ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. VPNI. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA...

1. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória.

2. O prazo quinquenal, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tem início somente após o registro do ato de concessão de aposentadoria ou pensão junto ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do órgão de controle externo, embora produza, desde logo, efeitos financeiros.

3. A despeito de meu entendimento pessoal sobre o tema, firmou-se no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que há decadência do direito da Administração, nos casos em que a revisão não se refere ao ato de aposentadoria em si, mas ao pagamento de rubrica específica incorporada anteriormente aos proventos do servidor em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Ainda que não fosse esse o entendimento, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.

4. Diante da natureza alimentar das verbas salariais, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser incabível o desconto quando o equívoco resulta de erro administrativo e/ou a quantia é recebida de boa-fé pelo servidor, dado o seu caráter irrepetível.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Em suas razões, a Universidade alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ou a nulidade de sentença em decorrência do litisconsórcio passivo necessário com a União, em razão de versar a demanda sobre a impugnação de ato administrativo oriundo de decisão do TCU. No mérito, sustentou a inocorrência da decadência para a revisão dos atos administrativos reconhecidos como ilegais pelo TCU, bem como a ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial decorrente da supressão de incorporação de parcela de horas extras dos proventos da autora. Pugnou pela reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Sucessivamente, aduziu a possibilidade de restituição parcial dos valores recebidos indevidamente a partir do julgamento da defesa administrativa ou, ao menos, a partir da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela. Ainda, sucessivamente, que o montante devido seja atualizado com base unicamente na TR, acrescida de juros simples e somente a partir da citação, à luz do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observando-se, quanto aos juros, o disposto no art. 12, II, da Lei nº 8.177/91, com a redação conferida pela Lei nº 12.703/12.

 

A autora, a seu turno, requereu a majoração dos honorários advocatícios para, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

I - O magistrado singular, ao sentenciar quanto aos pedidos formulados na inicial, assim se manifestou:

 

 

 

 

 

 

 

Quanto às preliminares, mantenho a sentença.

 

Por primeiro, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória.

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

 

 

 

Assim, verificada pela administração a absorção dos valores reconhecidos na sentença trabalhista pelas leis de reestruturação da carreira, é possível a revisão dos proventos, desde que realizada nos cinco anos posteriores à edição da lei que ensejou a absorção da parcela judicial.

 

 

É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a decisão judicial proferida no Juízo trabalhista tem seus efeitos limitados à vigência do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, mesmo que sobre ela tenha se operado a coisa julgada. Com o advento da Lei n.º 8.112/1990, as relações de trabalho, estabelecidas com a Administração Pública, embora de trato sucessivo, foram extintas, remanescendo apenas a garantia da irredutibilidade nominal e global da remuneração dos servidores enquadrados no regime jurídico único (STF, 2ª Turma, RE 220985, Relator Ministro Néri da Silveira, julgado em 22.05.1998, DJ 31.03.2000, p. 60; STF, Pleno, MS 24.381-3, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 03.09.2004, e STJ, 6ª Turma, REsp 313.981/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 18.09.2003, DJ 19.12.2003, p. 629). E ainda:

 

Destarte, a eficácia do título judicial perdura enquanto estiver em vigor a lei que o fundamentou, não podendo surtir efeitos após a revogação do regime jurídico existente à época (art. 471, inciso I, do CPC), pois 'não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração' (STF, 2ª Turma, RE-AgR 433621, Relator Ministro Eros Grau, DJE 14.03.2008).

 

Eventual resíduo decorrente da garantia de irredutibilidade remuneratória na transposição do regime jurídico celetista para o estatutário em janeiro de 1991 deve ser absorvido pela reestruturação da carreira promovida pela legislação superveniente.

Ilustram tal entendimento:

 

 

Nesse contexto, a absorção do percentual sub judice pelo novo padrão remuneratório não ofende a coisa julgada, uma vez que: (1) o pagamento da rubrica foi determinado em ação que tramitou na Justiça do Trabalho; (2) os efeitos da coisa julgada restringem-se aos limites da lide e das questões decididas; (3) não há direito adquirido a regime jurídico, e (4) o provimento judicial já transitado em julgado não alcança a alteração do padrão remuneratório do servidor imposto por lei superveniente.

 

Analisada a questão referente à coisa julgada, passo ao ponto referente à decadência.

 

É firme na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que o prazo quinquenal, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tem início somente após o registro do ato de concessão de aposentadoria ou pensão junto ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do órgão de controle externo, embora produza, desde logo, efeitos financeiros.

 

 

 

Na linha desses precedentes, é irrelevante a circunstância de o ato de concessão do benefício ser anterior à edição da Lei n.º 9.784/99 (art. 54).

 

Da análise dos autos, infere-se que a autora aposentou-se em 11/07/1998 (CONTRACHEQ6, evento 1 do processo originário) e, em 27/04/2004, através do Acórdão nº 982/2004, o TCU entendeu pela ilegalidade da parcela incorporada aos proventos da autora a título de horas extras, determinando o seu pagamento a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, com a consequente absorção através das reestruturações de carreira posteriores à instituição do Regime Jurídico Único (OFIC7, evento 1 do processo originário).

 

O processo havia sido autuado junto ao órgão de controle em 28/02/2003. Nesse contexto, não teria se operado a decadência para a apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria da autora pelo TCU, uma vez que a determinação de suspensão do pagamento da vantagem ocorreu menos de 5 (cinco) anos após a autuação do processo junto àquele órgão.

 

Todavia, e a despeito de meu entendimento pessoal sobre o tema, firmou-se no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que há decadência do direito da Administração, nos casos em que a revisão não se refere ao ato de aposentadoria em si, mas ao pagamento de rubrica específica incorporada anteriormente aos proventos do servidor em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

 

Nessa linha:

 

 

 

Ademais, ressalta-se que a remonta a 04/2004 (Acórdão n.º 982/2004) a decisão do TCU que reconheceu a ilegalidade do pagamento da parcela de horas extras incorporadas aos proventos da autora, determinando a expedição de novos atos concessórios para constar somente o valor da vantagem pessoal a que faria jus no momento da concessão da aposentadoria, iniciando-se nesse marco temporal a contagem do prazo decadencial para o cumprimento da decisão. Efetivada a revisão administrativa do ato concessório apenas em 10/2013 (OFIC8 e OFIC9, evento 1 do processo originário), mister reconhecer que decorreu o lustro, o que afasta a possibilidade de que sejam procedidas medidas retificadoras extemporâneas. Com efeito, se, à época, a UFRGS não deu cumprimento à decisão do TCU, não pode agora, com base nela, passados quase dez anos, proceder à exclusão da rubrica.

 

Ilustram tal entendimento:

 

 

 

 

Assim, há decadência por parte da Administração, impedindo a supressão dos valores.

 

Em que pese o reconhecimento da decadência para supressão da rubrica em questão em razão do acórdão do TCU, fica ressalvada à UFRGS a possibilidade de revisar os proventos de aposentadoria ante as modificações posteriores da carreira, que importam em alteração do substrato fático-jurídico da relação de caráter continuativo, desde que realizada nos cinco anos posteriores à edição da lei que ensejou a absorção da parcela judicial.

 

 

Via de consequência, é indevida a realização de descontos em seus proventos a título de reposição ao erário. Ainda que venha a ser reconhecida a possibilidade de supressão da vantagem ora controvertida, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser inviável a exigência de devolução de valores pagos a maior, por alteração de interpretação ou equívoco da Administração, quando recebidos de boa-fé pelo servidor/pensionista:

 

Desse modo, reconhecida a ocorrência de decadência administrativa em relação ao acórdão do TCU e não comprovado de modo inequívoco as absorções posteriores, a UFRGS deve abster-se de suprimir a rubrica descrita na inicial e impor a restituição ao erário de quaisquer valores pagos a esse titulo, cabendo-lhe restituir, ainda, as parcelas já retidas, acrescidos de correção monetária e juros.

 

II - No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

 

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

 

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

 

Por tal razão, dou parcial provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial no tópico.

 

III - Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, de acordo com os ditames legais e com o entendimento já manifestado por esta Turma.

 

Dou provimento, pois, à apelação da parte autora.

 

IV - Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 23/02/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.