ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADA REGINA SCHENINI DIEHL em face do INSS, objetivando obter o pagamento do valor relativo às diferenças estipendiais do período compreendido entre a data da inativação e a implantação em folha da vantagem remuneratória decorrente do ato revisional de sua aposentadoria por força de averbação de tempo de atividade insalubre.

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, cujo dispositivo restou assim redigido (evento 44, origem):

 

 

Inconformadas, apelam as partes.

 

Sustenta a inocorrência da prescrição, tendo em vista o teor da Orientação Normativa nºs 3/2007, do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, que operou verdadeira renúncia à prescrição, na forma do artigo 191 do CC, reconhecendo o direito dos servidores à conversão pretendida, nos termos do artigo 462 do CPC. Sustenta, no que concerne ao conteúdo declaratório do provimento jurisdicional, que não há sujeição à prescrição, uma vez que o instituto somente incide sobre as diferenças relativas à condenação. Da mesma forma, acrescenta a imprescritibilidade do direito objeto da pretensão, em razão do seu caráter alimentar, sendo o caso, tão-somente, de reconhecimento da prescrição quinquenal, uma vez que se está frente à relação jurídica de trato sucessivo em que não houve expressa negativa do direito na via administrativa. Aduz que o termo inicial do prazo prescricional deve ser assentado na data de aprovação da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União e que, ausente prova de que tenha sido efetivada, não há falar em inércia da parte-autora.  Pugna pelo direito ao recebimento dos valores atrasados desde a data da aposentadoria ou, sucessivamente, desde os cinco anos que antecederam o requerimento administrativo e até a efetiva implantação em folha da vantagem. Requer, ainda, seja redistribuída a verba sucumbencial com a sua fixação em, pelo menos, 10% do valor da condenação, afirmando que o reconhecimento da prescrição não afeta a distribuição da sucumbência. Postula, outrossim, seja anulada a sentença na parte que julgou ilegal a revisão da aposentadoria e determinou o oficiamento ao Tribunal de Contas da União, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tal como já decidido no AI nº 5007224.38.2013.404.7100.

 

O INSS, inicialmente, alega sua ilegitimidade passiva, assim como a necessidade de litisconsórcio passivo necessário coma União. Defende a prescrição da pretensão em revisar o tempo de serviço considerado para a concessão da aposentadoria. Diz que o reconhecimento administrativo de determinado período não implica em renúncia à prescrição. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09.

 

Com as contrarrazões apenas da parte autora, vieram os autos a esta Egrégia Corte, também por força do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, tem-se que não merece guarida, eis que o INSS, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, e o fato de estar cumprindo decisão da Secretaria de Gestão Pública, não lhe retira a legitimidade para a presente lide, já que não se encontra desobrigada do cumprimento das decisões judiciais.

 

Uma vez que os autores vinculam-se ao INSS, o qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, resta caracterizado seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial do órgão previdenciário.

 

 

Resta controversa a possibilidade de a parte-autora obter a certidão de tempo de serviço relativamente ao período em que laborou em condições insalubres, nos períodos com vinculação ao RGPS, com a respectiva conversão em comum, averbação em seus assentos funcionais do tempo de serviço convertido e revisão de sua aposentadoria para que alcance proventos integrais.

 

A pretensão visa, pois, rever o ato concessório, para fins de alterar a proporcionalidade dos seus proventos de aposentadoria para 27/30 avos, com a retificação expressa do ato inativatório, nos termos da Portaria INSS/SRH/GEXPOA nº 27/2009.

 

Com efeito, a revisão do ato de aposentadoria está sujeita à prescrição do fundo de direito, cabendo ao servidor reclamá-la dentro do prazo de cinco anos de sua concessão, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

 

No caso, a aposentadoria remonta a 16/11/1998 (evento 1 PORT), sendo a presente ação judicial ajuizada somente em 20/02/2013, isto é, após transcorridos mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria e a propositura da demanda.

 

Nessa senda, seria o caso de reconhecimento da ocorrência do fenômeno extintivo no que se refere à pretensão condenatória em face do INSS.

 

Todavia, do teor das Orientações Normativas nºs 03, de 18/05/2007, e 07, de 20/11/2007, expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extrai-se que a Administração reconheceu expressamente o direito à pretendida revisão, mediante a edição de regra geral, praticando, nessa senda, ato de renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados.

 

Eis os teores respectivos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dessa forma, o regramento em questão constitui-se em ato interruptivo do prazo prescricional quinquenal, uma vez que, inequivocamente, importou no reconhecimento do direito pelo devedor.

 

A propósito:

 

 

Do momento temporal da edição das aludidas orientações, a prescrição retoma seu curso, recomeçando a correr, em sua integralidade, a partir desta data, na forma como preconizado pelo artigo 191 do Código Civil.

 

Considerando que o ajuizamento da demanda (20/02/2013) fora realizado dentro do referido quinquênio, após a renúncia da prescrição - reconhecimentos na seara extrajudicial ocorridos em 2011 -, não há falar em ocorrência de qualquer prescrição.

 

Portanto, no que concerne ao marco inicial do pagamento das diferenças (efeitos financeiros da condenação), tenho que deve ser assentado na data da jubilação. Todavia, tendo a jubilação se dado no ano de 1998, o termo inicial para o pagamento em referência deve observar a prescrição quinquenal, ou seja, deve ser observado o quinquênio que precedeu o pedido administrativo de revisão, consoante os termos da sentença monocrática.

 

Logo, nada há a alterar na sentença, que assim decidiu (evento 44):

 

 

 

Relativamente ao mérito, tenho que nada há alterar no julgado monocrático, cujos fundamentos adoto, a fim de evitar tautologia (evento 44):

 

 

Juros de Mora e Correção Monetária:

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nesses termos esta 3ª Turma solveu questão de ordem, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

 

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, neste ponto, dou parcial provimento à remessa oficial, no sentido de afastar os juros de mora e a correção monetária aplicados na sentença.

 

 

Requer a autora, ainda, que seja anulada a sentença na parte que julgou ilegal a revisão da aposentadoria e determinou o oficiamento ao Tribunal de Contas da União, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tal como já decidido no AI nº 5007224.38.2013.404.7100. Em que pese seus argumentos, entendo que não merecem prosperar. Na sentença, a este respeito, está destacado que o agravo de instrumento mencionado apenas levantou a suspensão do feito, sob o argumento no sentido de que "...a manifestação do Tribunal de Contas da União, no que respeita à revisão de aposentadoria da autora, é irrelevante para o julgamento do feito, porquanto tal revisão, decorrente do reconhecimento do período laborado em condições insalubres sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, já fora reconhecida na esfera administrativa.". Como se vê, o agravo apenas afastou a suspenso feito, nada decidindo a respeito da questão de (i)legalidade do ato revisional. Dessa forma, tenho que merece ser mantida a sentença no ponto, que assim concluiu, a respeito, in verbis:

 

 

Honorários advocatícios - redistribuição:

 

Com razão a autora.

 

Quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, verifica-se que o INSS arguiu a prescrição integral da pretensão do autor, tendo sido atendido em parte, fixando como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria da autora o requerimento administrativo. Assim, tenho que resta evidenciado o seu decaimento em maior parte do pedido, pois alegou a ocorrência da prescrição, pugnando pela extinção integral do pleito, o que não restou acolhido.

 

Assim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, porque em sintonia com os precedentes em feitos símeis.

 

Portanto, acolho em parte o recurso da parte autora apenas para fins de redistribuição da verba honorária, bem como acolho em parte a remessa oficial para afastar os juros de mora e a correção monetária aplicados na sentença e nego provimento ao apelo do INSS.

 

Prequestionamento:

 

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 863, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, VENCIDA PARCIALMENTE A DES. FEDERAL MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUE DAVA PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO, E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.