua manutenção, evidenciando-se, tão-somente, a mera ajuda percebida pelos requerentes, na medida em que o genitor possui o mister de vigilante, percebendo seus próprios proventos, não havendo notícia sequer de interrupção de suas atividades a ponto de afastar a percepção de salários, não há como se afirmar que o soldo percebido pelo falecido fosse de monta a caracterizar dependência econômica de seus genitores, mormente porquanto, ante seu falecimento precoce, em patente considerada inicial, seus pais somente puderam contar com este soldo exíguo, por escasso período de tempo, de modo a não configurar o requisito hábil para a concessão pretendida. (TRF4, AC 5003583-23.2010.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 13/03/2012)

 

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE PARA MÃE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EFETIVA PARA SUBSISTÊNCIA NÃO REALIZADA. Apelação improvida. (TRF4, AC 5002383-34.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 24/05/2012)

"(a) Preliminar: Ilegitimidade passiva da UFCSPA em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde - GEAP.

 

Postulam os requerentes, além da concessão do benefício de pensão por morte, o imediato restabelecimento do plano de saúde - GEAP, o qual mantinham como dependentes da servidora.

 

Nos termos de seu estatuto (www.geap.com.br - art. 1º), 'a GEAP Autogestão em Saúde, nova denominação da GEAP Fundação de Seguridade Social, registrada sob CNPJ nº 03.658.432/0001-82, é uma Fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada juridicamente como operadora de plano de saúde, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.'

 

Assim, considerando que o plano de saúde ao qual os autores desejam permanecer vinculados é mantido por fundação com personalidade jurídica própria, resta cristalina a ilegitimidade da UFCSPA para responder ao pedido de reinclusão no referido plano de saúde. Devem os interessados diligenciar diretamente junto ao plano a fim de se informarem sobre a possibilidade e os requisitos para manterem a vinculação ao plano.

 

Ante o exposto, acolho a preliminar, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a este pedido, na forma do art. 267, VI, do CPC.

 

 

 

Os autores pretendem a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua filha/irmã, Claudivana Neckel Fernandes, servidora pública da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA. O pedido deduzido na esfera administrativa (processo nº 23103.004805/2011-31 - documentos 'PROCADM2' a 'PROCADM5' - evento 21), exclusivamente pela mãe da servidora, foi indeferido sob a seguinte alegação: 'ausência de comprovação de dependência econômica, conforme exigência do art. 217, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.112/90'.

 

Nesse andar, a controvérsia cinge-se à questão da dependência econômica, alegando a ré que não houve suficiente comprovação deste requisito.

 

[...]

 

No caso concreto, a parte autora apresenta os seguintes elementos probatórios tendentes a comprovar a relação de dependência econômica:

 

 

A prova testemunhal produzida em Juízo (evento 53) referiu o auxílio financeiro prestado pela servidora, nos seguintes termos:

 

Testemunha Deloci Dias de Almeida:

 

Testemunha Guilherme Gonçalves de Oliveira:

 

 

A autora Ondina assim disse seu depoimento pessoal:

 

Nesse andar, buscando elucidar a questão relativa à renda da falecida e dos autores nos anos que antecederam o do óbito (2010) foi determinada a juntada, de ofício, de cópias das DIRPFs relativas aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Em pesquisa ao INFOJUD foi constatado que, no aludido período nem os autores nem a servidora apresentaram declaração de ajuste anual (eventos 57 a 59).

 

Por outro lado, foi apresentado extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS dos dois autores e da falecida (documento 'CNIS2' evento 56), do qual se extraem as seguintes informações:

(a) Os autores percebem benefícios previdenciários assim caracterizados:

- Ondina NecKel Fernandes: Aposentadoria por Idade Rural (NB: 024.739.131-0) e Pensão por Morte (NB: 150.575.252-0 - desdobrada).

- Rogério Neckel Fernandes: Pensão por Morte (NB: 150.916.111-0 - desdobrada).

 

(b) o último vínculo empregatício (regido pela CLT) mantido pela segurada Claudivana Neckel Fernandes foi com a empresa Sulmed Assistência Médica Ltda., perdurando no período de 01/09/2008 a 19/02/2010, no qual recebeu, nos anos de 2009 e 2010 (exemplificativamente) a seguinte remuneração:

 

 

O vínculo mantido pela servidora com a Fundação ora demandada perdurou pelo período de 11/02/2010 a 06/08/2010 (data do óbito) e a remuneração dele decorrente, em julho de 2010, correspondia ao valor líquido de R$ 2.703,92 (documento 'CHEQ3' - evento 11).

 

Diante desse contexto, verifica-se que a falecida somente passou auferir renda que lhe permitisse fazer algum auxílio a terceiros no lapso temporal compreendido entre março e julho de 2010 (04 meses) e mesmo nesse período há que se considerar que a remuneração por ela percebida deveria também satisfazer suas necessidades como alimentação, vestuário, habitação, alimentação e transporte, uma vez que, por força do local de trabalho, a mesma residia em Porto Alegre.

 

Acresce-se a isso o fato de que os autores, além de auferirem renda de aproximadamente dois salários mínimos mensais por força dos benefícios retrorreferidos, também produzem alguns alimentos para subsistência. Por fim, deve-se referir que a autora possui 08 (oito) filhos, os quais, de alguma forma, também podem auxiliar na satisfação de suas necessidades básicas.

 

Assim, diante do contexto probatório constante dos presentes autos eletrônicos, tenho que não restou demonstrado que os autores dependiam do salário da servidora para sua subsistência.

 

Com efeito, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência econômica. É natural que o filho solteiro que passe a auferir renda 'melhor' da antes recebida contribua para fazer frente às despesas domésticas, colaborando em certa medida para melhorar as condições de vida da mãe e do irmão, deferindo-lhes, inclusive, plano de saúde.

 

Entretanto, a prova da dependência econômica que se exige não se confunde com o mero auxílio, mas sim com a indispensabilidade da renda da servidora para sobrevivência da genitora e do irmão, situação que não restou comprovada no presente feito, e cujo ônus recai sobre os requerentes.

 

No ponto, adiro à lição de Odonel Urbano Gonçalves, segundo o qual a dependência econômica configura-se quando 'preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência' (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª edição, p. 39). É dizer, não é necessário que a dependência econômica seja exclusiva, mas deve ser preponderante. Se os rendimentos próprios são superiores à quantia recebia esporadicamente a título de auxílio, não há dependência econômica.

 

Por outro lado, as alegações de despesas mensais com alimentos e medicamentos, supostamente não absorvíveis pela renda dos benefícios previdenciários, não foram comprovadas, tampouco quantificadas, o que cabia aos requerentes.

 

O que ocorre é a tentativa dos familiares de manterem o nível de renda que a falecida alcançou apenas 4 meses antes de falecer, quando foi aprovada no concurso público e pôde, então, praticar auxílios melhores, mas mesmo assim esporádicos, sem periodicidade definida, e de valores alternados. Ora, se houvesse dependência econômica, devia haver repasses mensais, continuados e regulares de valores, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, os requerentes mantiveram-se por décadas sem a renda majorada do cargo público, em época na qual a falecida recebia cerca de R$ 800 a R$ 900 mensais (cf. CNIS), o que lhe gerava uma renda per capta apenas levemente superior à renda per capta dos requerentes (que, recebendo 2 salários mínimos, tinham renda per capta de 1 salário mínimo nacional). Ora, se a renda majorada do cargo público fosse imprescindível ao seu sustento, conclui-se que eles não estariam hoje vivos, porque não puderam com ela contar durante anos e anos. Somente nos últimos 4 meses de vida da falecida é que ela teve renda majorada.

 

A tal contexto aplica-se a posição do TCU (acórdão 1023/2007, decisão 641/99), segundo a qual 'pensão por morte não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários'.

 

No mesmo sentido, colaciono precedentes do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região:

 

 

Dessa forma, não restando comprovada a dependência econômica dos autores perante a servidora Claudivana Neckel Fernandes, não há como lhes deferir o benefício postulado, restando improcedentes os pedidos declinados na inicial.

 

Quanto ao requerente Rogério Neckel Fernandes, portador de síndrome de down, diga-se que, embora seja difícil a sua situação, e certamente ainda mais difícil será após o falecimento da mãe, o fato é que terá ele renda própria de um salário mínimo mensal, oriunda da pensão por morte atualmente rateada com sua mãe, cuja quota por ela recebida (50%), após seu óbito, reverterá em favor de Rogério (Lei n. 8.213/91, art. 77, § 1.º). E o ordenamento jurídico prevê como suficiente o valor de um salário mínimo para pessoas incapacitadas, sendo essa, por exemplo, a renda do benefício assistencial de prestação continuada (Lei n. 8.742/93, art. 20). Diga-se, também, que não há prova de qualquer repasse, feito pela falecida irmã, em favor de Rogério, como forma de comprovar a suposta dependência econômica dele perante ela, ônus que incumbia à parte requerente. Por fim, a renda per capta de um salário mínimo é aquela que, durante anos e anos, teve o núcleo familiar então composto por Ondina, Rogério e a falecida Claudinava, salvo nos últimos 4 meses de vida desta." - grifei