ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO...

"ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, verba estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA-E.

Interposto(s) o(s) recurso(s), após a verificação dos pressupostos de admissibilidade, tenho-o(s) desde já recebido(s) no duplo efeito. Abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

"(...)

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, tenho que é medida excepcional, sendo descabido o exame do mérito na estreita via do exame do pedido liminar. Nesta hipótese, a questão a ser analisada restringe-se à existência concomitante dos requisitos do perigo da demora e da verossimilhança do direito alegado.

Assim, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional.

No caso dos autos, tenho que não merece reparos a bem lançada decisão agravada, da qual transcrevo o trecho a seguir e cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir:

Com efeito, conforme os elementos dos autos, o autor, Médico servidor do INSS, fez opção pela jornada de trabalho de 30 horas semanais em 01/03/2010. Ainda de acordo com a documentação acostada ao processo, o referido servidor recebeu, entre os meses de março de 2010 e março de 2011, os valores correspondentes à jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Consta na ação de origem a opção realizada pelo autor, nos seguintes termos:

Os parágrafos 5º e 6º do referido art. 35 da Lei nº 11.907/2009 vigia, na época da opção realizada pelo autor, com a seguinte redação:

Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pelo agravante, tenho que inexistem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada.

Ocorre que, nada obstante as alegações deduzidas na petição inicial, a parte recorrente não logrou trazer aos autos qualquer documento capaz de demonstrar de forma inequívoca a existência da verossimilhança do direito alegado, capaz de ensejar, junto com o risco de ineficácia da medida se concedida ao final, o deferimento do pedido liminar.

De fato, o termo de opção assinado pelo servidor, portanto, à época do requerimento de redução da jornada de trabalho, tinha como fundamento dispositivo legal no qual era indicada expressamente a existência de adequação da remuneração à jornada de trabalho escolhida.

Anoto que o § 6º do artigo transcrito condiciona o restabelecimento da jornada de quarenta horas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, reforçando a certeza da alteração dos vencimentos do optante pela jornada de trinta horas, mediante a sua adequação ao período reduzido de trabalho.

Conforme anotado pelo Juiz de Primeiro Grau, é pouco crível que pessoa esclarecida, com terceiro grau completo, pudesse acreditar ser legítimo trabalhar em jornada reduzida recebendo os mesmos vencimentos que anteriormente auferia.

Destaco que a decisão administrativa no sentido de determinar a reposição ao erário, dos valores indevidamente pagos ao autor, é ato administrativo e, como tal, reveste-se da presunção de legalidade e de legitimidade. Os elementos até agora acostados ao processo não tem o condão de afastar a referida presunção.

No que se refere à alegação acerca da necessidade de autorização do servidor para o desconto dos valores destinados à reposição ao erário, da sua folha de pagamento, tenho que também não merece prosperar.

Ocorre que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual alinho meu entendimento, no sentido de que os descontos em folha de pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, podem ser realizados quando precedidos de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, neste caso, independentemente da autorização expressa do servidor.

Neste sentido:

Na hipótese em exame, conforme se vê do conjunto probatório carreado aos autos, os descontos realizados no contracheque do agravante foi precedido de processo administrativo, no qual foi assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, inclusive, a apresentação de defesa técnica naqueles autos, pelo mesmo procurador que subscreve o presente recurso (ação de origem - Evento 1 - OUT3).

(...)" (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO TÉCNICO NA FOLHA DE PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada qualquer irregularidade ou vício, o ente público tem o dever de rever seus próprios atos, anulando-os ou modificando-os, conferindo plena aplicação ao princípio da legalidade, o qual orienta a conduta administrativa. Assim, é possível a revisão de qualquer benefício, quando constatada possível irregularidade. 2. A hipótese dos autos não é de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mas de verdadeiro erro técnico no processamento da folha de pagamento, em um único mês. 3. Situação em que deve ser prestigiado o erário, assegurando-se ao Poder Público a possibilidade de reposição de valores pagos indevidamente a servidores públicos. Precedentes. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003985-09.2012.404.7214, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/02/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DUPLICIDADE. PROBLEMAS TÉCNICOS NO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISPENSA FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 46, § 2, Lei nº 8.112/90. Em que pese a jurisprudência seja uníssona em presumir a boa-fé do servidor e dispensá-lo de devolver valores recebidos da Administração, que por equívoco na interpretação ou aplicação da lei, concede vantagem indevida, entendo que a hipótese dos autos é diversa. Nesse caso, o erro cometido pela Administração não decorreu de má interpretação ou aplicação da lei, mas de problemas técnicos no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês, razão pela qual é aplicável o § 2º do art. 46, inclusive com a dispensa de formal de instauração de processo administrativo. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006132-23.2012.404.7209, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 27/03/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. Apenas os erros de aplicação ou interpretação da lei constituem hipóteses de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidores, ainda que de boa-fé. (TRF4, AC 5000019-19.2013.404.7209, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/05/2014)