ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO ORÇ...

1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte autora vincula-se à Universidade-ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da UFRGS.

2. A Administração, ao reconhecer um direito, não pode condicionar a sua satisfação a prazo e condições de pagamento impostos unilateralmente, pois a obrigatoriedade do servidor em submeter-se a estes importaria em violação ao direito adquirido e garantia de acesso ao Judiciário.

3. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, não há como se aplicar a Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária, motivo pelo qual fica mantida a cominação sentencial

4. O ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo do servidor ao Abono é válido e eficaz, tendo surtido efeitos concretos, tanto que, desde novembro de 2011 ele vem percebendo, normalmente, a referida rubrica. Sendo assim, não é possível a pretendida desaverbação dos períodos de Licença-Prêmio adquiridos pela parte autora e que foram utilizados, a seu pedido, na concessão do Abono de Permanência em Serviço, prestigiando-se, dessa forma, o ato jurídico perfeito que gerou os efeitos jurídicos e patrimoniais em favor deste servidor federal vinculado à UFRGS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta por Álvaro Roberto Crespo Merlo em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), visando à anulação do ato administrativo que negou o pedido de revisão do Abono de Permanência em Serviço, determinando-se, à requerida, a desaverbação do período de licença-prêmio não gozada e que foi considerado para fins de concessão do benefício de Abono de Permanência, bem como a adoção de medidas administrativas necessárias ao restabelecimento dos indicados períodos de licença-prêmio, com as respectivas retificações nos assentos funcionais, para utilização em eventos futuros.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, que dispôs (evento 19, origem):

Inconformadas, apelam as partes.

A UFRGS sustenta a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, afirma que já tomou as providências em relação ao pagamento faltante, o qual depende de prévia autorização ministerial, não podendo ser responsabilizada por qualquer delonga em relação ao ponto. Alega que a procedência do pedido malfere os princípios constitucionais da Legalidade, Tripartição dos Poderes e Igualdade. Afirma ser indevida a correção monetária dos atrasados, bem como que, em caso de condenação, pugna pela aplicação da Lei n.º 11.960/2009.

A parte autora, a seu turno, alega que por já possuir todos os requisitos para concessão de abono de permanência, não é cabível a utilização dos períodos de licença-prêmio para fins de abono. Diz que, uma vez que a Universidade no processo administrativo recusou-se a realizar a desaverbação das licenças, faz jus ao pagamento dos atrasados de abono permanência limitados ao período de 12 de janeiro de 2009 até dezembro/2010.

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS:

Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte autora vincula-se à Universidade-ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da UFRGS.

Quanto ao mérito, a controvérsia a ser solvida cinge-se a averiguar acerca da (im)possibilidade de pagamento à parte autora das parcelas atrasadas relativas ao abono de permanência.

Ressalto que não se trata de saber se o pagamento é devido, pois o direito já fora administrativamente reconhecido. Assim, ao debate resta tão somente saber se pertinente a concessão da tutela jurisdicional, ao passo que a UFRGS argui a ausência de previsão orçamentária para o pagamento imediato.

ABONO DE PERMANÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS

Tenho que a questão fora bem solvida pela sentença da e. julgadora a quo, assim que, a fim de evitar a tautologia, peço vênia para agregar sua fundamentação às minhas razões de decidir, in verbis:

Com efeito, não se admite à Administração condicionar a satisfação do crédito, cuja exigibilidade foi reconhecida, à disponibilidade orçamentária, merecendo transcrição a jurisprudência desta 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Portanto, ainda que a Carta Constitucional, em seu artigo 61, § 1º, II, "a", vincule a Administração a uma peça orçamentária previamente estabelecida, o Judiciário, por suas decisões, que tentam efetivar direitos, não está adstrito às previsões de despesas. Caso assim fosse, temerariamente, os juízes e o Direito seriam ditados pela previsão orçamentária, por interesses políticos, e não mais pelo senso de Justiça.

Uma vez que a Administração já reconheceu como devido o pagamento do abono de permanência nos moldes pretendidos, não havendo, contudo, integralizado o pagamento, em face da alegada falta de dotação orçamentária e arredado o apontado óbice, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DESAVERBAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO EM PECÚNIA:

O autor defende que as licenças-prêmio não foram necessárias para o recebimento do abono de permanência.

A Lei de regência assim dispunha:

A Lei 8.162, de 8/1/1991, de sua parte, estatuiu:

A Lei nº 9527/97, a seu turno, assim regeu:

Uma vez que o servidor adquirira o direito a tal licença, fato incontroverso, faria jus ao seu gozo, eis que se tratam de quinquênios atinentes às competências anteriores a 1997, precedentes, por conseguinte, à Lei de 1997, já devidamente incorporados, portanto, ao seu patrimônio.

Todavia, no caso, ao contrário do que afirma a parte autora, consoante bem destacado pelo Juízo monocrático (evento 19), "...Como informou o setor administrativo encarregado da elaboração da folha de pagamentos da Universidade, o professor teve reconhecido seu direito ao pretendido Abono de Permanência em Serviço, devidamente implantado na competência de novembro de 2011, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2011, também pago ao servidor (evento 1, procadm10). O que ficou pendente de satisfação, aliás, como já analisado no item anterior, foi a expressiva diferença de remuneração relativa ao período pretérito de setembro de 2008 a dezembro de 2010. Nesse enfoque, não se pode dizer que o ato de concessão do benefício não surtiu efeitos jurídicos e financeiros. No plano prático, houve implantação do Abono de Permanência em Serviço, em favor do autor, desde novembro de 2011, e pagamento das diferenças formadas, entre janeiro e outubro de 2011. Tal constatação impede a solicitada revisão do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 13 da Orientação Normativa SRH/MPOG/nº 10/2010 que nada tem de ilegal ou inconstitucional. A circunstância da pendência em relação a parte dos valores devidos ao servidor (setembro de 2008 a dezembro de 2010) deve ser retificada pela via judicial, como ocorreu nesta decisão, determinando-se à UFRGS que proceda à satisfação do crédito do autor. Contudo, não se pode negar que o ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo do servidor ao Abono é válido e eficaz, tendo surtido efeitos concretos, tanto que, desde novembro de 2011 ele vem percebendo, normalmente, a referida rubrica. Sendo assim, entendo impossível a pretendida desaverbação dos períodos de Licença-Prêmio adquiridos pela parte autora e que foram utilizados, a seu pedido, na concessão do Abono de Permanência em Serviço, prestigiando-se, assim, o ato jurídico perfeito que gerou os efeitos jurídicos e patrimoniais em favor deste servidor federal vinculado à UFRGS.". grifei.

Sem razão, portanto, a parte autora.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Pende, portanto, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.

Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, não há como se aplicar a Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária, motivo pelo qual fica mantida a cominação sentencial (IPCA-E/IBGE).

Destaco, por oportuno, que o dispositivo da mencionada decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Relator do RE nº 870.947, limitou-se a reconhecer a existência de repercussão geral do tema em comento, sem manifestar entendimento definitivo acerca do mérito da questão.

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

Portanto, deve ser mantida íntegra a sentença objurgada.

PREQUESTIONAMENTO:

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, VENCIDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.