ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

A jurisprudência desta Corte e do STJ firmou entendimento de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro da administração e/ou interpretação errônea da Lei.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, ajuizou ação ordinária visando (a) suspensão dos descontos salariais operados à título de redução dos vencimentos, rubrica 00330, (b) retornando ao pagamento original, assim como (c) devolver imediatamente, inclusive mediante folha suplementar, os descontos operados, à este título, já na folha de pagamento atual, até ulterior decisão em contrário no presente feito', sob pena de multa diária.

Informa que é servidora do Ministério da Agricultura e recebia uma gratificação de localidade - GEL, rubrica 00330, no valor de R$ 54,80. Em 20 de janeiro de 2010 a autora foi surpreendida com memorando circular SRH/DADA/SAF/SC nº 004/2010, que informava a suspensão do pagamento da gratificação, bem como a devolução dos valores recebidos nos últimos 5 anos, num total de R$ 3.288,00. Referia, ainda, que o pagamento dos valores poderia ser parcelado, a pedido do interessado. Infelizmente a Administração não fez qualquer comun icação prévia sobre a redução operada. Não instaurou qualquer processo administrativo para garantia de direitos mínimos, defesa prévia, prescrição etc. Requereu provimento judicial para manutenção dos valores recebidos integralmente, com o retorno da rubrica suprimida, 00330, haja visto o desrespeito por parte da Administração dos mais básicos princípios de Direito, em especial a segurança jurídica e o devido processo legal. Declinada competência pelo Juízado Civel, o feito foi reproposto no rito ordinário, sob nº 5000675-08.2010.404.7200. O ilustre julgador da 1ª Vara Federal de Florianópolis, entendeu de extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por entender que o mesmo deve ser dirigido ao Juizado Especial Previdenciário. Reprisada a ação nesta 2ª Vara, o MM. Juízo Substituto sentenciou em desfavor da autora que apelou advindo decisão do E.TRF4 determinado retorno dos autos à origem para reprocessamento do feito. Vieram, então, conclusos para decisão da antecipação de tutela (Ev11-13). A decisão foi no sentido de que, a esta altura, exauriu-se o perigo da demora para efeitos de concessão da tutela antecipada, sem prejuízo da sua reapreciação quando da prolação da sentença.

A sentença julgou improcedente o pleito.

A autora apresentou apelação. Requer o provimento do recurso para:

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consta da sentença da lavra do Juiz Federal Alcides Vetorazzi:

Quanto à impossibilidade de manutenção da gratificação a sentença deve ser mantida.

No que concerne à questão da obrigação ou não de o servidor público devolver montante recebido forma indevida, segundo entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal, descabida a repetição dos valores quando o pagamento se tiver dado por iniciativa da própria Administração e configurada a boa-fé do servidor, considerando o caráter alimentar da verba.

Nessa linha é o entendimento adotado pela Turma.

Desse modo, deve-se condenar a Ré a abster-se de descontar qualquer valor da Demandante a título de reposição ao Erário, assim como a restituir eventual valor indevidamente suprimido ou descontado, acrescido da respectiva atualização na forma prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, fulcro no art. 20, § 4º, CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 584, disponibilizada no DE de 04/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.