ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. URP/1989. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELA RECEBIDA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2020, às 00:00, a 07/07/2020, às 14:00, na sequência 684, disponibilizada no DE de 18/06/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA UNIÃO E DO INSS; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DESOBRIGÁ-LA DE RESTITUIR OS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE URP QUE LHE FORAM PAGOS ENTRE MAIO DE 2002 E JULHO DE 2007, E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER-LHE EVENTUAIS QUANTIAS DESCONTADAS A TAL TÍTULO; E, DE OFÍCIO, AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA DO IPCA-E.