ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2019, às 10:00, na sequência 81, disponibilizada no DE de 21/10/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O INSS SE ABSTENHA DE EXIGIR OS VALORES DO AUTOR, SEJA POR MEIO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEJA MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS PELA PARTE RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35247.000292/2017-2; E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.