ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADOS. DECADÊNCIA. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

- Fazendo prevalecer o princípio da segurança jurídica, resta configurada a hipótese de decadência, nos termos do que determina o artigo 54 da Lei n. 9.784/99, cujo termo inicial há de corresponder ao início da vigência da Lei 9.784/99, porquanto o início do pagamento do último décimo de FG-1, que se somou aos três já incorporados e aos dois décimos de CD-4, ocorreu em 24/12/1996.

- Não pode a Administração retirar rubrica paga há quase 20 anos ao servidor, sob argumento que a aposentadoria ainda não foi submetida ao crivo do Tribunal de Contas, quando o ato que manteve o pagamento da parcela é estranho a análise do cumprimento dos pressupostos da concessão da aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e negar provimento à apelação da parte ré,nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto o relatório da sentença, verbis:

A sentença dispôs da seguinte forma em seu dispositivo:

A parte autora apela, requerendo a reforma total da sentença. Sustenta a ocorrência de decadência administrativa, em conformidade com o art. 54 da Lei 9.784/99, pois o autor incorporou a rubrica em 1996, e a administração entendeu-a por indevida em 2014, em clara violação aos princípios da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e do ato jurídico perfeito. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A parte ré apela. Requer a reforma total da sentença, com a reposição ao erário das quantias indevidamente percebidas a contar da cessação da boa-fé, quando do recebimento do Ofício 2559/2014 pelo autor, em 4-11-2014.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, tida por interposta, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil/1973 (Súmula/STJ nº 490), pois a sentença foi prolatada ainda na vigência do CPC/73, em 11-1-2016.

Consta da sentença:

Com a devida vênia à MM. Magistrada a quo, não há falar em preclusão a respeito do exame da decadência, uma vez que se trata de questão que, inclusive, pode ser decidida de ofício pelo magistrado (art. 487, II do CPC/2015), no que passo à sua análise.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, foi editada para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prestigiando a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados. O art. 54 da mencionada Lei estabeleceu o prazo de cinco anos para decadência do direito de a Administração Pública Federal anular os atos administrativos, contados da data em que foram praticados, ressalvada a hipótese de ser comprovada a má-fé do administrado.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que a Administração, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, poderia revogar ou anular seus atos a qualquer tempo, sem que servisse de óbice a tanto o prazo de decadência de cinco anos, o qual somente passou a vigorar a partir da entrada em vigor da mencionada legislação. A ementa no julgado restou redigida nos seguintes termos:

Em julgados mais recentes do Egrégio STJ, restou consolidado tal entendimento, conforme acórdãos que seguem:

1) Verificação de eventual decadência ou prescrição do direito à anulação do ato concessório. Essa verificação é balizada pelo órgão de onde se originou a impugnação ao benefício concedido.

a) Revisão pelo TCU- Hoje está pacificado que, para o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria (CF/88, art. 71, III), não flui prazo decadencial ou prescricional para a efetivação da aprovação e do consequente registro da aposentadoria. Ou seja, enquanto não tiver deferido o registro da aposentadoria, o TCU pode, a qualquer momento, julgá-la ilegal, porque não estará perfectibilizado o ato concessório, ato complexo, antes do mencionado registro. Apenas fica assegurado ao beneficiário que, passados cinco anos do recebimento do processo administrativo no TCU sem que o órgão se tenha manifestado sobre a legalidade da aposentadoria, eventual rejeição somente se pode efetivar com respeito ao direito de ampla defesa do beneficiário, na linha da interpretação atualmente conferida pelo STF à Súmula Vinculante nº 3, consoante se depreende do precedente que segue:

b) Revisão pela própria administração. A inexistência de decadência para o exercício do controle da legalidade do ato de concessão do benefício é restrita ao TCU, porque é prerrogativa desse órgão o controle externo de legalidade dos atos administrativos. Os órgãos da administração, diversamente, no exercício do poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários", conforme previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. Portanto, a aposentadoria concedida há mais de cinco anos, mesmo que com violação a preceito legal, não pode mais ser anulada pela administração (afora, naturalmente, a hipótese de comprovada má-fé do beneficiário).

2) Exame do fundamento da impugnação ao benefício concedido: ilegalidade ou nova interpretação da lei.

a) Revisão pelo TCU. Ainda que a manifestação do TCU sobre a legalidade da aposentadoria integre o ato concessório, e por isso não exista prazo decadencial ou prescricional para seu exercício, podendo a corte de contas se pronunciar a qualquer tempo, seu exame se circunscreve à legalidade do ato concessório. Ou seja, o registro pode ser indeferido se o ato violar a lei, mas não pode se o ato apenas estiver fundado em interpretação da lei diversa daquela que a administração posteriormente passou a entender mais adequada, ou que tenha se firmado na jurisprudência ou no próprio TCU. Em suma, a modificação na interpretação da lei, por não tornar ilegais os atos praticados com base na interpretação anterior, não autoriza a recusa do registro pelo TCU de aposentadoria regularmente concedida pela administração. Nesse sentido, confira-se o precedente do STF que transcrevo a seguir:

Esse entendimento, aliás, como bem assentou o Ministro Luiz Fux em seu voto proferido no julgamento do MS 28.105 (DJe de 27-10-2011), tratando de questão idêntica, está expressamente consagrado no art. 2º, par. único, inciso XIII, da Lei dos processos administrativos da Administração Pública, verbis:

b) Revisão pela própria administração. O fundamento da impugnação do ato de concessão de aposentadoria também é relevante naqueles casos em que a própria administração revisa o ato concessório. Como vimos, no caso de nulidade, por afronta à lei, a administração conta com o prazo de 5 anos para revisá-lo. Mas no caso de modificação da interpretação da lei, a aplicação do novo entendimento não pode ter efeitos retroativos (Lei 9.784/99, art. 2º, inciso XIII, acima transcrito), e somente pode ser sustentado através do regular processo administrativo, com respeito aos prazos, às instâncias e aos recursos do processo administrativo, e com o resguardo dos institutos da preclusão e da coisa julgada administrativa

O caso específico da parte autora:

Na hipótese em comento, a parte autora possui duas aposentadorias, uma de Contador e outra de Professor.

Sua aposentadoria de Contador ocorreu em 29-4-1993. Todavia, como permaneceu no exercício da função, incorporou mais um décimo de FG-1, a contar de 24-12-1996, no que totalizou quatro décimos da respectiva função, além de dois décimos de CD-4, já incorporados (Evento12 - INF2, p. 48).

A administração, inclusive, em 30/5/2000, reconheceu a dívida relativa à citada incorporação, no montante de R$ 3.355,70, tendo sido pago na folha de janeiro/2001 (Evento12 - INF2, p. 56/58).

Em 12-7-2006, a Pró-Reitoria de Recursos Humanos da UFRGS, por meio do Despacho nº 36/2006, revisando a situação do autor, entendeu que fazia jus à incorporação de quintos das seguinte funções exercidas até 8-4-1998: 1 quinto de FG-1 na função de Coordenador Comcar Ciências Contábeis e Atuariais, no período de 24-12-1992 a 7-12-1993; 2 quintos de CD-4 na função de Diretor do Dep. Contabilidade e Finanças/PROPLAN, no período de 8-12-1993 a 23-9-1994; e 3 quintos de FG-1 na função de Chefe do Dep. de Ciências Contábeis e Atuariais, no período de 24-9-1994 a 8-4-1998 (Evento12 - INF2, p. 62).

Tais gratificações, somadas, perfazem o valor de R$ 419,86, cujo ressarcimento busca a administração, a partir da ciência do autor, em 4-11-2014 (Evento 12 - PROCADM3, p. 32/34).

Como admitido pela própria Procuradoria da UFRGS, os atos de aposentadoria do servidor ainda não foram objeto de análise pelo TCU (Evento 12 - PROCADM3, p. 17).

Desse modo, fazendo prevalecer o princípio da segurança jurídica, resta configurada a hipótese de decadência, nos termos do que determina o artigo 54 da Lei n. 9.784/99, cujo termo inicial há de corresponder ao início da vigência da Lei 9.784/99, porquanto o início do pagamento do último décimo de FG-1, que se somou aos três já incorporados e aos dois décimos de CD-4, ocorreu em 24/12/1996.

Não pode a Administração retirar rubrica paga há quase 20 anos ao servidor, sob argumento que a aposentadoria ainda não foi submetida ao crivo do Tribunal de Contas, quando o ato que manteve o pagamento da parcela é estranho a análise do cumprimento dos pressupostos da concessão da aposentadoria.

Recentemente, o STJ publicou decisão nesse mesmo sentido:

Assim, deve ser mantido o pagamento da rubrica, e eventual desconto realizado pela administração deve ser restituído à autora.

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má-interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário, inclusive em sede de recurso repetitivo.

Neste sentido:

Dessa forma, adoto a posição jurisprudencialmente dominante no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário.

A propósito:

Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do CPC/73, além das custas processuais se eventualmente recolhidas, tendo em vista que a sentença foi prolatada ainda na sua vigência, em 11-1-2016.

Assim, incabível a aplicação do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 (majoração de honorários em grau recursal), porque a sistemática de imposição e de distribuição dos ônus sucumbenciais do novo código é em regra mais gravosa às partes do que a do código anterior. Além de ser vedada a compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, foram instituídos ônus sucumbenciais específicos para a instância recursal (art. 85, §§ 1º e 11º), que inexistiam no código anterior.

Pelo novo sistema processual, na decisão por recorrer ou não da sentença, as partes devem sopesar a possibilidade de lhe serem imputados os ônus sucumbenciais do recurso, risco que inexistia no regramento do CPC anterior.

Portanto, o regramento do NCPC relativo à sucumbência processual não pode ser aplicado aos recursos interpostos contra sentenças publicadas sob a égide do CPC/73, sob pena de atingir atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, em afronta ao contido na regra do art. 14 do NCPC.

No que tange à correção monetária e aos juros de mora no período anterior à edição da Lei 11.960/2009, as parcelas eventualmente devidas ou em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês.

Quanto à correção monetária e os juros moratórios a serem aplicados a partir da Lei 11.960/2009, cabem as seguintes considerações.

Apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Reformada parcialmente a sentença no tópico, prospera parcialmente a remessa oficial apenas neste particular.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 04/11/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ.