ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REMUNERAÇÃO MÁXIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ...

"Ante o exposto: 01. Acolhida prescrição quinquenal, no mérito, julgo improcedente o pedido e extingo o feito forte no art. 269-I do CPC. 02. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta tempestiva e preparada, se for o caso, apelação, a Secretaria receba-a no duplo efeito, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 03. Sucumbente condeno a parte autora ao ônus das custas e ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa estes fixados em dez por cento sobre o valor, atualizado pelo IPCA-E, da causa. 04. A Secretaria oportunamente arquive. 05. P.R.I."

"No mérito, a Lei 11.907/09 instituiu cinco classes (A, B, C, D e Especial) enquanto a Lei anterior (10.876/04) previa quatro classes (A, B, C e Especial), ensejando. a classe aditiva, possibilidade em tese de aumento remuneratório aos que já estavem no nível máximo, como é o caso do autor, passar de R$ 5.820,39 para de R$ 7.270,44. O autor permaneceu auferindo os mesmos R$ 5.820,39 porquanto transposto para Classe D III que simetricamente correspondia à antiga classe máxima. Para galgar ao novo topo - máximo - a lei exigiu mais quatro anos de trabalho adicional ao autor além curso sobre técnicas de perícia o que veio a acontecer dois anos mais tarde quando este já se encontrava aposentado.

Vislumbra a parte autora que, da situação fática suso narrada, emergem maltratos aos princípios constitucionais do direito adquirido, da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica.

Acerca do direito adquirido a regime jurídico pelo servidor público sujeito ao regime estatutário, é de longa data o entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tendo em vista que a relação jurídica entre ele e a Administração tem natureza estatutária, e não contratual, valendo referência aos julgados do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança nº. 21.587/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Maurício Corrêa, julgado por unanimidade em 19 de dezembro de 1996, publicado no DJU de 11 de abril de 1997, p. 12.218; Recurso Extraordinário nº. 113.431-3/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, julgado por unanimidade em 5 de junho de 1987, publicado no DJU de 25 de setembro de 1987; Recurso Extraordinário nº. 103.224-3/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Rafael Mayer, julgado por unanimidade em 19 de abril de 1985, publicado no DJU de 10 de maio de 1985; Recurso Extraordinário nº. 88.012-7/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, julgado por unanimidade em 7 de dezembro de 1982, publicado no DJU de 15 de abril de 1983; Recurso Extraordinário nº. 86.695-7/AM, Segunda Turma, Relator Ministro Leitão de Abreu, julgado por unanimidade em 5 de setembro de 1980, publicado no DJU de 15 de outubro de 1980; Recurso Extraordinário nº. 85.330-8/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Moreira Alves, julgado por unanimidade em 12 de dezembro de 1978, publicado no DJU de 15 de fevereiro de 1980, republicado no DJU de 25 de fevereiro de 1980, valendo aqui, para arrematar, o importante precedente no RE 82.881, de 05 de maio de 1976, onde o Ministro Bilac Pinto asseverou que "O reconhecimento de direito adquirido em matéria estatutária contraria a sistemática de direito administrativo. Tenho sido intransigente na inadmissão do direito adquirido nas relações estatutárias entre o servidor - ativo e inativo - e as pessoas jurídicas de direito público interno, porque a extensão desse instituto ao regime estatutário colocará a administração pública na impossibilidade de empreender reformas nos seus quadros."

Também a doutrina, ensina que "Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direitos adquiridos), do mesmo modo que nele se interariam se a relação fosse contratual." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 19ª ed., p. 235).

Em se tratando de legislação sobre servidor público lato sensu, logo, sujeito ao regime jurídico administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, "Desde que o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, uma vez que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração". (in Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed. 1992, p. 398)

Guarda o regime estatutário particularidades, tendo em conta a sua natureza institucional, o que, segundo ainda Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que "... o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico". (in Regime dos Servidores da Administração Direta e Indireta, 3ª ed., 1995, p.20)

Em síntese, o Estado fixa um regime jurídico e o impõe ao servidor, que a ele adere. Evidente que as limitações estão constantes nas Leis e na própria Constituição da República, avultando, dessa última, o respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. No caso sub examine, o autor não sofreu redução nominal de vencimentos.

Como visto, não pretende a Constituição engessar o Executivo na administração do Serviço Público Federal, antes, permite reorganizar carreiras como ocorreu com a Lei 11.907/09. O fato de os servidores existentes ao tempo da edição da lei citada haverem sido onerados com mais tempo para alcançar igual nível que obteria pela legislação anterior, não tipifica maltrato a norma constitucional pois tal é o corolário da ausência de direito adquirido a regime jurídico.

No caso concreto, a alteração não implicou, como já frisado, redução nominal remuneratória e, por isso mesmo, não há inconstitucionalidade na norma atacada. Confira-se precedentes do E. TRF4 versando matéria similar:

Corolário da ausência de direito adquirido a regime jurídico é a impossibilidade de alegação de maltrato ao princípio da segurança jurídica aqui expressa pelo autor como direito à remuneração máxima na carreira. Com efeito, o direito ao auferimento do máximo remuneratório que prevalecia em relação ao autor sob égide da Lei 10.876, somente se sustentava enquanto essa Lei estava em vigência, mas se esvaiu com o advento da Lei 11.907 que criou classe adicional e condicionou a ascenção ao decurso do tempo e a curso. Essas condicionalidades inibem pretensão de transposição automática do autor para o novo teto remuneratório máximo, o que equivale a dizer que inexiste direito adquirido ao galgamento da classe máxima pelo simples decorrer do tempo, sendo, de outro giro, prerrogativa da Administração, decorrente de seu poder de conveniência e de oportunidade, estipular quando implementar as progressões não se olvidando que tal requer capacidade orçamentária antes de mais nada.

Por fim, não vislumbro malferimento ao princípio isonômico no fato de a nova carreira ensejar, em tese, atingimento da classe máxima em quinze anos enquanto os atuais ocupantes da classe máxima ao momento da edição da Lei 11.907 necessitar tempo maior (24 anos). Resta induvidoso que o legislador pretendeu tornar a carreira mais atrativa aos profissionais da medicina, consabido que a remuneração destes não é compatível com a importância das atividades por eles desenvolvidas com o que restam atraídos pela iniciativa privada. A redução de padrões de vinte para dezessete pela nova lei foi a forma de viabilizar orçamentariamente o implemento remuneratório e tornar mais atrativa a carreira. A isonomia se dá entre iguais e novos e velhos não são iguais; valendo sinalar que, os médicos peritos admitidos pela Lei 11.907 somente em quinze anos em tese chegariam ao teto enquanto o autor chegaria em quatro, restando demonstrado que não havia e não há médico perito auferindo de fato mais que o autor.

Por outro vértice analisada a questão, a conduta da parte autora de tomar a iniciativa de se aposentar e de não esperar por futuro curso necessário ao implemento de classe é decisão que se respeita face ao tempo completado para aposentadoria e direito subjetivo a ela, porém, pela ótica reversa também o autor poderia ter aguardado de sorte que nem ele - que se aposentou sem esperar o curso - nem a autarquia - que atrasou o curso - incidiram em ilegalidade. Logo, não cabe acoimar culpa à Administração pelo atraso das progressões nem isso viabiliza ipso facto progressão ficta em prol da parte autora." (grifei)