ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. TRF4. 5002723-35.2013.4.04.7102...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do Autor, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Oli Paz dos Santos demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por escopo obter provimento jurisdicional que garanta a manutenção do pagamento do valor percebido em seu proventos a título de VP Dec Jud Enq L10355 Sub Jud', bem como a dispensa da reposição ao erário das quantias percebidas, desde a opção pela carreira em dezembro de 2006.

A sentença dispôs:

Requer a Autarquia o provimento judicial a fim de poder buscar valores que foram percebidos indevidamente.

O Autor, por sua vez, requer:

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, por força, inclusive, da remessa oficial, tida por interposta.

É o relatório.

A sentença dispôs:

Impende destacar que o princípio da segurança jurídica já há tempo é preceito basilar no direito posto, todavia só foi positivado no ordenamento jurídico pátrio com a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º:

É forte na doutrina o entendimento que a segurança jurídica está intimamente relacionada ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, preconizados no art. 5º, inciso XXXVI, da CF, e no art. 6º da LICC. Nesse sentido, CANOTILHO (Direito Constitucional, 1995, p. 373) afirma que:

Assevera ainda o autor, que as idéias nucleares do princípio da segurança jurídica desenvolvem-se em torno de dois conceitos (idem, p. 380):

Segundo LUÍS ROBERTO BARROSO (Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora, 2004, p. 352):

Por fim, com peculiar clareza, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Processo Administrativo Federal, 2005, p. 255) leciona que 'A correção do ato administrativo através da anulação não fica sempre a critério da Administração. Há certas situações fáticas que produzem obstáculos ou barreiras à anulação. Uma delas consiste na consolidação de determinada situação decorrente do ato viciado: se os efeitos desse ato já acarretaram muitas alterações no mundo jurídico, consolidando certa situação de fato, a subsistência do ato, mesmo inquinado de irregularidades, atende mais ao interesse público do que seu desfazimento pela anulação'. Grifo meu

Em síntese, conforme se observa do entendimento doutrinário acerca do tema, SEGURANÇA JURÍDICA tem o significado de previsibilidade das decisões e atos estatais e confiança na estabilidade da situação jurídica consolidada do cidadão/administrado, exigindo-se, por óbvio, boa-fé deste.

Posto isso, não há cogitar-se em restituição das parcelas recebidas pelo autor.

Ainda que se afigurem irretocáveis os fundamentos da sentença, quanto à desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, há que se analisar a decadência da Administração Pública em rever seus atos.

O artigo 54 da Lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo federal) assim dispõe:

Portanto, para que ocorra a decadência, devem existir concomitantemente os três requisitos legais: ato administrativo ampliativo (isto é, do qual decorram efeitos benéficos ao seu destinatário), decurso do prazo de cinco anos e boa-fé do destinatário.

Neste sentido:

O ato impugnado consiste na supressão do valor de R$ 424,30 a título de VPNI, considerado indevido pela autarquia previdenciária desde a opção pela Carreira feita pela autora, em dezembro de 2006 (evento 24, inf 3).

No entender do INSS, tal opção acarreta a renúncia de qualquer parcela incorporada à remuneração por decisão administrativa ou judicial.

Todavia, apenas em 12-12-2012, conforme a CARTA 628/2012/SOGP/GEXSTM (Evento 1, CARTA3), o autor foi informado de tal decisão administrativa.

Assim, o início da fluência do prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 teve início em dezembro de 2006 porquanto a irregularidade verificada se trata de evidente má aplicação da Lei pela ré quando da implementação da Vantagem Pessoal.

Assim, em se tratando de ato que trouxe efeitos benéficos ao servidor, cuja revisão só foi realizada pela Administração em dezembro de 2012, o decurso do prazo de cinco anos também é evidente, como já exposto, não podendo a ré anulá-lo.

Por fim, a boa-fé do administrado, a qual é presumida, pressupõe que o destinatário do ato não tenha dado causa unilateralmente à invalidade do ato administrativo. Aqui, tem-se comprovada plena boa-fé, porquanto o pagamento equivocado da rubrica só ocorreu por má atuação do INSS, não tendo o servidor dado causa a tal ato, na medida em que cabe unicamente à ré a decisão acerca da implementação e, por sua vez, do pagamento da remuneração a seus servidores.

Sob essa ótica, o direito de a Administração rever a relação em tela teria se extinguido pelo instituto da decadência, o que enseja na manutenção do pagamento da rubrica à parte autora e, por sua vez, o pagamento dos valores que eventualmente foram suprimidos pela ré antes do cumprimento da tutela deferida nos presente autos.

Do mesmo modo, comprovada a boa-fé do servidor, e considerando que o pagamento da rubrica decorreu unicamente da má aplicação da Lei pela Administração Pública, incabível a reposição ao erário desses valores, conforme se depreende dos precedentes desta Turma:

Concernente à verba honorária, não havendo parcelas devidas, tenho por bem fixar os honorários advocatícios devidos pela parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Conclusão

Portanto, deve o INSS abster-se de suprimir ou reduzir a rubrica em discussão e de descontar qualquer valor do autor a título de reposição ao erário em função de tal pagamento, assim como a restituir eventual valor indevidamente suprimido ou descontado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Autor, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 26/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.