ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. NEC...

"Ante o exposto, revogo a liminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, restando com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no evento 4.

Publique-se. Intimem-se.

[...]

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa."

"Ficam mantidos demais termos da sentença embargada.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada, para julgar parcialmente procedente a presente ação ordinária, decretando a nulidade da decisão proferida, em sede recursal, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no processo administrativo nº 11.2.000004022-0, o qual deverá ser remetido ao Conselho de Administração do TRF4 para deliberação.

Dada a sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários advocatícios, ficando compensados entre si.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se." (grifei)

"i) Ausência de notificação prévia:

O autor alega a ausência de notificação prévia no processo administrativo.

Os processos administrativos, no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, tramitam pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sendo que as notificações são realizadas pelo acesso do usuário ao sistema, por meio de seu login e senha.

Conforme informação prestada pelo Núcleo do SEI (evento 18, INF 2), "O servidor foi notificado da instauração desta Expediente e instado a, querendo, apresentar suas provas, como se comprova pela leitura da Notificação RSPOANGFSPAG 1658561, O servidor tomou ciência da Notificação em 25/11/2012 (Usuário 15613 notificado em 25/11/2013 no (s) documentos (s) 1658561)."

Sendo assim, sem razão o autor neste ponto."

ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. NECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. É devida a restituição à Administração Pública de valores recebidos em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, sob pena de enriquecimento ilícito dos beneficiados. 2. Inexiste ilegalidade na cobrança, pois a parte autora tinha plena ciência do caráter precário e provisório do provimento antecipatório. (TRF4, AC 5004360-05.2015.404.7117, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/06/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. NECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É devida a restituição à Administração Pública de valores recebidos em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, sob pena de enriquecimento ilícito dos beneficiados. Reformada a decisão que determinou a suspensão da cobrança efetivada em razão da revogação do provimento antecipatório. (TRF4, AG 5006568-07.2014.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/06/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPEITO, TODAVIA, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I. In casu, pretende a União, na via administrativa, a repetição de valores pretéritos pagos a servidor público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada, na sentença de improcedência do feito. O autor, ora agravado, ajuizou a presente ação para impedir a União de cobrar os valores recebidos,em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, ulteriormente tornada sem efeito.

II. A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de que,"tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). Em igual sentido: "A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. Enfocando o tema sob o viés prevalentemente processual, a Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, ocorrido em 12/2/2014, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, assentou atese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada" (STJ, AgRg no REsp 1.318.313/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2014).

III. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.348.418/SC, consolidou entendimento de que é dever do titular do direito patrimonial -naquele caso, titular de benefício previdenciário - devolver valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada (STJ, REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2013).

IV. Por outro lado, é firme neste Tribunal o entendimento de que a Administração Pública, a fim de proceder à restituição de valores pagos a servidor público, ainda que por força de liminar posteriormente cassada, deve observar, previamente, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido:STJ, AgRg no RMS 37.466/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/04/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1224995/CE,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de18/04/2011; AgRg no REsp 1.144.974/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,QUINTA TURMA, DJe de 08/02/2010; RMS 18.057/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 02/05/2006.

V. Agravo Regimental provido, para dar parcial provimento do Recurso Especial, no sentido de reconhecer a possibilidade de a Administração proceder aos descontos referidos, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.

(AgRg no REsp 1301411 /RN, STJ, 2ª TURMA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 21/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PRECÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE

1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, nas hipóteses em que o pagamento dos valores se deu por força de decisão judicial precária, como no caso concreto, não cabe a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida.Precedente: EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,Primeira Seção, DJe 2/8/2013.

2. Agravo regimental não provido.

"De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra julgado que apresente contradição ou obscuridade, ou, ainda, quando o julgador, ao decidir a causa, não se tenha pronunciado a respeito de questão sobre a qual deveria se manifestar.

A Resolução nº 68, de 27 de julho de 2009, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal, preceitua, no que tange à discussão dos autos, que:

No entanto, não dispõe acerca da competência recursal das decisões proferidas em primeira instância. Ausente disposição expressa na legislação de regência da matéria, deve ser aplicado o Regimento Interno do Tribunal respectivo.

O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no ponto, dispõe que:

O autor recorreu da decisão proferida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (evento 1, PROCADM3) endereçando o recurso para o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem embargo, o recurso foi remetido à Presidência do TRF4, sendo proferida decisão monocrática, em contrariedade ao disposto no Regimento Interno do Tribunal (art. 41, inciso XIII), que atribui ao Conselho de Administração deliberar sobre recursos e demais matérias administrativas referentes a servidores do Tribunal e da Justiça Federal de Primeiro Grau.

A expressão "que lhe sejam submetidas" não implica a atribuição de uma competência recursal facultativa. O Presidente do Tribunal não possui atribuição recursal relativamente às questões decididas pelo Diretor do Foro. Possui apenas atribuição para decisão originária das matérias envolvendo servidores do próprio Tribunal. Em ambos os casos, o órgão recursal é o Conselho de Administração.

À vista disso, há de ser reconhecida a omissão na análise da questão discutida e decretada a nulidade dessa decisão. Em decorrência disso, o procedimento administrativo deverá ser remetido ao órgão recursal competente para decisão, não implicando, por si só, a procedência total quanto ao mérito do pedido." (grifei)